Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 244

Q2576520

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576520 Direito Administrativo

São procedimentos auxiliares das licitações públicas:

I. Pós-qualificação.

II. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

III. Melhor técnica e preço.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2576518

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576518 Direito Administrativo

Com base no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação:

A

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

B

Para aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças comuns definidas pelo Ministério da Saúde.

C

Quando a iniciativa privada tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico sem notória especialização.

E

Para contratação de associação de pessoas com deficiência, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

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Q2576517

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576517 Direito Administrativo

Segundo o artigo 17, §2º da Lei nº 14.133/2021: “as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma ____________, admitida a utilização da forma ____________, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

presencial – eletrônica

B

eletrônica – presencial

C

eletrônica – eletrônica

D

aberta – fechada

E

fechada – aberta

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Q2576087

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo |

Q2576087 Direito Administrativo

Para que a Administração Pública comprove a inexigibilidade de licitação na aquisição de materiais exclusivos, é necessário

A

um documento que comprove a exclusividade, como um contrato de exclusividade ou declaração do fabricante.

B

a preferência explícita por uma marca específica, justificada por laudo técnico.

C

a consulta a pelo menos três fornecedores diferentes para comparar preços.

D

a existência de apenas um fornecedor no mercado, sem a necessidade de comprovação documental.

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Q2576086

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Técnico Administrativo |

Q2576086 Direito Administrativo

A Prefeitura de uma determinada cidade decidiu contratar uma empresa para fornecer equipamentos tecnológicos inovadores, que ainda não possuem especificações técnicas claramente definidas no mercado e por isso, a Administração Pública não consegue estabelecer previamente todos os requisitos técnicos necessários para a contratação. Além disso, a Administração também está planejando a venda de veículos oficiais que não são mais utilizados e quer garantir que o processo seja realizado de forma eficiente e transparente. Com base nas informações e nas disposições legais, assinale a alternativa correta que indica a modalidade de licitação que a Prefeitura deverá utilizar para a contratação da empresa que fornecerá os equipamentos tecnológicos, bem como a modalidade de licitação que deverá adotar para realizar a venda dos veículos oficiais.

A

A contratação dos equipamentos deve ser realizada por meio de concorrência e a venda dos veículos por meio de pregão.

B

A contratação dos equipamentos deve ser realizada por meio de diálogo competitivo e a venda dos veículos por meio de leilão.

C

A contratação dos equipamentos deve ser realizada por meio de concurso e a venda dos veículos por meio de concorrência.

D

A contratação dos equipamentos deve ser realizada por meio de leilão e a venda dos veículos por meio de diálogo competitivo.

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Q2575762

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q2575762 Direito Administrativo

De acordo com dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na aplicação do princípio do parcelamento do objeto nas licitações deverão ser considerados os seguintes aspectos, exceto:

A

A viabilidade da divisão do objeto em lotes.

B

O aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.

C

O custo para a administração de uma contratação única, cotejado com as vantagens da redução de custos com o parcelamento das compras.

D

O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

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Q2575710

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575710 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de engenharia. Havia dois projetos de engenharia elaborados e aprovados nas instâncias administrativas internas, ambos aptos a atender diferentes demandas locais, mas o valor destinado seria suficiente apenas para a realização de um deles. O diretor decidiu por um dos projetos. Entretanto, um professor apresentou denúncia ao Ministério Público impugnando a escolha feita, argumentando que o emprego do orçamento para execução do outro projeto seria mais adequado ao atendimento do interesse público e postulando que o ato administrativo fosse judicializado.

Elaborado pelo(a) autor(a).

No caso em tela, o ato administrativo praticado tem natureza

A

vinculada, e é indevido o controle judicial do mérito administrativo.

B

discricionária, e é indevido o controle judicial do mérito administrativo.

C

vinculada, mas é devido o controle judicial do mérito administrativo.

D

discricionária, mas é devido o controle judicial do mérito administrativo.

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Q2575709

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575709 Direito Administrativo

A contratação de serviços comuns de engenharia adotará como modalidade de licitação:

A

concurso, pregão ou concorrência.

B

pregão, excluídos o concurso e a concorrência.

C

pregão ou concorrência.

D

concorrência, excluídos o pregão e o concurso.

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Q2575708

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575708 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O Diretor Executivo de uma empresa pagou quantia em dinheiro a um servidor público federal para que este efetuasse medição técnica do serviço executado num determinado contrato administrativo em quantidades superiores à executada, causando dano ao erário. O Diretor Executivo agiu sem conhecimento de seus superiores, em que pese a postura diligente do Diretor Presidente na fiscalização das atividades de seus subordinados.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a responsabilidade da pessoa jurídica pela reparação do dano causado pelo Diretor Executivo é

A

subjetiva, proibindo-se temporariamente o recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, ainda que celebrado acordo de leniência.

B

objetiva, proibindo-se temporariamente o recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, ainda que celebrado acordo de leniência.

C

subjetiva, permitindo-se o recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, quando celebrado acordo de leniência.

D

objetiva, permitindo-se o recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, quando celebrado acordo de leniência.

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Q2575705

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575705 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Uma professora efetiva de um instituto federal de ensino foi eleita e nomeada como diretora de uma unidade acadêmica deste instituto. Seu filho foi aprovado no concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo em educação e foi nomeado para exercer o cargo na mesma unidade acadêmica onde sua mãe é gestora (ato 1). Semanas depois, a diretora foi provocada para nomear um coordenador administrativo para a unidade acadêmica e indicou seu filho, atribuindo-lhe a função gratificada do cargo, em detrimento de outros servidores efetivos mais antigos e experientes (ato 2).

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando a súmula vinculante nº 13 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a caracterização do nepotismo nos atos administrativos narrados será

A

reconhecida em ambos os atos, indistintamente.

B

afastada em ambos os atos, indistintamente.

C

reconhecida no primeiro ato e afastada no segundo ato.

D

afastada no primeiro ato e reconhecida no segundo ato.

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Q2575654

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575654 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe novidades significativas em relação aos procedimentos licitatórios no Brasil. Uma dessas mudanças diz respeito à inversão de fases no processo licitatório. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que apresenta o modo como ocorre a inversão de fases no processo licitatório.

A

A fase de habilitação ocorre antes da fase de julgamento das propostas.

B

A fase de julgamento das propostas ocorre antes da fase de habilitação.

C

A fase de julgamento das propostas e a fase de habilitação ocorrem simultaneamente.

D

As fases de julgamento das propostas e habilitação ocorrem após a fase de qualificação dos licitantes.

E

A fase de habilitação é dispensada, sendo o julgamento das propostas o único critério de seleção.

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Q2575653

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575653 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios de menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, no caso de leilão, e maior retorno econômico.

B

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

C

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, são de 8 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

D

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade elevada, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, permitida a aquisição de artigos de luxo, desde que justificada pelo demandante.

E

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

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Q2575217

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575217 Direito Administrativo

No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou combinação de modalidades de licitação, sob fundamento de maior eficiência da disputa, servindo-se do pregão e da concorrência. Essa combinação é considerada:

A

ilegal, já que a combinação de modalidades somente é permitida se uma delas tratar do concurso.

B

legal, pois a eficiência do certame é requisito a permitir a combinação.

C

legal, pois não houve criação de modalidade, proibida por lei, mas combinação permitida expressamente.

D

ilegal, pois tais modalidades são incompatíveis entre si, a qual seria possível em caso de combinação do pregão e do diálogo competitivo.

E

ilegal, pois há vedação expressa na Lei federal nº 14.133/2021 nesse sentido.

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Q2574199

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574199 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Com a finalidade de evitar nulidades e aumentar a eficiência do procedimento licitatório, a Lei n.º 14.133/2021 adota o conceito de linhas de defesa, as quais envolvem, entre outros, agentes de licitação e órgãos de assessoramento jurídico e de controle.

B

O credenciamento, na hipótese de inexigibilidade de licitação, destina-se a casos em que o profissional a ser contratado detém notória especialização.

C

Os concursos, como modalidade destinada à escolha de trabalhos intelectuais, devem ser abertos a qualquer pessoa interessada.

D

A fim de dar celeridade ao procedimento de licitação, atualmente a fase de habilitação é sempre posterior à de julgamento.

E

Quando a licitação adotar julgamento por técnica e preço, cada um dos fatores deverá ter peso de 50%.

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Q2572893

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |

Q2572893 Direito Administrativo

Entre as modalidades de compras praticadas pela Administração Pública, encontra-se o leilão, que pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da administração. Ao optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade:

A

Tomada de preço.

B

Diálogo competitivo.

C

Pregão.

D

Concurso.

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Q2572890

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |

Q2572890 Direito Administrativo

As compras no setor público devem ser baseadas em critérios de transparência, eficiência, economicidade e legalidade, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira justa e responsável. Um dos objetivos do processo licitatório nas compras do setor público corresponde a:

A

Reduzir a concorrência desleal entre fornecedores.

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

Promover o aquecimento econômico regional.

D

Assegurar a seleção da proposta exclusivamente com empresas nacionais.

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Q2572877

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |

Q2572877 Direito Administrativo

Sobre a vigência da ata de registro de preços, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de ______ e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

A

2 anos

B

1 ano

C

4 anos

D

3 anos

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Q2572657

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Contador |

Q2572657 Direito Administrativo

A imagem apresenta os detalhes de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma empresa prestadora de serviços de manutenção veicular. Como se vê no campo “Histórico”, a licitação foi realizada sob a modalidade de pregão presencial, e o valor do contrato é de R$ 14.812,81.

Q49.png (540×331)

(Disponível em: https://pousoalegre.atende.net/transparencia/item/por-licitacao. Acesso em: 09/01/2024.)

Conforme o Art. 75 da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a contratação desse serviço poderia ter sido por dispensa de licitação pois se trata de contratação que envolva valores inferiores a:

A

R$ 50.000,00, no caso de serviços e compras diretas.

B

R$ 100.000,00, no caso de serviços e compras diretas.

C

R$ 50.000,00, no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

R$ 100.000,00, no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

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Q2571766

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Administração/Economia/Finanças Públicas |

Q2571766 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, trata-se de um exemplo de contratação em que é dispensável a licitação:

A

A que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de quaisquer doenças definidas pelo Ministério da Saúde.

B

Aquela que envolve valores inferiores a R$ 300.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

A que mantem todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

A celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

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Q2571764

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Administração/Economia/Finanças Públicas |

Q2571764 Direito Administrativo

Determinado órgão do poder legislativo do município precisa realizar a compra de novas mesas e cadeiras para suas instalações; sabe-se que o padrão de qualidade dos móveis foram objetivamente definidos. Nesse sentido, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a realização de tal compra é:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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