A compra deve ser precedida de licitação, a qual será dada ampla publicidade, por meio de audiência pública.

A licitação não é exigida, mas, sim, procedimento simplificado de escolha dentre as Organizações Sociais cadastradas perante o Estado.

A Administração Pública não necessita realizar licitação, uma vez que a aquisição de material para hospitais caracteriza-se como de urgência.

A licitação é exigida, devendo ser utilizada a modalidade de tomada de preços, a qual não pode ser processada perante o sistema de registro de preços.

A licitação é necessária, sendo que no procedimento licitatório, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência dos bens produzidos no Brasil.

o pregão, como modalidade de procedimento licitatório, não pode ser utilizado pelos Estados, uma vez que foi criado pela Lei Federal nº 10.520/2002 e direcionado à União Federal.

no caso não é necessária a realização de licitação em qualquer de suas modalidades, uma vez que o objeto da contratação caracteriza-se como de urgência, configurando hipótese de licitação dispensada.

é possível a sua utilização, sendo certo que o pregão é um procedimento licitatório exclusivamente documental, em que as propostas são abertas e julgadas em sessão única, o que garante a celeridade do certame.

é possível a utilização do pregão, de modo que somente se procederá à verificação da habilitação do licitante vencedor, etapa que sucederá a de julgamento, em contraposição ao que ocorre regularmente na Lei nº 8.666/93.

não é possível a sua utilização, uma vez que não há previsão de utilização do pregão para contratação de serviços, mas exclusivamente para a aquisição de bens comuns, quais sejam, aqueles cujos padrões de desempenho sejam objetivamente definidos.

é possível haver revogação da licitação por motivo de interesse público, mesmo que decorrente de fato ou ato superveniente.

a anulação da licitação se dá por motivo de ilegalidade, a qual pode ser declarada de ofício, sem que seja necessário ouvir os licitantes interessados.

a anulação de algum ato do procedimento licitatório não repercute nos demais atos subsequentes, de modo que a licitação deve prosseguir com o refazimento do ato anulado.

a anulação da licitação gera o dever de indenizar em decorrência dos prejuízos efetivamente comprovados, ao contrário da revogação, uma vez que o licitante tem mera expectativa de celebração do contrato.

não é possível haver revogação de procedimento licitatório em que a licitação seja inexigível, uma vez que nesta a inviabilidade de competição não permite que haja mudança nos critérios de discricionariedade.

concorrência.

convite.

tomada de preços.

concurso.

invadir e perscrutar.

conhecer e enganar.

agredir e ludibriar.

subtrair e falsificar.

tomar e induzir.

diretor de autarquia.

diretor de sociedade de economia mista.

jurado no Tribunal do Júri.

mesário em eleições municipais.

defensor dativo.

Configura-se hipótese de dispensa de licitação.

Configura-se hipótese de licitação dispensada.

A realização de licitação é obrigatória, devendo ser utilizada a modalidade de tomada de preços.

A realização de licitação é obrigatória, devendo ser utilizada a modalidade de convite.

execução direta por meio de empreitada integral.

execução indireta no regime de empreitada por preço unitário.

execução direta por tarefa.

execução direta por meio de preço global.

execução indireta por administração parcial.

qualquer cidadão pode impugnar preço constante do quadro geral sob o argumento da incompatibilidade desse como preço de mercado.

a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

a seleção deve ser feita mediante tomada de preços.

a validade do registro não pode ser inferior a um ano.

os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Caberá ao contratante optar pela garantia na modalida­de fiança-­bancária, no caso de obras, serviços e forneci­mentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

O contratado, na execução do contrato, não poderá sub­contratar partes da obra, serviços ou fornecimento, es­tando sujeito a sanções previstas em lei.

O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de tomada de preços, podendo a Administração substi­tuí-­lo por carta­contrato, nota de empenho e despesas ou ordem de execução de serviço.

Executado o contrato, em se tratando de obras e servi­ços, o seu objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, me­diante termo circunstanciado assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação verbal do contratado.

As organizações industriais da Administração Pública Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previs­tas na legislação vigente.

Quando couber tomada de preços, e em qualquer caso, a Administração Pública poderá valer­-se da modalidade da concorrência e, no caso de convite, também poderá utilizar a tomada de preços

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisi­ção haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados sob a modalidade de leilão, aos interessa­dos previamente cadastrados

O pregão é a modalidade adequada de licitação para uma Câmara Municipal que pretende premiar as melho­res monografias sobre a preservação do meio ambiente.

A utilização da modalidade convite exclui a participa­ção de quaisquer interessados não previamente cadas­ trados.

detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

reclusão de 4 (quatro) anos.

detenção de 6 (seis) a 8 (oito) anos, e multa.

reclusão de 6 (seis) anos.

detenção de 6(seis) meses, e multa.

nos processos de licitação pública, é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

para os fins da Lei Federal n.º 8.666/93, considera-­se obra toda atividade destinada a obter determinada uti­lidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, operação, conservação ou adaptação, reali­zada por execução direta ou indireta.

as licitações para a execução de obras obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços, exceto nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profis­sionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com es­tipulação prévia de prêmio ou remuneração.

é dispensável a licitação para contratação de profissio­nal de setor artístico, diretamente ou por meio de em­presário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

A vinculação ao edital é princípio basilar de toda licitação, obstando à Administração de interpretá-lo, definindo-se como um princípio absoluto.

O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas, visando a afastar o discricionarismo na escolha destas.

A adjudicação compulsória ao vencedor não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Este princípio permite, ainda, a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

A igualdade entre os licitantes é princípio desimpeditivo da discriminação entre os participantes do certame. O desatendimento deste princípio constitui desvio de finalidade.

O julgamento das propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade dos atos da licitação, ou seja, deverá ser sempre em ato público.