Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 197

Q3153778

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153778 Direito Administrativo

A Lei das licitações prevê casos de inexigibilidade de processo licitatório em casos específicos. Assinale a alternativa que constam os itens CORRETOS na referida lei.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q3153777

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153777 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei nº 14.133/2021.

A

A nova lei dispensa a necessidade de garantia de participação nos certames licitatórios, o que pode aumentar o risco de empresas inidôneas participarem dos processos.

B

A referida lei estabelece que as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na modalidade de pregão, visando a eficiência e a celeridade nos processos de contratação.

C

A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Federal.

D

Um dos objetivos da Lei nº 14.133/2021 é estabelecer mecanismos que promovam a sustentabilidade ambiental nas contratações públicas.

E

A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que dificulta a agilidade dos procedimentos licitatórios.

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Q3153769

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153769 Direito Administrativo

Conforme o Art. 62. da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A habilitação divide-se em: fiscal, social e trabalhista.

B

A habilitação divide-se em: jurídica.

C

A habilitação divide-se em: sazonal.

D

A habilitação divide-se em: econômico-financeira.

E

A habilitação divide-se em: técnica.

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Q3153767

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153767 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos critérios de desempate listados no Art. 60 da Lei de Licitações n.º 14.133/2021.

A

Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

B

Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

C

Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

D

Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

E

Desenvolvimento pelo licitante de planos de metas e remuneração na sua empresa.

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Q3153765

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153765 Direito Administrativo

Conforme os Art. 2º e Art. 3º, a Lei de Licitações n.º 14.133/2021 NÃO se aplica a:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

locação.

C

compra, inclusive por encomenda.

D

concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Q3153758

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153758 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de licitação compreendida pela nova lei de licitações n.º 14.133/2021.

A

Tomada de preços.

B

Concorrência.

C

Diálogo competitivo.

D

Concurso.

E

Pregão.

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Q3151516

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151516 Direito Administrativo

O cumprimento das normas e condições do edital de licitação, instrumento ao qual estão estritamente subordinados a administração e os licitantes, deve-se à observância do princípio

A

da vinculação ao instrumento convocatório.

B

da adjudicação compulsória.

C

da igualdade.

D

da moralidade.

E

do julgamento objetivo.

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Q3150615

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo |

Q3150615 Direito Administrativo

A Lei no 14.133/2021 prevê a realização de licitações na modalidade de pregão para

A

contratos de obras de engenharia especializada.

B

aquisição de bens e serviços comuns.

C

contratação de serviços especializados de TI.

D

alienação de bens públicos.

E

contratação de serviços jurídicos específicos.

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Q3150614

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo |

Q3150614 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde a uma situação de inexigibilidade de licitação.

A

Aquisição de bens de fornecedor exclusivo

B

Contratação de serviços de publicidade

C

Realização de obras emergenciais após desastre natural

D

Contratação de serviços de engenharia comum

E

Compra de material de escritório em grande quantidade

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Q3150276

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150276 Direito Administrativo

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Nesse sentido, o texto refere-se à modalidade

A

concurso.

B

diálogo competitivo.

C

leilão.

D

pregão.

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Q3150270

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150270 Direito Administrativo

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

A partir do exposto, é correto afirmar que o texto se refere ao

A

leilão.

B

diálogo amigável.

C

credenciamento.

D

diálogo competitivo.

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Q3150266

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150266 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o julgamento das propostas no processo licitatório será realizado de acordo com os seguintes critérios:

A

menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.

B

menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.

C

menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; e maior retorno econômico.

D

menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico

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Q3150252

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150252 Direito Administrativo

Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula a matéria de Licitações e Contratos Administrativos, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de

A

contratação que tenha por objeto materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar; dentre outros.

B

contratação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração; dentre outros.

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; dentre outros

D

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; dentre outros.

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Q3148166

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3148166 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que um contador de um conselho profissional tenha sido informado a respeito de um processo licitatório em andamento para a contratação de uma empresa que prestará serviços de manutenção de equipamentos médicos. Ao analisar o edital, ele identificou que o objeto da licitação foi descrito de forma genérica, sem especificações técnicas detalhadas, o que pode gerar dúvidas quanto à real necessidade do órgão e abrir margem para propostas inadequadas. Além disso, o edital não prevê a utilização de um cronograma físico-financeiro claro e preciso. Considerando os princípios da Lei nº 14.133/2021, o contador deve avaliar a legalidade desse certame e recomendar a melhor solução.
Com base nos princípios da licitação previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o mencionado certame é inválido porque

A

a descrição genérica do objeto e a falta de detalhamento técnico contrariam o princípio da eficiência, uma vez que a Administração não será capaz de selecionar a proposta mais vantajosa com base nessas informações.

B

a ausência de cronograma físico-financeiro claro no edital viola o princípio da moralidade, pois não garante a transparência no cumprimento dos prazos contratuais.

C

a descrição do objeto de forma genérica viola o princípio da competitividade, visto que restringe a participação de empresas qualificadas no certame.

D

o edital com descrição genérica do objeto e sem previsão de cronograma físico-financeiro claro viola os princípios da isonomia e da legalidade, já que não há condições equitativas para todos os licitantes, e a licitação deve ser impugnada.

E

a falta de especificações técnicas detalhadas no edital e de um cronograma físico-financeiro impede o controle interno do processo, o que fere o princípio da eficiência e inviabiliza a realização da licitação.

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Q3148165

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3148165 Direito Administrativo

O contador de um conselho profissional foi consultado para avaliar a contratação de certa empresa para ministrar um curso de capacitação específico para os servidores, focado nas particularidades do processo de licitação pública. A referida empresa é reconhecida nacionalmente como a única com profissionais especializados nesse tipo de treinamento. Diante desse cenário, o contador deve decidir se é possível realizar a contratação por inexigibilidade de licitação, conforme a Lei no 14.133/2021.
Tendo em vista essa situação hipotética, com base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), quanto à possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A natureza do objeto contratado permite a competição entre diversas empresas especializadas, desde que apresentem os documentos exigidos pela Administração Pública.

B

A inviabilidade de competição se caracteriza pelo fato de a empresa ser a única capaz de fornecer o serviço especializado, permitindo a inexigibilidade de licitação.

C

A inexigibilidade de licitação não se aplica, pois todo e qualquer serviço deve passar por um processo de licitação, independentemente da especialização da empresa.

D

A inexigibilidade de licitação é aplicada exclusivamente para serviços de engenharia, o que inviabiliza a aplicação desse instituto para serviços de capacitação.

E

A contratação por inexigibilidade de licitação apenas pode ocorrer para serviços de notória especialização, mas exige, ainda assim, a realização de um chamamento público para verificar a existência de outros prestadores.

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Q3147399

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147399 Direito Administrativo

Acerca ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre modalidades de licitação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

Na modalidade concurso, esta observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

I – O desvio de diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
II – A qualificação exigida dos participantes.
III – As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3147199

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Contador |

Q3147199 Direito Administrativo

No que tange à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:

A

Consideram-se serviços e fornecimentos contínuos: os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

B

O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

C

Consideram-se bens e serviços especiais: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

E

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime de empreitada integral.

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Q3145114

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145114 Direito Administrativo

Em Direito Administrativo, o instituto da "licitação" está regulado pela Lei nº 14.133/2021. Entre os objetivos da licitação, está garantir a isonomia e a eficiência nos contratos públicos. Qual das alternativas abaixo representa um princípio que orienta o processo licitatório e é explicitamente mencionado na legislação?

A

Princípio da confidencialidade, garantindo o sigilo das propostas durante todo o processo.

B

Princípio da economicidade, que obriga a escolha da proposta mais vantajosa, com menor custo para a administração, sempre que possível.

C

Princípio da desconcentração, permitindo a execução descentralizada dos processos licitatórios.

D

Princípio da hierarquia, priorizando propostas de empresas nacionais em todas as etapas do processo.

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Q3144276

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144276 Direito Administrativo

A aplicação da Lei de Licitações exige que alguns princípios sejam observados. A luz da Lei Lei 14.133 de 2021, assinale a alternativa abaixo que contenha princípio que não está de acordo com a litaralidade da referida Lei.

A

do planejamento e da segregação de funções.

B

do julgamento objetivo e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

da eficácia e do julgamento subjetivo.

D

da segurança jurídica e da razoabilidade.

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Q3144275

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144275 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale abaixo a alternativa que contenha o que não se subordina a Lei 14.133 de 2021.

A

contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

B

prestação de serviços técnico-profissionais especializados.

C

compra, inclusive por encomenda.

D

permissão de uso de bens públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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