Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Q3976251
Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir às empresas públicas a
observancia do principio constitucional da:
Q3972728
Direito Administrativo
Um dos principais documentos da fase interna da licitação é o Termo de Referência, devendo
trazer informações precisas para caracterizar o objeto da licitação.
Sobre o Termo de Referência, assinale a alternativa correta:
Sobre o Termo de Referência, assinale a alternativa correta:
Q3972727
Direito Administrativo
Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir:
I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.
II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.
III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.
IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.
I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.
II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.
III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.
IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.
Q3972716
Direito Administrativo
A licitação é o mecanismo utilizado pela administração pública para efetuar suas aquisições, contratações e até mesmo disponibilização de bens.
Conforme a Lei nº 14.133, de 31 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são objetivos do processo de licitação:
I – Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II – Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III – Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
IV – Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Indique qual a alternativa faz parte dos objetivos do processo licitatório:
Conforme a Lei nº 14.133, de 31 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são objetivos do processo de licitação:
I – Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II – Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III – Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
IV – Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Indique qual a alternativa faz parte dos objetivos do processo licitatório:
Q3972659
Direito Administrativo
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens
e serviços comuns. Conside que o Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
(IFSP), por meio do setor responsável, solicita
para sua equipe que seja realizado um pregão para
aquisição de um bem nos termos da Lei. Após os
julgamentos dos recursos e declarado o vencedor
da licitação, em relação às etapas seguintes, assinale a alternativa correta:
Q3972658
Direito Administrativo
Considera-se que, dentro dos órgãos públicos, são realizadas obras para a melhoria e para
a ampliação da estrutura física, atos que também
ocorrem no Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de São Paulo (IFSP). Para a realização das obras, a administração deverá basear suas
ações na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. No
Art. 7º, Parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/1993, consta
que “as obras e os serviços somente poderão ser
licitados quando”:
I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV – submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
A partir das assertivas acima, escolha a alternativa que reflete a verdade:
I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV – submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
A partir das assertivas acima, escolha a alternativa que reflete a verdade:
Q3972653
Direito Administrativo
A Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Um dos assuntos abordados são as aquisições por
dispensa de licitação e por inexigibilidade.
O Art. 26 - Parágrafo único orienta: O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso.
II – razão da escolha do fornecedor ou executante.
III – justificativa do preço.
IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
A partir desses elementos, é correto dizer que são verdadeiras as assertivas:
O Art. 26 - Parágrafo único orienta: O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso.
II – razão da escolha do fornecedor ou executante.
III – justificativa do preço.
IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
A partir desses elementos, é correto dizer que são verdadeiras as assertivas:
Ano: 2022
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2022 - IF-SP - Assistente em Administração
|
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico em Tecnologia da Informação |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico de Laboratório - Área: Produção de Áudio e Video |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico de Laboratório - Área: Automação Industrial |
IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico de Laboratório - Área: Eletrônica |
Q3972627
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios que regem o
procedimento licitatório, assinale a opção correta
que corresponde a um desses princípios de acordo
com a nova lei de licitações 14.133/2021.
Q3970067
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e seu conteúdo acerca da
dispensa de licitações, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A fase de habilitação da licitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
IV. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei no 14.133: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; habilitação; sistema de registro de preços; registro cadastral.
I. A fase de habilitação da licitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
IV. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei no 14.133: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; habilitação; sistema de registro de preços; registro cadastral.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis |
Q3960321
Direito Administrativo
Analise as definições a seguir, de acordo com o que estatui a nova lei de licitações:
I. A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, denomina-se Concorrência.
II. Bens e Serviços Comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Quais estão corretas?
I. A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, denomina-se Concorrência.
II. Bens e Serviços Comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Arquitetura |
Q3957352
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas
abaixo:
I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Quais estão corretas?
I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III. Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Quais estão corretas?
Q3737415
Direito Administrativo
Os processos licitatórios são cada vez mais utilizados
para a aquisição de gêneros alimentícios e serviços
em UAN. Marque a alternativa que caracteriza a
modalidade de licitação denominada Tomada de
preços.
Q3729124
Direito Administrativo
O Art.23 da Lei 8.666/93 estabelece limites de valores
para determinar que modalidade da licitação será
utilizada para a contratação da empresa visando a
execução da obra e os serviços de engenharia.
Considerando o Decreto 9.412/18, que atualizou esses
valores, uma obra com o valor estimado de R$
5.550.000,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta
mil reais) deverá ser licitada em qual modalidade?
Q3729123
Direito Administrativo
O projeto básico e o executivo são componentes da
licitação para execução de uma obra ou serviço. Sobre
isso, analise as afirmativas a seguir.
1) O autor do projeto básico poderá participar da licitação e ou da execução da obra como consultor ou fiscal do contrato da obra.
2) Deverão estar programados, no projeto básico, em sua totalidade, os custos atuais e finais da obra, considerando os prazos de execução.
3) A elaboração do projeto executivo para a execução da obra será sempre de responsabilidade do contratado
4) Qualquer cidadão poderá requerer as informações de quantitativos das obras e preços unitários à Administração Pública.
Estão corretas, apenas:
1) O autor do projeto básico poderá participar da licitação e ou da execução da obra como consultor ou fiscal do contrato da obra.
2) Deverão estar programados, no projeto básico, em sua totalidade, os custos atuais e finais da obra, considerando os prazos de execução.
3) A elaboração do projeto executivo para a execução da obra será sempre de responsabilidade do contratado
4) Qualquer cidadão poderá requerer as informações de quantitativos das obras e preços unitários à Administração Pública.
Estão corretas, apenas:
Q3729122
Direito Administrativo
O setor público seleciona a melhor proposta para
aquisição de bens ou serviços, através do processo
administrativo de Licitação. São alguns dos princípios
básicos norteadores da licitação:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador |
Q3678575
Direito Administrativo
As modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/21 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, são: pregão, concorrência,
concurso, leilão e diálogo competitivo.
O (a) ____________________ constitui-se na modalidade de
licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente
selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de
desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas
necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final
após o encerramento dos diálogos.
Assinale a alternativa que complete corretamente o conceito.
Assinale a alternativa que complete corretamente o conceito.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616514
Direito Administrativo
Após incidente de vazamento de dados, a Administração pública de um estado da federação contratou uma empresa de capital
exclusivamente privado, especializada em segurança no tratamento de dados pessoais, para aperfeiçoamento e operação
autônoma do banco de dados da Secretaria de Segurança Pública. A contratação deu-se com fundamento na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso XXVIII, da Lei no
8.666/93, por se tratar de prestação de serviço de alta
complexidade tecnológica envolvendo defesa nacional. A análise da contratação pelo Tribunal de Contas daquele estado deverá
Q3367962
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, A concorrência
é a modalidade de licitação para contratação de
bens e serviços especiais e de obras e serviços
comuns e especiais de engenharia, cujo critério de
julgamento poderá ser:
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264056
Direito Administrativo
Ainda dentro do contexto da nova lei de licitações, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264055
Direito Administrativo
No que concerne ao Edital de Licitações, a nova Lei de licitações regulamenta que
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