A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O contrato de credenciamento é aquele em que o Poder Público habilita qualquer interessado em realizar determinada atividade, mediante prévia competição.

Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir. 

É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou de serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública Federal e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir. 

É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir. 

A fase de habilitação poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e de julgamento mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que seja expressamente previsto no edital de licitação.

Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir. 

Denomina‑se pregão a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, ou o de técnica e preço.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

No regime de contratação integrada, o projeto básico é elaborado pelo órgão público contratante, enquanto o projeto executivo é de responsabilidade do contratado.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O projeto executivo de uma obra é aquele que contém todos os elementos necessários — como, por exemplo, projetos de engenharia detalhado, especificações de materiais, orçamento e cronogramas — para sua completa execução.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Na contratação por empreitada integral, caracteriza-se sobrepreço qualquer item unitário com valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A adoção do diálogo competitivo, uma das modalidades permitidas na Lei n.º 14.133/2021, deve atender a determinadas condições previstas nessa lei.  

Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Ao Tribunal Superior Eleitoral é defeso aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Considere que, no curso de determinado contrato de serviço continuado, a administração tenha-se recusado a emitir decisão sobre reclamação relacionada a sua execução, sob a alegação de ser meramente protelatória. Nessa situação hipotética, a administração agiu em desconformidade com a lei.