No que concerne às disposições atinentes ao Pregão, previstas na Lei n^o 10.520/02, é INCORRETO o que consta em:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, esta estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especificamente em seu artigo 6º, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração” é considerada:

Nos termos da lei 8.666/93, a forma de licitação em que participam quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis à Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis, cuja aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento nas condições legais, compreende a modalidade:

Modalidade de licitação que comporta menos formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto é:

Para a habilitação da licitante NÃO será exigida documentação relativa a:

Uma licitação pública Concorrência deverá ter aviso publicado com antecedência de:

Para Obras e Serviços de Engenharia pode-se haver dispensa de licitação até o valor de:

A Lei 8.666/93 regulamentada no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Segundo artigo 12 da Lei 8666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

I. Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
II. Segurança.
III. Funcionalidade independente do interesse público.
IV. Economia na execução, conservação e operação.

Está correto o que se afirma em:

Um órgão do governo federal divulgou edital de pregão presencial para a aquisição de câmaras para sistema de segurança, cujo valor estimado pela Administração, com base em pesquisa de preços no mercado, foi R$ 23.000,00. Aberta a sessão e após abertura dos envelopes, obtiveram-se as seguintes propostas: 

                                        Empresa              Valor da Proposta
                                             A                        R$ 20.000,00                                              B                        R$ 20.500,00                                              C                        R$ 21.300,00                                              D                        R$ 21.950,00                                              E                        R$ 22.100,00 


No curso da sessão, as empresas que poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, são

A Administração pública precisa contratar serviços de engenharia, consubstanciados em vistoria e avaliação de imóveis previamente identificados pela sua área técnica, que não possui, contudo, estrutura suficiente para promover os trabalhos de campo. Os imóveis serão, caso haja recursos financeiros, adquiridos pela Administração para instalação de equipamentos públicos essenciais, quais sejam, um hospital e duas unidades prisionais. Pretende a Administração, que a contratação dos serviços se dê pelo menor preço e que o procedimento seja o mais célere possível. Diante da descrição dos fatos, o órgão jurídico poderá recomendar a adoção do seguinte procedimento:

Determinado ente federado encaminhou anteprojeto de lei ao poder legislativo para edição de lei autorizativa da alienação onerosa de bens imóveis, da qual constava, além do valor mínimo, o destino do produto do negócio jurídico a ser celebrado mediante prévia licitação pública. A conduta da Administração pública é expressão do princípio da

A União aceitou, como dação em pagamento por débito não tributário, um imóvel pertencente ao devedor. Identificando interesse público na alienação do imóvel, a fim de obter receita para aplicação em programas prioritários, deverá

A respeito do Sistema de Registro de Preços, considere:

I. A licitação para registro de preços deve ser realizada exclusivamente na modalidade pregão.

II. Esse sistema será adotado preferencialmente quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

III. Esse sistema não é admissível quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

Constitui hipótese de dispensa de licitação, de acordo com a Lei n^o 8666/93, a

É INCORRETO afirmar que a modalidade licitatória pregão

O Estado pretende alienar onerosamente participação acionária minoritária remanescente que detém em empresas privatizadas. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93,

Em relação à Execução Indireta, prevista na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Tarefa ocorre quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

II. Empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

III. Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Assinale:

O Art. 45 da Lei n. 8.666/93 prevê "para os serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento.", o seguinte tipo de licitação

"A Lei n. 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ou seja: aplica-se a toda a Administração Pública, seja nas compras, obras, contratação de serviços e alienações."

Assinale a alternativa que indica a modalidade obrigatória para a contratação de obras e serviços de engenharia, com valor acima de R$ 1.500.000,00.

Os casos listados a seguir mesclam hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, segundo a Lei Federal nº 8.666/93.

I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
II. Hipótese de contratação de serviço técnico de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
IV. Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Agora, encontre a assertiva que contenha a seqüência correta a respeito das hipóteses citadas serem de dispensa ou de inexigibilidade.