Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 9.358 questões
Q2328512
Direito Administrativo
O Município Alfa editou lei proibindo a participação em licitação e
a contratação, pela Administração Pública daquele Município, de:
I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comissão ou função
de confiança; III) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer destes; IV) demais servidores públicos municipais;
V) pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a
servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou
função de confiança.
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 22: Engenharia Elétrica |
Q2328074
Direito Administrativo
A equipe de licitação de uma empresa hipotética está envolvida na elaboração do processo para a aquisição de
ferramentas, equipamentos de proteção individual (EPI)
e equipamentos de proteção coletiva (EPC) para a sua
equipe de manutenção. Durante a fase inicial do processo, verificou-se que todos os itens podem ser bem definidos no edital para a licitação.
Em face do exposto, a modalidade de licitação a ser escolhida pela administração para a aquisição dos bens é o(a)
Em face do exposto, a modalidade de licitação a ser escolhida pela administração para a aquisição dos bens é o(a)
Q2327774
Direito Administrativo
Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que
estabelece as normas gerais de licitação e contratação para
a administração pública, o processo de licitação deve
observar sete fases, a saber: preparatória; divulgação do
edital; apresentação de propostas e lances; julgamento;
habilitação; recursal e homologação. A fase da licitação em
que se verifica o conjunto de informações e documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação é
Q2326516
Direito Administrativo
O sistema de licitação atual existente no Brasil surgiu com a
Constituição Federal de 1988, sendo que a expressão “licitação”
refere-se a significados ligados à ideia de oferecer, arrematar,
fazer preço sobre a coisa, disputar ou concorrer e, no contexto da
legislação brasileira prevaleceu por muito tempo como sinônimo
de concorrer para selecionar, entre várias propostas apresentadas
por particulares que pretendem oferecer serviços ou bens ao
Estado, a que mais atende ao interesse da sociedade como um
todo. (MEIRELES, 2007)
Considerando o disposto na Lei 14.133/2021, constitui-se em um
dos objetivos do processo licitatório garantir
Q2326441
Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 dispõe que: “Art. 5º Na aplicação desta Lei,
serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público,
da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições
do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro)”.
O Princípio da ________________________ determina que os
atos administrativos devem ser racionais, coerentes e justos,
baseados em critérios razoáveis, de forma que haja relação de
congruência lógica entre o fato ou motivo e a atuação concreta da
Administração Pública, sendo inconvenientes e ilegítimas as
condutas bizarras, incoerentes ou praticadas sem considerar, por
ocasião do julgamento dos documentos de habilitação e/ou das
propostas de uma licitação, que devem ser observado que às
exigências sejam adequadas à complexidade e natureza do serviço
a ser contratado e que digam com as suas características,
quantidades e prazos, pois uma possível desequiparação num
certame licitatório só se mostrará legítima se for para a
consecução do resultado pretendido, vedado o excesso e
tratamento diferenciado além daquele imprescindível para uma
realização satisfatória do objeto licitado.
Completa corretamente o conceito o Princípio da
Q2326440
Direito Administrativo
A Lei 14.133/21 dispõe que: Art. 75 [...] III - para contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital de licitação
realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela
licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram
apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas
consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais
competentes [...]”. (BRASIL, 2021)
Considerando as condições especificadas na referida legislação, é
uma situação para
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326057
Direito Administrativo
Ao definir o objeto da contratação de um determinado serviço na
área de tecnologia da informação a Administração Pública
verificou que haverá necessidade promover debates com
licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos,
com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes
de atender às suas necessidades, após o que serão apresentadas
as respectivas propostas.
A modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 pertinente para a situação descrita é
A modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 pertinente para a situação descrita é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326043
Direito Administrativo
As autoridades competentes no âmbito da Câmara dos
Deputados almejam realizar um procedimento de manifestação
de interesse, com vistas a viabilizar que a iniciativa privada
contribua com soluções tecnológicas inovadoras, que possam
causar impacto de relevância pública na otimização de suas
atividades, sendo certo que pretende restringir a participação em
tal procedimento às chamadas startups.
Diante da mencionada situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Diante da mencionada situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325772
Direito Administrativo
Na hipótese de uma determinada entidade administrativa decidir
promover um sistema de registro de preços para subsidiar
contratações futuras, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do
Decreto nº 11.462/2023, ela deverá realizar licitação na
modalidade
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325771
Direito Administrativo
Certo gestor observou que a aquisição de produtos do dia a dia,
para viabilizar o funcionamento de certo órgão, tais como
materiais de escritório e de limpeza, quando considerada
anualmente, alcançava em média o montante de R$120.000,00
(cento e vinte mil reais).
Assim, com vistas a facilitar a aquisição de tais produtos ao longo de um ano, optou por fracionar tal montante em seis compras de R$20.000,000 (vinte mil reais), a serem realizadas a cada dois meses, no respectivo exercício financeiro, mediante dispensa de licitação pelo valor individual de cada aquisição, após as formalidades pertinentes.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do tema, é correto afirmar que
Assim, com vistas a facilitar a aquisição de tais produtos ao longo de um ano, optou por fracionar tal montante em seis compras de R$20.000,000 (vinte mil reais), a serem realizadas a cada dois meses, no respectivo exercício financeiro, mediante dispensa de licitação pelo valor individual de cada aquisição, após as formalidades pertinentes.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do tema, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325770
Direito Administrativo
Carla é agente de contração junto à Câmara dos Deputados e se
deparou com três procedimentos que supostamente envolveriam
hipóteses de contratação direta, a saber: a) a aquisição de
materiais que só podem ser fornecidos por representante
comercial exclusivo; b) o caso de objetos que podem ser
adquiridos por credenciamento; c) a contratação de parcela de
obra em caso de emergência, cuja situação de urgência foi
caracterizada e devidamente justificada pela Administração,
diante do comprometimento de segurança da certa obra pública,
bem como das pessoas que transitam na localidade.
Em relação às mencionadas situações descritas, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, Carla concluiu corretamente que
Em relação às mencionadas situações descritas, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, Carla concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325769
Direito Administrativo
Sociedade Profícua visa a participar de procedimento licitatório
para a contratação de determinado serviço de alta complexidade,
pela modalidade concorrência, que será promovido em
consonância à sequência de fases estabelecidas na
Lei nº 14.133/2021 como regra, de modo que está buscando
informações acerca de eventuais recursos administrativos que
podem ser utilizados para desafiar as determinações da
Administração no curso da licitação, bem como quanto aos
efeitos de eventuais impugnações que venham a ser
apresentadas.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Nesse contexto, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325766
Direito Administrativo
Determinado órgão competente da Administração Pública federal
está analisando a viabilidade de alienar bens móveis e imóveis da
União que foram recebidos por dação em pagamento e que não
estão sendo utilizados, revelando-se inservíveis para o ente
federativo proprietário.
Nesse caso, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse caso, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325762
Direito Administrativo
Jailma é servidora pública federal estável que exerce a atribuição
de agente da contratação. Ao ser questionada sobre o papel do
Tribunal de Contas no âmbito do controle da Administração
Pública nas licitações e contratações, à luz do disposto na
Lei nº 14.133/2021, Jailma respondeu corretamente que a Corte
de Contas
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325760
Direito Administrativo
Hélio é servidor público federal estável que exerce a atribuição
de agente da contratação. Ele explicou para Gaya, sua filha, que
está estudando para concurso público, que a fase preparatória da
licitação é caracterizada pelo planejamento, aspecto em que
pontuou corretamente, no âmbito da Lei nº. 14.133/2021, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325759
Direito Administrativo
Ao realizar a sua capacitação com relação à Lei nº 14.133/2021,
Wallace, servidor público federal estável, ocupante do cargo de
analista legislativo da Câmara dos Deputados, passou a analisar o
tratamento conferido às licitações internacionais, bem como a
viabilidade de a Administração estabelecer margem de
preferência para bens produzidos no Brasil e serviços nacionais
que atendam às normas técnicas brasileiras em tais situações.
Diante dessa situação hipotética, Wallace concluiu corretamente que
Diante dessa situação hipotética, Wallace concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325758
Direito Administrativo
No âmbito do controle interno, ao constatar uma irregularidade
em determinado procedimento licitatório ou na execução de um
contrato administrativo, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021,
a autoridade competente deverá
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325757
Direito Administrativo
A União almeja realizar uma obra pelo regime da contratação
integrada e está avaliando uma série de questões relacionadas à
obrigatoriedade e aos efeitos da matriz de risco, bem como
às normas atinentes à alocação de tais riscos.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do tema, é correto afirmar que
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do tema, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325756
Direito Administrativo
Determinado órgão competente do Estado Alfa, após o devido
procedimento, formalizou uma ata de registro de preços, para
aquisição de material de escritório necessário para o bom
funcionamento da Administração Pública, que contou com órgãos
do Município Alfa e Beta como participantes.
Ao tomar conhecimento de tal ata, certo órgão do governo federal almeja a ela aderir, assim como uma autarquia do Município Beta, os quais, portanto, são qualificados como não participantes no mencionado sistema de registro de preços.
Nesse caso, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ao tomar conhecimento de tal ata, certo órgão do governo federal almeja a ela aderir, assim como uma autarquia do Município Beta, os quais, portanto, são qualificados como não participantes no mencionado sistema de registro de preços.
Nesse caso, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |
Q2325754
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 determina que a seleção da proposta apta a
gerar resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração, mediante a garantia da isonomia entre os
licitantes e a competitividade, com incentivo à inovação e ao
desenvolvimento nacional sustentável, são objetivos relevantes
da licitação.
Nesse contexto, o respectivo procedimento deverá observar o seguinte:
Nesse contexto, o respectivo procedimento deverá observar o seguinte:
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