Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Administrador |
Q433226 Direito Administrativo
A respeito do pregão, analise as afirmativas a seguir. 

I.  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os  das  ofertas  com  preços  até  10%  (dez  por  cento)  superiores  àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a  proclamação do vencedor. 

II.  Declarado  o  vencedor,  qualquer  licitante  poderá manifestar  imediata  e motivadamente  a  intenção  de  recorrer,  quando  lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação  das 
razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo  intimados  a  apresentar  contra-razões  em  igual  número  de  dias,  que  começará  a  correr  do  término  do  prazo  do  recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 

III.  É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos,  salvo os  referentes a  fornecimento do edital, que não  serão  superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de  utilização  de  recursos  de  tecnologia  da  informação,  quando  for o caso. 

Assinale:
Alternativas
Q430804 Direito Administrativo
      O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso os padrões de desempenho e qualidade dos bens a serem adquiridos sejam objetivamente definidos pelo edital, a licitação para a contratação dos bens deverá ser realizada pela modalidade pregão.
Alternativas
Q430800 Direito Administrativo
      O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
É vedado estabelecer-se na licitação margem de preferência para produtos nacionais, em detrimento de produtos fabricados em outros países, em observância ao princípio da isonomia.
Alternativas
Q430799 Direito Administrativo
      O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se, depois de realizada pesquisa de preços de mercado, verificar-se que o valor da contratação é inferior a R$ 8.000,00, a administração poderá dispensar a licitação e celebrar um contrato diretamente com o fornecedor de sua escolha.
Alternativas
Q430586 Direito Administrativo
Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
As licitações realizadas na modalidade pregão devem, obrigatoriamente, ser formalizadas por meio de termo de contrato, podendo a administração pública dispensar o referido termo, em caso de compras, se os bens adquiridos forem imediata e integralmente entregues e se dessas compras não resultarem obrigações futuras.
Alternativas
Q430585 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.
Em se tratando de organizações industriais bélicas da administração federal direta, os limites aplicáveis à modalidade de licitação denominada convite para a contratação de obras e serviços de engenharia estendem-se aos contratos de compras e serviços em geral.
Alternativas
Q430583 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.
Denomina-se concorrência a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a qualificação necessária.
Alternativas
Q430582 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.
Por inviabilidade de competição, é inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Alternativas
Q430581 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.
É condição para a eficácia do ato de dispensa de licitação em caso de perturbação grave da ordem a comunicação à autoridade superior, para ratificação e publicação da dispensa na imprensa oficial.
Alternativas
Q430579 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.
Se o valor do contrato não ultrapassar 20% do limite legal estabelecido para compras, obras ou serviços, as agências executivas e os consórcios públicos estarão dispensados de realizar licitação, devendo realizar a licitação na modalidade tomada de preços em caso de contrato de maior valor.
Alternativas
Q430162 Direito Administrativo
A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o  seguinte  item.

A escolha da modalidade de licitação é discricionária, e cabe ao administrador selecionar as regras a serem observadas na realização do certame.
Alternativas
Q430159 Direito Administrativo
A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o  seguinte  item.

Caso a administração pública pretenda alugar imóvel para atender alguma de suas finalidades precípuas, o agente administrativo poderá contratar diretamente com o locador sem exigência de motivação expressa, já que a licitação fica dispensada em situações que envolvam esse tipo de finalidade.
Alternativas
Q427860 Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Caso, em licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados, nenhuma proposta seja apresentada e a licitação não possa ser repetida sem prejuízo para a administração, será admitida a contratação direta.
Alternativas
Q427757 Direito Administrativo
No que se refere a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A concorrência é modalidade de licitação obrigatória para as concessões de direito real de uso.
Alternativas
Q425553 Direito Administrativo
Evaristo é responsável pela comissão de licitação da empresa XXX. Num dos procedimentos, realizado pela espécie concorrência, ele determina a publicação dos editais e avisos na sede do local onde ela ocorrerá. A verba utilizada é federal.

Nos termos da lei geral de licitações, além disso, os avisos devem ser publicados no
Alternativas
Q425552 Direito Administrativo
Em busca do desenvolvimento econômico, para fazer face às intempéries causadas pelo mercado mundial e permitir um desenvolvimento das empresas nacionais, o Governo Federal tem editado normas de variegado naipe protetivo.

Dentre elas, estabeleceu, consoante a lei geral de licitações, a possibilidade de escolha por margem de preferência de produtos
Alternativas
Q425551 Direito Administrativo
No procedimento licitatório, um dos princípios aplicáveis é o da publicidade que é aplicável aos atos de todo o procedimento.
No entanto, consoante a lei geral de licitações, existe exceção que consiste na(o)
Alternativas
Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |
Q423217 Direito Administrativo
No caso de contratação pela Administração Pública de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde, é correto afirmar que se trata de hipótese de:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |
Q423216 Direito Administrativo
“O ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas móveis, necessárias à realização das suas obras ou à manutenção dos seus serviços”, denomina-se:
Alternativas
Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |
Q423161 Direito Administrativo
Nos casos de sentença condenatória por prática de crime envolvendo licitação (Lei nº 8.666/93), quando o réu é servidor público está sujeito à perda
Alternativas
Respostas
10261: E
10262: C
10263: E
10264: C
10265: C
10266: E
10267: E
10268: C
10269: C
10270: E
10271: E
10272: E
10273: C
10274: C
10275: B
10276: A
10277: C
10278: D
10279: C
10280: B