Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei nº 14.133, de 2021), Art. 2º: Esta Lei aplica-se a, EXCETO:
(__) Em concorrências públicas, admite-se critério de julgamento por melhor técnica.
(__) Em concorrências públicas, admite-se critério de julgamento por maior retorno econômico.
(__) Em concorrências públicas, admite-se critério de julgamento por maior desconto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
( ) a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
( ) a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
( ) a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.
( ) a elaboração do edital de licitação.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
I. Os crimes definidos na lei de licitações, mesmo que o crime não tenha sido consumado, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
II. Considera-se servidor público, segundo a lei de licitações, aquele que exerce, apenas de forma permanente, com ou sem remuneração e independentemente da idade, cargo, função ou emprego público.
Marque a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter alguns elementos. Sobre os elementos exigidos no projeto básico, analise as afirmativas a seguir.
I – Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
II – Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
III – Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
IV – Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
V – Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
VI – Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, com exceção dos regimes de contratação integrada e semi-integrada.
Quais das afirmativas acima apresentam, de fato, exigências do projeto básico? Assinale a alternativa CORRETA.
I. Licitação eletrônica. II. Matriz de risco. III. Orçamento estimado pode ser sigiloso.
Está CORRETO o que se afirma:
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