Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços.
É vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, ainda que seja caso de alimento perecível.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços.
O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei de Licitação e Contratos Administrativos e, também, deverá dispor a respeito das especificidades da licitação e do seu objeto, inclusive da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços.
Considera‑se sistema de registro de preços, para fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
I. SRP é um sistema informatizado de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.
II. É possível que o edital de licitação para registro de preços preveja preços diferentes quando, entre outras hipóteses, o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.
III. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Está correto o que se afirma em
I. No âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o silêncio do edital acerca da participação de consórcio de empresas em certame licitatório equivale à sua autorização, ao passo que a decisão quanto à vedação dessa participação, por ser discricionária, deve estar prevista no instrumento convocatório e devidamente motivada no processo administrativo.
II. É irregular a inabilitação de licitante exclusivamente em razão de ter sido declarada inidônea pelo TCU, caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado da deliberação sancionatória, pois é a partir desse marco que se inicia a contagem do prazo para o cumprimento da penalidade.
III. É ilícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento à diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, ainda que venham a atestar condição preexistente à abertura da sessão pública do certame.
Em relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, está correto o que se afirma em
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicados a eles, nem mesmo de forma supletiva, as disposições de direito privado.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate será uma disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, bem como as propostas que não tiverem a sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Ao final da fase recursal, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará, exclusivamente, as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
O julgamento das propostas será realizado de acordo com certos critérios, entre eles estão: maior desconto e melhor técnica ou conteúdo artístico.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
O edital deverá apresentar o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo deverá prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem os seus atos em formato eletrônico.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar a respeito da obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, bem como pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
No processo licitatório, em regra, o reconhecimento de firma será exigido.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Dada a formalidade do processo licitatório, o desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo da sua proposta, importará no seu afastamento da licitação ou na invalidação de todo o processo.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
Obra é toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item seguinte.
O processo licitatório também tem por objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição, bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
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