Observando os critérios para elaboração dos projetos executivos, projetos básicos e anteprojetos, analise as afirmativas a seguir.

I. Anteprojeto: consiste na representação técnica de opção aprovada pela Administração para utilização em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário, determinando o padrão de acabamento e o custo médio real.
II. Projeto básico: deve ser elaborado anteriormente à licitação e possuir os requisitos estabelecidos pela Lei das Licitações, sendo um deles: possuir os elementos necessários e suficientes para definir e caracterizar o objeto, podendo ser utilizados em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário.
III. Projeto executivo: apresentará todos os elementos necessários à realização do empreendimento com nível máximo de detalhamento de todas as suas etapas, podendo ser utilizados em licitações em empreitada por preço unitário.

Está correto o que se afirma apenas em

Na Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de planejamento, execução e monitoramento de obras no poder judiciário e outras disposições, está previsto no artigo 3º que as obras prioritárias serão segregadas em três grupos, de acordo com o seu custo total estimado. Estes grupos de custos são estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para

Considere, hipoteticamente, que a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas tenha instaurado um procedimento licitatório para contratar o desenvolvimento de um programa para gerenciamento eletrônico de processos. Superada a fase de habilitação, suponha que a PGE tenha tomado a decisão de revogar a referida licitação dado que lhe foi franqueado o compartilhamento, sem ônus, de programa desenvolvido para outro órgão do Estado e que, de acordo com a área técnica, melhor atenderia aos interesses da PGE. De acordo com a legislação que disciplina a matéria, referida decisão de revogação afigura-se

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

Determinado município decidiu construir um hospital municipal para atender à população local. A obra de engenharia foi orçada em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O contrato a ser celebrado contemplará o regime de empreitada integral, tendo por prazo mínimo até o recebimento das respectivas propostas, quarenta e cinco dias, contados a partir da última publicação do edital resumido no jornal local, de publicação diária e maior circulação no município. Considerando o caso hipotético, a modalidade licitatória cabível nessa circunstância é:

Licitação é o procedimento prévio à realização de contratos administrativos e visa assegurar o interesse público. Atualmente, no ordenamento jurídico sobre licitações, estão vigentes, concomitantemente, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 8.666/1993. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, NÃO será considerada modalidade licitatória:

É princípio da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993):

O Prefeito do Município de Jerivá emitiu decreto declarando estado de calamidade pública em face do surto epidêmico de coronavírus, o que foi convalidado por lei municipal. Mediante essa situação de calamidade e considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação para compras e contratações de serviços é dispensável. Entretanto, em que pese a regular declaração de situação de calamidade pública, a dispensa da licitação só pode ocorrer:

I. Para a aquisição de quaisquer bens ou materiais para uso geral no serviço público municipal, desde que observado o prazo de vigência do estado de calamidade.
II. Quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.
III. Quando houver parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da declaração de estado de calamidade.

Quais estão corretas?

A Lei nº 14.133/2021 veio para substituir a já ultrapassada Lei nº 8.666/1993 no que se refere ao regramento de Licitações e Contratos Administrativos. Já no art. 2º, o novo diploma estabelece seu âmbito de aplicação, o qual NÃO contempla: 

Segundo a Legislação Federal pertinente, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, é de

Segundo a Legislação Federal pertinente, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a um determinado percentual do valor orçado pela Administração. Um serviço de engenharia orçado pela Administração em R$ 578.000,00, para ser considerado exequível, deverá ter proposta apresentada em licitação com valor mínimo estipulado em

Você, como Agente Administrativo da AGESAN, está acompanhando um processo licitatório e se depara com as seguintes regras e condições previstas em edital: a qualificação dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vendedor. Com base no exposto, é correto afirmar que se trata da modalidade de licitação

Acerca da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição da modalidade de licitação denominada pregão, com base no que dispõe a Lei Federal n.º 10.520/2002.

Acerca da licitação que versa sobre obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 14.133/2021.

A compra de medicamentos na rede pública ocorre, geralmente, por meio de procedimento licitatório. Contudo, pode haver situações que justifiquem a compra direta. Nesse contexto, considere uma situação hipotética, em que o diretor de compras verificou que determinado item é vendido apenas por fornecedor exclusivo. Nessa situação, conforme a Lei nº 8.666/1993, a compra poderá ocorrer mediante a emissão de atestado de exclusividade e a contratação deste fornecedor ocorrerá por meio de:

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
A respeito dos conhecimentos sobre o sistema de registro de preços, é correto afirmar:

Sobre as leis de licitação, leia o texto. A nova lei de licitação foi promulgada em 01/04/2021 e entrou em vigor paralelamente com a Lei n.º 8666/1993. No entanto, nela foi previsto que a partir de __________ será mantida apenas a Lei n. 14.133/2021 estabelecendo normas gerais de licitações e contratações para as Administrações Públicas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Ainda de acordo com o Decreto n 10.024/2019, o prazo fixado para a apresentação de propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a: 

De acordo com os termos do Decreto n 10.024/2019, utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória. Contudo: