Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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A anulação de uma licitação pode ser total ou parcial, mas a revogação deve ser total.
A nulidade do procedimento licitatório gera a nulidade do contrato, que, por sua vez, exime a administração do dever de indenizar o contratado.
Se houver a impossibilidade jurídica da competição, sempre ocorrerá a dispensa da licitação.
A adjudicação obrigatória ao vencedor da licitação gera, como consequência, a celebração do contrato.
Em situações em que a União tem de intervir no domínio econômico para regular preços, a licitação é inexigível.
A licitação não é dispensável para a compra de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.
Para que uma licitação seja dispensada por motivo de perturbação da ordem não basta a existência de comoção interna, sendo necessária a configuração de grave perturbação da ordem.
É inexigível a licitação para a contratação de consultoria técnica, de natureza singular, com profissional de notória especialização.
Na modalidade de licitação convite, os cadastrados na correspondente especialidade, além dos convidados, poderão participar do certame, desde que manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas.
As obras e serviços de engenharia devem ser licitados na modalidade concorrência, garantindo-se, assim, ampla publicidade e universalidade
O primeiro procedimento na fase de processamento e julgamento da licitação nas modalidades tomada de preços e pregão é a abertura dos envelopes que contêm a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e à sua apreciação.