A Lei nº. 8.666/93 estabelece o procedimento para alienaçã...

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Q469319

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469319 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.666/93 estabelece o procedimento para alienação de bens públicos móveis dispensando a licitação em vários casos. Assinale a alternativa que NÃO contém uma hipótese de dispensa:

Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.

Venda de veículos públicos com até dois anos de uso para empresas locadoras de automóveis.

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