Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 90

Q3992708

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |

Q3992708 Direito Administrativo

A empresa portuária Porto Seguro S/A está interessada em arrendar uma área dentro de um porto organizado para movimentação de mercadorias. Antes de dar início ao processo, a empresa precisa compreender as condições necessárias.
Qual é o procedimento exigido para o arrendamento de área dentro de um porto organizado?

A

Transferência de titularidade de concessão.

B

Celebração de contrato direto com o poder público.

C

Celebração de contrato mediante autorização prévia.

D

Licitação pública precedida de consulta popular.

E

Licitação pública precedida de contrato.

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Q3991143

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991143 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, permitindo a contratação direta por meio de dispensa de licitação. Dessa forma, são hipóteses mediante dispensa de licitação, com base no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, as seguintes, EXCETO

A

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

B

aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

contratações nos casos de emergência ou de calamidade pública.

D

compras que envolvam valores inferiores a R$ 50.000 (cinquenta mil reais).

E

contratação nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sito.

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Q3987518

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q3987518 Direito Administrativo

Você foi convocado, como assistente em administração, para participar de uma reunião do setor de compras do IFPB. Sua atribuição será revisar os editais e verificar se as modalidades de licitação mencionadas estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente as modalidades de licitação previstas na legislação em vigor.

A

Concorrência, tomada de preços, pregão, concurso e leilão.

B

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

C

Concorrência, convite, pregão, leilão e concurso.

D

Pregão, concorrência, convite, leilão e credenciamento.

E

Concorrência, pregão, tomada de preços, concurso e credenciamento.

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Q3986684

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986684 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133 foi editada em 2021 e é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil. Ela estabelece normas gerais para contratações públicas, substituindo gradualmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e parte da Lei nº 12.462/2011 (RDC). A nova lei regula tanto as contratações mediante licitação quanto às contratações diretas. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta acerca das contratações diretas.

A

É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação que tenha por objeto materiais de uso das Forças Policiais Militares, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico, mediante autorização por ato do comandante da força policial militar ou do corpo de bombeiros.

B

É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem exclusivamente estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

C

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, podendo tal valor ser atualizado mediante decreto federal.

D

É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência ou seus dependentes.

E

As contratações baseadas em dispensa em razão do valor serão necessariamente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

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Q3986671

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador |

Q3986671 Direito Administrativo

Considere que a prefeitura de Joinville pretende realizar a contratação de uma empresa para execução de obras de pavimentação em bairros da cidade. Durante o processo de planejamento, a equipe gestora discutiu quais modalidades de licitação poderiam ser utilizadas, considerando os dispositivos da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades previstas na nova lei de licitações.

A

Concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

B

Convite, tomada de preços, concurso, pregão e leilão.

C

Pregão, concorrência, convite, tomada de preços e diálogo competitivo.

D

Concorrência, leilão, pregão, pregão eletrônico e convite.

E

Concurso, tomada de preços, concorrência, pregão e diálogo competitivo.

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Q3986668

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador |

Q3986668 Direito Administrativo

Determinada prefeitura de um município de Santa Catarina decidiu realizar uma licitação para a contratação de empresa especializada em obras de infraestrutura urbana. O processo licitatório foi estruturado conforme o seguinte cronograma apresentado no portal da prefeitura:
1. Divulgação do edital; 2. Preparatória; 3. Apresentação de propostas; 4. Julgamento; 5. Habilitação; 6. Fase recursal; 7. Homologação.
Com base no disposto no Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A ordem apresentada está correta e está em conformidade com a sequência legal das fases do processo licitatório.

B

A fase preparatória foi colocada fora de ordem, pois deve ocorrer antes da divulgação do edital, sendo essencial para planejamento e organização do certame.

C

A fase de habilitação está corretamente posicionada após o julgamento, mas deve ocorrer simultaneamente à fase recursal, segundo a lógica processual, para acelerar o certame.

D

A fase recursal deve ocorrer antes da habilitação, garantindo que eventuais irregularidades sejam corrigidas antes dessa etapa.

E

A fase de homologação pode ocorrer antes da fase recursal, desde que não haja impugnações registradas.

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Q3986658

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador |

Q3986658 Direito Administrativo

Considere que a prefeitura de Joinville está organizando uma licitação na modalidade pregão eletrônico, destinada à contratação de serviços de limpeza urbana. Para participar, os fornecedores devem estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Considerando o funcionamento do SICAF, assinale a alternativa correta.

A

O cadastramento no SICAF é realizado exclusivamente de forma presencial, mediante entrega de documentos em unidades cadastradoras vinculadas ao órgão público licitante.

B

O credenciamento no SICAF é realizado na última etapa do processo e só é exigido para fornecedores estrangeiros que desejam participar de licitações no Brasil.

C

A qualificação técnica é a primeira etapa do SICAF, sendo responsável por verificar a existência legal da empresa mediante análise de contrato social ou registro comercial.

D

O SICAF elimina totalmente a necessidade de habilitação nas licitações, dispensando qualquer apresentação documental adicional ao cadastro no sistema.

E

O credenciamento é a primeira etapa do SICAF, sendo requisito para o acesso ao sistema e a participação em licitações eletrônicas, e não substitui integralmente a fase de habilitação prevista nos processos licitatórios.

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Q3985793

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador |

Q3985793 Direito Administrativo

Uma gestora pública municipal precisa contratar um sistema integrado de software e hardware para monitoramento inteligente do tráfego urbano para otimização de semáforos e gestão de dados em tempo real. Recordando que os processos licitatórios antigos eram extremamente rígidos, exigindo diversas demandas, um assessor relembra à gestora que as recentes atualizações na legislação de contratações mudaram, sugerindo que, em vez de definir a solução, a Prefeitura foque intensamente a fase de planejamento para definir o problema (a necessidade pública). Considerando as mudanças legais no processo de licitação e contratos administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta a respeito dessa situação.

A

A mudança principal é a inversão de fases (análise de propostas antes da habilitação), que se tornou a regra. Embora isso dê agilidade, não resolve o problema da gestora, pois ainda a obriga a definir a solução exata no edital.

B

O assessor sugere, na prática, uma “parceria público-privada” (PPP), que é a única forma legal de a Administração desenvolver soluções complexas sem saber os detalhes técnicos, permitindo o diálogo com o mercado.

C

A solução legal para o problema da gestora é a inexigibilidade de licitação por “notória especialização”, pois, como o objeto é inovador, presume-se que apenas uma empresa possa fornecê-lo.

D

A situação apresentada se enquadra em modalidade licitatória voltada a contratações complexas e inovadoras, que admite diálogo estruturado com o mercado para construir a solução técnica, quando não é possível defini-la integralmente de antemão.

E

A sugestão do assessor é ilegal, pois o princípio da isonomia e do julgamento objetivo proíbe que a Administração “dialogue” com licitantes antes de receber as propostas, pois isso caracterizaria direcionamento e quebra de sigilo.

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Q3985792

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador |

Q3985792 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, modernizou o regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Com base nos fundamentos teóricos da nova lei, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é um procedimento administrativo de natureza discricionária, que visa atender à conveniência do gestor público, sem obrigatoriedade de observância de princípios específicos.

B

O objetivo central da licitação pública é garantir o atendimento das necessidades administrativas, assegurando igualdade de condições entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

C

A Lei nº 14.133/2021 restringe a aplicação do princípio da publicidade às fases internas do processo, em razão da proteção ao sigilo administrativo.

D

O princípio da adjudicação compulsória permite à Administração celebrar contrato com qualquer licitante, independentemente da classificação final.

E

O julgamento das propostas deve priorizar o menor preço em todos os casos, conforme o princípio da economicidade absoluta previsto na lei.

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Q3985780

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985780 Direito Administrativo

No âmbito das instituições públicas de ensino, como universidades e Institutos Federais, a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pode contribuir para o fomento à economia local, o estímulo à inovação tecnológica e a sustentabilidade nas compras públicas, fortalecendo o compromisso da Administração com os princípios constitucionais da eficiência e da promoção do interesse público. Com base no disposto na referida lei e considerando a sua relevância para as contratações públicas na área educacional, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo federal poderá, mediante decisão fundamentada, estabelecer margem de preferência de até 10% para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

B

A margem de preferência poderá ser aplicada especificamente a bens importados, desde que haja previsão específica no edital e comprovação de qualidade superior em relação aos produtos nacionais.

C

A margem de preferência é obrigatória para todos os processos licitatórios e deve ser aplicada indistintamente a produtos recicláveis, nacionais e importados.

D

A lei veda a extensão da margem de preferência a bens e serviços originários de Estados Partes do Mercosul, mesmo em situações de reciprocidade prevista em acordos internacionais.

E

A margem de preferência poderá ser concedida especificadamente a bens manufaturados produzidos no território nacional, não se aplicando a serviços nem a critérios de sustentabilidade ambiental.

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Q3984684

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984684 Direito Administrativo

A administração de um determinado porto precisou adquirir novos equipamentos de segurança para os setores operacionais. Como se trata de uma organização vinculada ao poder público, a aquisição exigiu a observância de critérios legais e administrativos previstos na legislação de compras públicas. A equipe técnica iniciou o processo com a elaboração do termo de referência e seguiu os trâmites até a contratação da empresa fornecedora, de acordo com a modalidade escolhida. Considerando o cenário apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios e procedimentos aplicáveis às compras públicas.

A

A administração portuária, por se tratar de uma organização pública, pode contratar diretamente empresas fornecedoras em qualquer valor, desde que justificado pelo setor de compras.

B

A licitação é dispensável quando houver interesse da alta gestão, desde que aprovada em ata interna e homologada pela autoridade máxima da organização pública.

C

A aquisição de equipamentos públicos por organização pública deve seguir os princípios da legalidade, isonomia, publicidade e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

D

A escolha da empresa fornecedora é feita exclusivamente com base na reputação do fornecedor e aprovação pela equipe técnica, não havendo necessidade de procedimento licitatório.

E

As organizações públicas não estão sujeitas à Lei de Licitações, pois têm autonomia administrativa e financeira para definir seus próprios processos de aquisição.

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Q3981817

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981817 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado na seguinte hipótese de contratação:

A

em mercados fluidos.

B

comércio analógico.

C

com seleção a critério diverso do gestor.

D

paralela e excludente.

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Q3981816

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981816 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A

Pregão, concorrência, concurso, leilão, carta-convite e diálogo competitivo.

B

Pregão, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo.

C

Pregão, concorrência, convite, leilão e diálogo competitivo.

D

Pregão, concorrência, concurso, leilão e tomada de preços.

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Q3981665

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981665 Direito Administrativo

A prefeitura abriu uma licitação para contratação de serviços de limpeza urbana. Após o resultado, uma empresa que participou apresentou recurso alegando que a proposta vencedora não cumpria todas as exigências do edital. Segundo a Lei nº 14.133/2021, durante o processamento da licitação, qual princípio deve orientar a análise do recurso e a decisão da autoridade competente?

A

Discricionariedade absoluta da Administração Pública, podendo decidir sem justificativa técnica.

B

Sigilo do processo para preservar as empresas participantes.

C

Vinculação ao instrumento convocatório, garantindo que somente critérios previstos no edital sejam considerados.

D

Preferência por propostas com menor preço, independentemente de requisitos técnicos.

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Q3981664

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981664 Direito Administrativo

Um hospital público precisa contratar uma empresa para realizar manutenção preventiva em equipamentos médicos. A urgência não é imediata, mas a contratação deve seguir os critérios da Lei nº 14.133/2021. Considerando as modalidades previstas na nova lei, qual modalidade é indicada para selecionar a melhor proposta técnica e de preço quando se trata de serviço especializado?

A

Concurso

B

Leilão

C

Pregão

D

Concorrência

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Q3981661

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981661 Direito Administrativo

A equipe de uma escola municipal percebe que precisa comprar novos materiais de limpeza para o uso diário. Como se trata de uma compra simples e de baixo valor, a servidora responsável consulta a Lei nº 14.133/2021 para verificar qual procedimento seguir. De acordo com a legislação, qual é o objetivo principal da licitação?

A

Garantir que somente empresas grandes participem.

B

Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando igualdade entre os interessados.

C

Favorecer fornecedores locais sempre que possível.

D

Escolher a empresa indicada pela equipe de licitação.

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Q3980791

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980791 Direito Administrativo

Com base no art. 49 da Lei nº 14.133/2021: A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando: Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) quando a complexidade técnica do objeto exigir a participação de uma padronização de especialistas.
( ) o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
( ) a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
( ) quando houver a necessidade de atender a demandas urgentes, mas adiáveis, distribuindo a execução do serviço entre diferentes prestadores.

A

VVFF

B

FVFV

C

FVVF

D

VVVF

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Q3980787

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980787 Direito Administrativo

Qual das assertivas a seguir não faz parte dos Procedimentos Auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

A

credenciamento;

B

sistema de registro de bens e serviços;

C

pré-qualificação;

D

procedimento de manifestação de interesse;

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Q3978994

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978994 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade exige que todos os atos administrativos sejam realizados em conformidade com a legislação vigente, garantindo a segurança jurídica.

B

O princípio da isonomia assegura que todos os participantes da licitação tenham igualdade de condições, evitando qualquer tipo de discriminação.

C

O princípio da eficiência busca garantir que a administração pública atue de forma rápida e ágil, independentemente da qualidade do serviço prestado.

D

O princípio da transparência estabelece que todos os atos do processo licitatório devem ser públicos, permitindo o controle social e o acesso à informação.

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Q3978993

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978993 Direito Administrativo

Sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

A nova lei extinguiu completamente a modalidade de "pregão", que não pode mais ser utilizada para contratações de bens e serviços.

B

A fase de habilitação na licitação pode ser realizada após a fase de julgamento das propostas, visando maior agilidade no processo.

C

A nova lei estabelece que todos os contratos administrativos devem ser publicados em meio eletrônico, garantindo maior transparência e acesso à informação.

D

A modalidade de "convite" é a única que permite a participação de qualquer interessado, independentemente da comprovação de capacidade técnica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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