A administração pública pretende locar um imóvel para insta...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |
Q411600
Direito Administrativo
A administração pública pretende locar um imóvel para instalar uma unidade regional, onde será feito atendimento à população, inclusive para fins de cadastro em programas habitacionais. De acordo com as especificações técnicas e posturas legais para atendimento ao público, o imóvel precisa ser amplo, com capacidade para circulação de grande número de pessoas, acessibilidade, rotas de fuga em caso de incêndio, além de outros itens de segurança etc. A orientação jurídica para essa contratação pode ser pela