Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 9.335 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental |
Q2336534
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/21, no processo de licitação e
contratação para as administrações, no caso de empate entre
duas ou mais propostas, mesmo após a utilização dos critérios de
desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos
bens e serviços produzidos ou prestados por
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336480
Direito Administrativo
Andon é superintendente de compras do município de Nova Friburgo e se depara com situações de inexigibilidade de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nestes casos, poderá o administrador realizar processo de contratação:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336479
Direito Administrativo
Narek é responsável pelo setor do treinamento do município de Nova Friburgo e organiza, junto com vários especialistas, um
seminário sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, uma das modalidades de licitação consiste no diálogo
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336478
Direito Administrativo
Magdala é assessora especial do município de Nova Friburgo e foi contatada por organismo internacional interessado em
realizar investimentos no território local. Por força de regras impostas ao país de origem do referido órgão os valores sairiam
de fontes vinculadas a agências oficiais de cooperação estrangeira e as contratações seriam submetidas à licitação no Brasil,
que integra o referido órgão de cooperação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas licitações e contratações que envolvam
recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química |
Q2335998
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21, estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas
e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Assinale a opção que indica o critério de julgamento para as licitações de obras e serviços de engenharia, na modalidade de concorrência.
Assinale a opção que indica o critério de julgamento para as licitações de obras e serviços de engenharia, na modalidade de concorrência.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária |
Q2335984
Direito Administrativo
Relacione as modalidades de licitação descritas na Lei
nº 14.133/2021 às suas respectivas definições.
1. Concurso 2. Pregão 3. Concorrência 4. Diálogo competitivo
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública faz negociação direta com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
1. Concurso 2. Pregão 3. Concorrência 4. Diálogo competitivo
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública faz negociação direta com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |
Q2335563
Direito Administrativo
A licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei, com o
objetivo de garantir a isonomia, selecionar a melhor proposta e promover o desenvolvimento nacional sustentável, por meio
de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos.
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho de Rezende. Curso de Direito Administrativo. 9ª Edição, Editora Método, 2021, p. 624.)
A nova Lei de Licitações é uma norma que atua no sentido de renovar o processo licitatório no Brasil, simplificando procedimentos, de modo a tornar mais dinâmico e competitivo o cenário de licitações. Ela inovou no ordenamento jurídico ao estabelecer um novo critério no julgamento das propostas chamado de:
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho de Rezende. Curso de Direito Administrativo. 9ª Edição, Editora Método, 2021, p. 624.)
A nova Lei de Licitações é uma norma que atua no sentido de renovar o processo licitatório no Brasil, simplificando procedimentos, de modo a tornar mais dinâmico e competitivo o cenário de licitações. Ela inovou no ordenamento jurídico ao estabelecer um novo critério no julgamento das propostas chamado de:
Q2335359
Direito Administrativo
Sancionada em 1º de abril de 2021, a Lei 14.133 inaugurou um novo marco jurídico para realização de licitações e
contratos públicos. Analise os itens a seguir sobre a referida lei:
I. Entre as modalidades de licitação, estão o pregão, o concurso e o regime diferenciado de contratação (RDC) .
II. Todo processo licitatório deverá obedecer estritamente às seguintes fases, em única sequência possível: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação.
III. Entre os critérios de julgamento das propostas, estão: por menor preço; maior desconto e melhor técnica ou conteúdo artístico.
Em relação à Lei 14.133/2021, está correto o que se afirma em:
I. Entre as modalidades de licitação, estão o pregão, o concurso e o regime diferenciado de contratação (RDC) .
II. Todo processo licitatório deverá obedecer estritamente às seguintes fases, em única sequência possível: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação.
III. Entre os critérios de julgamento das propostas, estão: por menor preço; maior desconto e melhor técnica ou conteúdo artístico.
Em relação à Lei 14.133/2021, está correto o que se afirma em:
Q2335358
Direito Administrativo
O Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000, aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, sendo o pregoeiro o responsável pelos trabalhos que envolvem
o pregão. As atribuições do pregoeiro incluem, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335064
Direito Administrativo
Diante da necessidade de contratação de serviços de
contabilidade para realizar prova pericial em determinados
processos administrativos, certo órgão da Administração Pública
federal almeja utilizar um procedimento auxiliar com vistas a
viabilizar a contratação direta de tais profissionais, de forma
paralela e não excludente, mediante o preenchimento de
requisitos objetivos pelos interessados.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Poder Público poderá realizar
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Poder Público poderá realizar
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Alergista 20 HS
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Médico Angiologista 20 HS |
Q2332075
Direito Administrativo
No Art. 26 da Lei de Licitações – Lei nº 14.133/ 2021 e suas alterações, está disposto que, no processo de licitação, em relação aos bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento, é permitido que a empresa seja contratada por um preço mais caro, desde que esteja dentro do limite
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331228
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
No processo licitatório, o desatendimento de exigências
meramente formais que não comprometam a aferição da
qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo
de sua proposta importará seu afastamento da licitação e
a invalidação do processo (Lei Federal nº 14.133, de
2021).
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331219
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
À luz da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é dever primário
do agente público designado para atuar na área de
licitações e contratos, admitir situações que tolhem ou
restringem o caráter competitivo do processo licitatório,
inclusive nos casos de participação de sociedades
cooperativas.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331209
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
Quando se busca selecionar previamente licitantes que
reúnam condições de habilitação para participar de futura
licitação ou de licitação vinculada a programas de obras
ou de serviços objetivamente definidos, realiza-se o
procedimento de pré-qualificação (Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021).
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Analista de Sistemas (Programação) |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Analista de Sistemas (Rede) |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Bibliotecário |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Contabilista |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte/Especialista - Comunicação Social/Jornalismo |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Fiscal |
Q2329466
Direito Administrativo
Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O agente público designado para atuar na área de
licitações poderá admitir situações que estabeleçam
preferências ou distinções em razão da naturalidade,
da sede ou do domicílio dos licitantes.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Analista de Sistemas (Programação) |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Analista de Sistemas (Rede) |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Bibliotecário |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Contabilista |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte/Especialista - Comunicação Social/Jornalismo |
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Fiscal |
Q2329465
Direito Administrativo
Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O leilão é o tipo de licitação destinada à alienação
exclusiva de bens móveis inservíveis ou legalmente
apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Q2328520
Direito Administrativo
Logo após publicar decreto de regulamentação da Lei nº
14.133/2021 e o plano de contratações anual, o Município de
Estrela decide seguir esta Lei em suas novas contratações
públicas. Para sua primeira contratação – aquisição de tablets
para escolas de ensino público fundamental –, a Secretaria de
Educação desenvolveu regularmente a fase preparatória e, ao
final, submeteu o processo licitatório à Procuradoria Municipal. A
Procuradoria proferiu parecer jurídico desfavorável à modelagem
do contrato: enquanto a Secretaria de Educação defende a
compra de tablets, cuja escala reduziria significativamente o valor
da contratação, o parecerista jurídico entende que a decisão mais
eficiente ao erário público é o aluguel dos equipamentos,
evitando-se que o poder público arque com os custos da
obsolescência. A despeito desse entendimento, o secretário de
Educação decide seguir e publicar o edital de licitação conforme o
seu entendimento.
Sobre a situação concreta apresentada, é correto afirmar que:
Sobre a situação concreta apresentada, é correto afirmar que:
Q2328512
Direito Administrativo
O Município Alfa editou lei proibindo a participação em licitação e
a contratação, pela Administração Pública daquele Município, de:
I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comissão ou função
de confiança; III) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer destes; IV) demais servidores públicos municipais;
V) pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a
servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou
função de confiança.
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 22: Engenharia Elétrica |
Q2328074
Direito Administrativo
A equipe de licitação de uma empresa hipotética está envolvida na elaboração do processo para a aquisição de
ferramentas, equipamentos de proteção individual (EPI)
e equipamentos de proteção coletiva (EPC) para a sua
equipe de manutenção. Durante a fase inicial do processo, verificou-se que todos os itens podem ser bem definidos no edital para a licitação.
Em face do exposto, a modalidade de licitação a ser escolhida pela administração para a aquisição dos bens é o(a)
Em face do exposto, a modalidade de licitação a ser escolhida pela administração para a aquisição dos bens é o(a)
Q2327774
Direito Administrativo
Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que
estabelece as normas gerais de licitação e contratação para
a administração pública, o processo de licitação deve
observar sete fases, a saber: preparatória; divulgação do
edital; apresentação de propostas e lances; julgamento;
habilitação; recursal e homologação. A fase da licitação em
que se verifica o conjunto de informações e documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação é
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