Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 248

Q2560618

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560618 Direito Administrativo

Conforme prevê o art. 85 da Lei Federal nº 14.133/2021, é permitido ao Poder Público contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional.

II. Necessidade temporária ou não frequente de obra ou serviço a ser contratado.

III. Elaboração de ata de registro com prazo de vigência de 3 anos, prorrogáveis por igual período.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2560617

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560617 Direito Administrativo

Segundo o art. 25, §9º da Lei de Licitações, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

A

Pessoas com deficiência.

B

Cooperativas de trabalho.

C

Mulheres vítimas de violência doméstica.

D

Trabalhadores rurais.

E

Trabalhadores urbanos.

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Q2560616

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560616 Direito Administrativo

Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

A

Exigirá registro cadastral prévio dos licitantes.

B

O leilão será sucedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial.

C

O edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para restringir a publicidade e a competitividade da licitação.

D

No julgamento por técnica, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 95% de valoração para a proposta técnica.

E

Não terá fase de habilitação.

Q2560615

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560615 Direito Administrativo

Conforme o art. 59 da Lei de Licitações, na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que:

A

Contiverem vícios sanáveis.

B

Apresentarem preços exequíveis ou permanecerem abaixo do orçamento estimado para a contratação.

C

Obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

D

Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

E

Apresentarem conformidade com quaisquer outras exigências do edital.

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Q2560614

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560614 Direito Administrativo

Segundo o art. 8º, §1º da Lei de Licitações, o agente de ____________ será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

contratação

B

cooperação

C

tributação

D

informação

E

colaboração

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Q2560613

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560613 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, são princípios aplicáveis às licitações e contratações públicas, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Improbidade administrativa.

C

Eficiência.

D

Celeridade.

E

Razoabilidade.

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Q2559809

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559809 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, na modalidade de diálogo competitivo:

A

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B

Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, podendo ser limitada a admissão a um número predeterminado de interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

C

A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento, com o fim de assegurar a publicidade.

D

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, vedada a restrição, em cada fase, às soluções ou às propostas a serem discutidas.

E

O diálogo competitivo será conduzido por pregoeiro pertencente aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico.

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Q2559807

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559807 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação:

A

Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

B

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

E

Para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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Q2559353

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559353 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante operações de fiscalização.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue.

Na situação em apreço, a locação de imóvel poderá ser dispensável, se os bens apreendidos forem resultado de colaboração premiada.

Certo

Errado

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Q2559352

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559352 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante operações de fiscalização.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue.

No caso de locação, a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis é requisito para contratação por inexigibilidade de licitação.

Certo

Errado

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Q2559351

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559351 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante operações de fiscalização.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue.

Ressalvada a hipótese de eventual inexigibilidade de licitação, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários

Certo

Errado

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Q2559350

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2559350 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante operações de fiscalização.
Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue.

No caso de locação, as características de instalação e de localização do imóvel são irrelevantes para justificar eventual inexigibilidade de licitação.

Certo

Errado

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Q2559297

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno |

Q2559297 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo.
“É obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”
O trecho acima diz respeito a seguinte modalidade de licitação:

A

Leilão.

B

Diálogo competitivo.

C

Pregão.

D

Empreitada por preço global.

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Q2559294

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno |

Q2559294 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

O processo licitatório tem por objetivos:

▢ Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
▢ Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
▢Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
▢ Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – V – V – V.

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Q2559234

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |

Q2559234 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é obrigatório o uso do critério de menor preço para todas as modalidades de licitação em contratos administrativos.

Certo

Errado

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Q2559203

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |

Q2559203 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, é vedado às agências reguladoras realizarem licitações conjuntas com outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q2559196

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |

Q2559196 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a modalidade de pregão é apropriada para a aquisição de bens e serviços de natureza singular, com alto grau de complexidade técnica.

Certo

Errado

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Q2559083

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |

Q2559083 Direito Administrativo

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.

Para a aquisição de bens e de serviços comuns, a modalidade obrigatória de licitação elencada pela Lei é a concorrência.

Certo

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Q2559082

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |

Q2559082 Direito Administrativo

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.

Prevê a referida Lei que é dispensável a licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores até R$ 100.000 dentro do exercício financeiro.

Certo

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Q2558905

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |

Q2558905 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances são os mesmos para todas as modalidades de licitação, independentemente do tipo de contratação, dessa forma o processo é liso e sem beneficiamento de determinada empresa em detrimento de outra.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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