Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 508

Q471541

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471541 Direito Administrativo

As hipóteses a seguir descrevem situações que geram dispensa de licitação. Sobre o tema, assinale a opção INCORRETA:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, sem que seja necessário manter todas as condições preestabelecidas.

C

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

D

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

E

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Q470246

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470246 Direito Administrativo

Em quais hipóteses NÃO há dispensa e inexigibilidade de licitação?

A

Inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado, e compra de materiais fornecidos exclusivamente por uma única empresa.

B

Contratação de empresa diversa da vencedora do certame original em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem e condições aceitas da licitação anterior, e contratação de escritório de arquitetura reconhecido internacionalmente por sua excelência nos projetos de estádios de futebol.

C

Dação em pagamento de bem imóvel com prévia avaliação e autorização legislativa e contratação de professor universitário, ex-ministro da Suprema Corte, para elaboração de parecer jurídico na sua área específica do Direito.

D

Contratação de serviços de publicidade e concessão da coleta do lixo escolar.

E

Concessão de direito real de uso de imóvel para outro órgão da administração pública e contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

Q470236

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470236 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que, na administração centralizada, são admitidas as seguintes modalidades de licitação:

A

concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta.

B

concorrência, convite, tomada de preços, certame, leilão e pregão.

C

concorrência, tomada de preços, convite, certame, concurso e leilão.

D

concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

E

concorrência, tomada de preços, convite, concurso, consulta, certame, leilão e pregão.

Q469996

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Técnico de Enfermagem |

Q469996 Direito Administrativo

A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, visando proporcionar oportunidades iguais aos fornecedores. Leia as frases abaixo e a seguir assinale a alternativa que corresponde a resposta correta:

I- A aquisição de produtos e serviços, nas instituições públicas, deve ser realizada por meio de processo de licitação, sendo necessária a descrição detalhada do produto, porém, sem direcionamento para marca ou fornecedor, garantido a transparência desse processo.
II- As instituições públicas possuem processos de compras ágeis, pois compram diretamente do fornecedor, sem necessidade de processo de licitação e com maior preço.
III- Após a aquisição dos produtos, deve ser realizada a conferência dos mesmos pelo Setor de Almoxarifado. E durante a utilização dos produtos, o profissional de saúde deve estar atento à qualidade dos mesmos e às ocorrências de problemas com materiais médico-hospitalares, medicamentos, entre outros, notificando os problemas para o setor responsável.

A

As frases I e III estão corretas.

B

Todas as frases estão corretas.

C

Apenas a frase I está correta.

D

Todas estão incorretas.

Q469345

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469345 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO contém uma hipótese de dispensa de licitação:

A

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

B

Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

C

Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

D

Quando acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

E

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Q469335

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469335 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, segundo a Lei nº. 8.666/93, NÃO contém uma hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

Para a contratação de serviços técnicos para elaboração de pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

B

Para a contratação de serviços técnicos de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda pelas entidades equivalentes.

D

Quando houver inviabilidade de competição.

E

Para contratação de serviços de publicidade e divulgação de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Q469333

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469333 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO contém uma hipótese de dispensa de licitação:

A

Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

Quando o Município ou Estado tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

D

Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

E

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido.

Q469331

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469331 Direito Administrativo

No que se refere ao Pregão, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

B

O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

C

A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

D

O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a união, estados, Distrito Federal e municípios pelo prazo de até 10 anos.

E

Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.

Q469329

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469329 Direito Administrativo

Ainda acerca da fase externa do Pregão, assinala e alternativa que NÃO é correta:

A

Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

B

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

C

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

D

Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

E

No curso da sessão, os licitantes não poderão efetuar lances.

Q469327

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469327 Direito Administrativo

Acerca da fase externa do Pregão, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

B

Do edital constarão as normas que disciplinarem o procedimento.

C

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

D

Não serão divulgadas cópias do edital e do respectivo aviso para qualquer pessoa para consulta, pois do Pregão participam apenas as empresas habilitadas.

E

No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Q469325

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469325 Direito Administrativo

Ainda no que se refere a Pregão, qual das alternativas abaixo NÃO é correta:

A

As bolsas de mercadorias que podem participar do Pregão dando apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão deverão estar organizadas sob a forma de empresas com fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

B

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membros da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

C

A equipe de apoio ao Pregoeiro deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

D

Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

E

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

Q469323

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469323 Direito Administrativo

A fase preparatória do Pregão observará o seguinte, EXCETO:

A

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações, que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

B

Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições do objeto, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

C

A assessoria jurídica competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

D

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.

E

O pregoeiro e a equipe de apoio terão a atribuição, dentre outras, de habilitação dos licitantes e de adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Q469321

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469321 Direito Administrativo

Em relação à modalidade de licitação denominada Pregão, prevista na Lei nº. 10.520/2002, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

Poderá ser utilizada para aquisição de bens de consumo.

B

Poderá ser utilizada para aquisição de serviços incomuns e complexos.

C

Poderá ser utilizada para aquisição de serviços comuns.

D

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

E

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Q469319

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469319 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.666/93 estabelece o procedimento para alienação de bens públicos móveis dispensando a licitação em vários casos. Assinale a alternativa que NÃO contém uma hipótese de dispensa:

A

Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

B

Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

C

Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

D

Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.

E

Venda de veículos públicos com até dois anos de uso para empresas locadoras de automóveis.

Q469317

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469317 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.666/93 estabelece o procedimento para alienação de bens públicos imóveis. Sobre este tema, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

B

Será dispensada a avaliação no caso de alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

C

Havendo licitação, deverá ser adotada a modalidade denominada Concorrência.

D

Poderá ser dispensada a licitação em casos de dação em pagamento.

E

Poderá ser dispensada a licitação em casos de investidura.

Q469316

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469316 Direito Administrativo

No que se refere ao Registro de Preços previsto na Lei nº. 8.666/93, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

A seleção será feita mediante concorrência.

B

A validade do registro não poderá ultrapassar a um ano.

C

Os preços registrados terão seu sigilo preservado, evitando-se favorecimento em detrimento da livre concorrência.

D

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Q469314

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469314 Direito Administrativo

No que tange à execução de obras, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

Não existe previsão legal para execução indireta de obras.

B

É legal a execução indireta no regime de empreitada por preço global.

C

É legal a execução indireta no regime de empreitada por preço unitário.

D

É legal a execução direta.

E

É legal a execução indireta como tarefa.

Q469312

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469312 Direito Administrativo

No que se refere à Lei nº. 8.666/93, assinale a alternativa que indica aquele que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A

O autor do projeto básico, seja ele pessoa física ou jurídica.

B

Pessoa jurídica nacional que não tenha participado de forma indireta ou direta na elaboração do projeto básico ou executivo e que não possua servidores públicos em seu quadro e esteja em dia com suas obrigações legais.

C

O autor do projeto executivo, seja ele pessoa física ou jurídica.

D

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital, com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

E

Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Q469310

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469310 Direito Administrativo

Em relação às licitações previstas na Lei nº. 8.666/93, assinale a alternativa que NÃO é correta:

A

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

Para essa lei, obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

D

Para essa lei, serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

E

A licitação é um procedimento sigiloso, exceto quanto ao conteúdo das propostas, após a respectiva abertura.

Q466160

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior |

Q466160 Direito Administrativo

Após o término do procedimento licitatório, é de alta relevância que a execução do contrato seja diligentemente providenciada pela Administração. No que se refere a essa fase, assinale a alternativa correta de acordo com o contido na Lei n.º 8.666/1993.

A

É expressamente vedada a realização de atividades de fiscalização, ainda que para prestar auxílio ou subsídio com informações, por terceiros.

B

O contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

C

O não cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pelo executor do contrato, transfere à administração pública a responsabilidade subsidiária por aquelas.

D

O recebimento provisório poderá ser dispensado no caso de contratação de serviços profissionais.

E

Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato obrigatoriamente correrão por conta do contratado.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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