Sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a que aduz...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175892
Direito Administrativo
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a que aduz o artigo 81 da Lei de
Licitações, analise as assertivas a seguir:
I. Deve preceder, eventualmente, a abertura de uma licitação específica, da qual o proponente da sugestão poderá participar, com vantagem ou preferência específica.
II. Presta-se a obter de agentes privados sugestões inovadoras para solução de questões de interesse público, a serem enfrentadas pela Administração Pública.
III. Com o recebimento da sugestão, a Administração Pública não se obriga a realizar a licitação para implementá-la, mas assume a obrigação de reembolsar diretamente os custos incorridos pelo agente privado.
Quais estão corretas?
I. Deve preceder, eventualmente, a abertura de uma licitação específica, da qual o proponente da sugestão poderá participar, com vantagem ou preferência específica.
II. Presta-se a obter de agentes privados sugestões inovadoras para solução de questões de interesse público, a serem enfrentadas pela Administração Pública.
III. Com o recebimento da sugestão, a Administração Pública não se obriga a realizar a licitação para implementá-la, mas assume a obrigação de reembolsar diretamente os custos incorridos pelo agente privado.
Quais estão corretas?
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