Considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021 acerca das modalidades de licitação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, são modalidades de licitação, exceto:

De conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto ao que se deve ser observado no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

II - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

III - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante o agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

É permitida a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que exista previsão em edital para tal exigência. Nesse caso, o contratado não poderá optar por qual das seguintes modalidades de garantia?

Analise os itens a seguir.

I. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, e obrigará a Administração a contratar na forma registrada.

II. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

III. O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

IV. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

V. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Assinale a alternativa correta:

Não configura uma hipótese de dispensa de licitação a contratação que tenha por objeto:

Julgue as proposições abaixo com V para verdadeiro e F para falso.

( ) Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

( ) Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

( ) Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

( ) O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

( ) No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

Assinale a única alternativa que indica a sequência correta de respostas:

São condutas que configuram o crime de fraude em licitação ou contrato, conforme previsto na Lei 14.133/2021, exceto:

Para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, tipificado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é prevista uma pena de:

Nos termos da Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021, julgue as assertivas abaixo:

I. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Il. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

IIl. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

IV. Mesmo criptografando os dados, a VPN não protege o usuário contra o ataque homem no meio (man-in-the-middle).

V. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

Leia atentamente a definição abaixo: “Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, identifique qual das alternativas abaixo contém o regime de contratação a que se refere a definição acima apresentada:

Nos termos literais da Lei nº 14.133/2021, é dispensável e licitação para contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de valor anual estimado inferior a:

A Lei nº 14.133/2021 se destina a regulamentar e normatizar os seguintes objetos contratuais, À EXCEÇÃO DE:

A Lei 14.133/2021 consolidou a legislação sobre Licitações Públicas e determinou que, no caso de aquisição de bens e serviços comuns, com padrões usuais de mercado e características que possam ser objetivamente definidas no edital, há de ser obrigatoriamente adotada a modalidade:

Prevê a Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, que o processo de contratação direta deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

Para a escolha da proposta mais vantajosa a Administração Pública, a Lei n° 14.133/2021 estipula alguns critérios de julgamento a serem utilizados pela autoridade responsável pelo procedimento licitatório. Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que NÃO se trata de um deles.

Preconiza a Lei nº 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) que, quando for inviável a competição, a contratação poderá ser efetivada através de:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes. Sobre o assunto, indique verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

( ) A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

( ) A inscrição no cadastro dispensa a apresentação de quaisquer documentos relativos a qualificação jurídica, técnica ou econômico-financeira, que apenas serão exigidos quando o fornecedor participar de licitação.

A sequência está correta em:

Nas licitações o julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de: