Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 183

Q3990835

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3990835 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, os Princípios da Licitação são:

A

Impessoalidade, legalidade, economicidade, publicidade, eficiência, igualdade, probidade administrativa, sustentabilidade e transparência.

B

Sigilo, discrição, exclusividade e eficiência.

C

Centralização, formalidade, hierarquia e reserva de mercado.

D

Competição desleal, preferência nacional e negociação privada.

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Q3988351

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988351 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 14.133, de 01/04/2021, está correto o que se afirma nas opções abaixo sobre os objetivos do processo licitatório, EXCETO:

A

O processo licitatório visa assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Um outro objetivo do processo licitatório é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos é também mais um dos objetivos do processo licitatório.

D

O processo licitatório visa ainda incentivar a inovação e o desenvolvimento municipal sustentável.

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Q3988344

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988344 Direito Administrativo

Quanto às modalidades de licitação, estabelecidas na Lei nº 14.133, de 01/04/2021 (art. 28), estão previstas, nesse artigo, as modalidades CORRETAMENTE identificadas na opção:

A

Pregão – Concorrência – Concurso – Leilão - Diálogo competitivo.

B

Pregão – Concorrência – Concurso – Leilão – Tomada de preços.

C

Tomada de preços – Pregão - Concorrência – Concurso – Convite.

D

Convite – Tomada de preços – Pregão – Concurso - Leilão.

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Q3987829

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987829 Direito Administrativo

É de conhecimento público a catástrofe ocorrida neste ano, decorrente das fortes chuvas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Imagine que determinado município daquele estado, teve o único hospital da cidade invadido pela água, necessitando de reparos urgentes.
Com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa que contempla o valor máximo para a realização de dispensa de licitação, com base no valor, para obras e serviços de engenharia.

A

R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil, oitocentos e doze reais e dois centavos)

B

R$ 115.325,10 (cento e quinze mil, trezentos e vinte e cinco reais, e dez centavos)

C

R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)

D

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

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Q3986282

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Técnico de Contabilidade |

Q3986282 Direito Administrativo

Qual das alternativas a seguir é uma inovação trazida pela Lei 14.133/2021 em relação às licitações?

A

A eliminação da modalidade de pregão.

B

A obrigatoriedade de realização de licitação para todas as contratações de bens e serviços.

C

A criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

D

A proibição da utilização de critérios subjetivos na avaliação das propostas.

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Q3984364

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984364 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), é INCORRETO afirmar que:

A

A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

B

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios sanáveis.

C

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 8 (oito) dias úteis para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

D

A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.

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Q3984363

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984363 Direito Administrativo

O Artigo 6º, inciso XLII da LLCA conceitua o diálogo competitivo como modalidade para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. Na modalidade diálogo competitivo, é correto afirmar que:

A

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

B

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

C

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

D

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;

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Q3984362

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984362 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura precisa contratar empresa para construção de hospitais. Para este objeto desta contratação, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a realização da obra é:

A

Concorrência

B

Pregão

C

Tomada de Preços

D

Concurso

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Q3984360

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984360 Direito Administrativo

Segundo Ronny Charles, os procedimentos denominados pela Lei 14.133/21 como auxiliares das licitações e das contratações são pretensas estratégias para melhorar sua eficiência e eficácia. Deste modo, são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei, exceto:

A

Credenciamento

B

Procedimento de manifestação de interesse

C

Sistema de registro de preços

D

Diálogo Competitivo

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Q3984359

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984359 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, trouxe enfim, a conceituação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, que são:

A

aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

B

aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

C

aqueles cujo valor estimado supera R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

D

aqueles cujo valor estimado supera R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);

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Q3984358

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984358 Direito Administrativo

No exercício do cargo de Agente de Contratação do Município de Cachoeira Grande - MA, incumbido a acompanhar a locação de imóvel para novas instalações da Secretaria Municipal de Saúde, Josias observou que a contratação em comento se daria através de:

A

Pregão

B

Concorrência

C

Inexigibilidade

D

Diálogo Competitivo

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Q3979859

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979859 Direito Administrativo

A Lei N. 14.133, no seu artículo 1º, estabelece as normas gerais de licitação e contratação. Elege a opção que menciona corretamente a abrangência dessa lei:

A

Os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

Os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

C

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função legislativa.

D

Os órgãos do Poder Legislativo, dos Estados e do Distrito Federal, quando no desempenho de função administrativa.

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Q3970197

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3970197 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) regulamenta os processos de contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública, estabelecendo novas modalidades de licitação para garantir maior eficiência, transparência e competitividade. São modalidades de licitação definidas pela nova lei, EXCETО:

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Leilão.

D

Pregão.

E

Tomada de preços.

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Q3969737

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969737 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços vem sendo cada vez mais utilizado pelos órgãos públicos, principalmente para compras parceladas de acordo com demanda, como aquelas de materiais de expediente. Este registro pode ser entendido, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como:

A

Modalidade de licitação.

B

Forma de contratação direta, sendo uma dispensa de licitação.

C

Procedimento auxiliar de licitação e contratação.

D

Forma de contratação direta, sendo uma inexigibilidade de licitação.

E

Alternativa à execução de licitações, quando em órgãos federais.

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Q3969722

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969722 Direito Administrativo

A Constituição Federal apresenta determinados e específicos princípios norteadores, os quais são expandidos pela Lei n° 14.133/2021, que envolve as licitações e os contratos administrativos. A partir dessa premissa, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de princípios que devem ser observados pela lei citada? I. Desenvolvimento nacional sustentável; II. Julgamento subjetivo; III. Vinculação ao edital; IV. Segregação de funções.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3969719

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969719 Direito Administrativo

Uma das formas de contratação direta possiveis aos órgãos públicos se dá pela chamada inexigibilidade de licitação. Ela se dá quando é inviável a licitação, como na contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, como:
I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Serviços de publicidade e divulgação.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I não está correta; II não está incorreta; III não está incorreta.

B

I não está incorreta; II não está correta; III não está correta.

C

I não está correta; II não está correta; III não está incorreta.

D

I não está incorreta; II não está incorreta; III não está incorreta.

E

I não está incorreta; II não está incorreta; III não está correta.

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Q3969660

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969660 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, é dispensável a licitação. As alternativas a seguir apresentam outras hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, EXCETO:

A

Para contratação que envolva valores inferiores a determinado valor, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veiculos automotores.

B

Quando a União tiver que intervir no dominio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

D

Para quaisquer objetos que tenham como objetivo o desenvolvimento da educação federal em território brasileiro, especificamente quanto a instituição de ensino superior, bem como institutos federais de educação.

E

Para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

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Q3969298

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969298 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021, que trata sobre as Licitações e os Contratos Administrativos, no caso de obras, devem ser divulgados no sítio oficial:

A

Em até 15 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 25 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

B

Em até 20 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 30 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

C

Em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

D

Em até 30 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 60 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

E

Em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que forem contratados; e, em até 35 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

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Q3969295

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969295 Direito Administrativo

A modalidade de licitação de diálogo competitivo é um instrumento adequado que pode proporcionar ganhos de inovação e eficiência para a Administração Pública em contratações complexas. No entanto, esses ganhos pressupõem a existência de seriedade e capacidade para licitar via diálogo competitivo. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo NÃO é uma característica prevista pela Lei Federal n. 14.133/2021 para a modalidade de licitação de diálogo competitivo?

A

A fase do diálogo competitivo será conduzida por comissão de contratação, composta de pelo menos 3 servidores efetivos.

B

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

C

O edital de pré-seleção deve estabelecer prazo mínimo de 30 dias úteis para que os interessados manifestem interesse em participar do diálogo.

D

A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

E

O edital da fase competitiva deve prever prazo mínimo de 60 dias úteis para apresentação das propostas.

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Q3968736

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |

Q3968736 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) permite a exigência de garantia de proposta como forma de assegurar o compromisso do licitante com a sua oferta, como requisito de pré-habilitação. Qual é o limite máximo que a Administração Pública pode estabelecer para essa garantia, de acordo com a lei?

A

1% do valor estimado para a contratação.

B

2% do valor estimado para a contratação.

C

3% do valor estimado para a contratação.

D

4% do valor estimado para a contratação.

E

5% do valor estimado para a contratação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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