Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 345

Q2393907

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Eletricidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico de Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Telecomunicações |

Q2393907 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

O agente de contratação responsável pela condução de uma licitação deve ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração pública, ou seja, pessoa que tenha sido aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Certo

Errado

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Q2393551

Q2393551 Direito Administrativo

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo deve ser conduzida por comissão de contratação com três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, sendo vedada a contratação de profissionais para prestar assessoramento técnico à comissão.

Certo

Errado

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Q2393549

Q2393549 Direito Administrativo

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado para contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços mais de um órgão ou uma entidade da administração pública.

Certo

Errado

Q2393517

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente Administrativo Educacional |

Q2393517 Direito Administrativo

No processo de compras no serviço público, a licitação apresenta aspectos importantes. O aspecto que visa propiciar igualdade de oportunidades entre aqueles que desejam contratar com a administração pública, nos padrões previamente definidos, com atenção ao fator de eficiência e moralidade nos negócios públicos, é conhecido como

A

princípio.

B

finalidade.

C

norma.

D

padrão.

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Q2393128

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393128 Direito Administrativo

Não se subordina ao regime da nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021).

A

compra, inclusive por encomenda e locação.

B

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados

C

contrato que tenha por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluída a contratação de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esse contrato

D

concessão e permissão de uso de bens públicos

E

alienação e concessão de direito real de uso de bens

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Q2392812

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392812 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura abriu licitação sob a modalidade leilão, tendo como critério de julgamento o maior lance. Desta forma, abriu prazo para que os interessados apresentassem lances. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/21, o prazo mínimo para tal apresentação será:

A

10 dias úteis, a contar da data do parecer do órgão de assessoramento jurídico.

B

15 dias úteis, a contar da data de divulgação do edital de licitação.

C

20 dias úteis, a contar do ato administrativo de autorização do procedimento.

D

25 dias úteis, a contar da data de divulgação do edital de licitação.

E

30 dias úteis, a contar da data do parecer do órgão de assessoramento jurídico.

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Q2392811

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392811 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei 14.133/21, assinale a alternativa que informa corretamente quais critérios de julgamento a modalidade concorrência admite:

A

Apenas: maior lance; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico.

B

Apenas: maior desconto; maior lance; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico.

C

Apenas: menor preço; maior desconto; maior lance; melhor técnica ou conteúdo artístico.

D

Apenas: menor preço; técnica e preço; maior retorno econômico.

E

Apenas: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico.

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Q2392810

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392810 Direito Administrativo

A Prefeitura de determinado Município brasileiro abriu licitação para a aquisição de computadores cujo padrão de desempenho e qualidade definiu objetivamente no edital, apresentando uma especificação usual de mercado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/21, a modalidade obrigatória para o caso e seus critérios de julgamento respectivos é:

A

Concorrência, com critério de julgamento podendo ser de menor preço ou de maior retorno econômico.

B

Pregão, com critério de julgamento podendo ser de menor preço ou de maior retorno econômico.

C

Diálogo competitivo, com critério de julgamento sendo de maior retorno econômico.

D

Concorrência, com critério de julgamento podendo ser de menor preço ou de maior desconto.

E

Pregão, com critério de julgamento podendo ser de menor preço ou de maior desconto.

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Q2392809

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392809 Direito Administrativo

A respeito dos princípios observados nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/21, assinale a única alternativa incorreta:

A

Pelo princípio da probidade administrativa, o agente público deve conduzir a licitação com ética, assim como também deve ser honesta a conduta dos licitantes.

B

O estudo técnico preliminar é um exemplo de ferramenta que a lei dispôs para observar, dentre outros, o princípio do planejamento.

C

O princípio da segregação de funções determina que as funções exercidas pelos agentes públicos consideradas essenciais devem ser, sempre que possível, unificadas em um só servidor, a fim de aumentar a confiabilidade do procedimento, bem como refinar o controle de seu desempenho.

D

Um procedimento licitatório não pode impor regras que venham a prejudicar a competição entre os licitantes de forma irregular ou indevida, em observância ao princípio da competitividade.

E

O desenvolvimento nacional sustentável deve ser observado na realização do procedimento licitatório, de forma a buscar progresso como o econômico, o social e o ambiental de forma perene e responsável.

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Q2391862

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Auxiliar Administrativo |

Q2391862 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação

A

para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

D

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

para a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação seja realizada diretamente com base no preço do dia.

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Q2389130

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389130 Direito Administrativo

A fase preparatória do processo licitatório, regido pela Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é caracterizada

A

pelo planejamento.

B

pela contratação.

C

pela dispensa.

D

pela inexigibilidade.

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Q2388729

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388729 Direito Administrativo

A Secretaria de Estado X do estado Y pretende: (a) adquirir material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva; (b) realizar a contratação de profissionais técnicos de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica; (c) realizar contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiro, no período necessário para a realização do processo licitatório correspondente.

Nessa situação hipotética, a licitação será

A

dispensável nos casos (a) e (b).

B

inexigível nos casos (a) e (b).

C

dispensável nos casos (b) e (c).

D

inexigível nos casos (b) e (c).

E

dispensável nos casos (a), (b) e (c).

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Q2388625

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388625 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas às hipóteses de dispensa de licitação, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )É dispensável a licitação que envolva valores inferiores a R$120.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

( )É dispensável a licitação para contratação que tenha como objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

( )É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de seis meses, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

F − V − F.

D

V − F − F.

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Q2388622

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388622 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21:

I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2388621

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388621 Direito Administrativo

Licitação é um procedimento administrativo que visa assegurar a transparência e a concorrência na contratação de bens e serviços. Acerca das modalidades de licitação, previstas na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:

A

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

B

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, e, também, a combinação das previstas na Lei, desde que esteja de acordo com o princípio da melhor proposta.

C

Na modalidade de diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, edital deverá prever a compra, por parte da Administração Pública, de todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto.

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Q2388515

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |

Q2388515 Direito Administrativo

Daiane, servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado da Paraíba, exerce a atribuição de agente da contratação. Ao ser questionada sobre a sequência de fases que rege o rito procedimental comum da concorrência e do pregão, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, ela respondeu corretamente o seguinte:

A

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de julgamento; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de homologação;

B

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de julgamento; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; recursal; de homologação;

C

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; recursal; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de homologação;

D

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação;

E

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de habilitação; recursal; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de homologação.

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Q2388513

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |

Q2388513 Direito Administrativo

Imagine que o Estado da Paraíba almeje realizar a contratação de uma obra, pelo regime delimitado como aquele em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, tal definição corresponde a uma:

A

empreitada integral;

B

contratação integrada;

C

contratação por tarefa;

D

empreitada por preço total;

E

contratação semi-integrada.

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Q2388512

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |

Q2388512 Direito Administrativo

Sob o fundamento de atender às peculiaridades locais, o Estado Alfa, após o devido processo legislativo, fez editar uma lei que dispõe sobre licitação e contratação.
À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, tal norma poderia versar sobre:

A

hipóteses de contratação direta mediante introdução de novas situações de licitação dispensável;

B

obrigatoriedade de aquisição de percentual mínimo de bens e serviços definidos em sistema de registro de preços;

C

possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta;

D

requisitos de habilitação dos licitantes, tais como a exigência para a apresentação de certidão negativa de violação ao direito dos consumidores;

E

vedação de participação em licitação e contratação de cônjuge, companheiro e parente consanguíneo até o terceiro grau do governador e do vice-governador e de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

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Q2388444

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Compras e Contratos |

Q2388444 Direito Administrativo

Acerca da gestão de compras e de contratos, julgue o item.

Os contratos administrativos devem possuir cláusulas essenciais, tais como: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; o preço e as condições de pagamento; e os prazos de execução ou de entrega.

Certo

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Q2388431

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Compras e Contratos |

Q2388431 Direito Administrativo

Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas.

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que sejam observados os requisitos legais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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