Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
O prefeito de um município dispensou licitação, fora das
hipóteses previstas na legislação de regência, para a
contratação de pessoal e bens atinentes aos festejos de São
João na cidade. Nessa situação, o delito abstratamente previsto
é uma infração penal em branco, homogênea ou de
complementação homóloga, para cuja caracterização é
imprescindível a demonstração de prejuízo ou de dolo
específico, por não ser delito de mera conduta.
O responsável pelo setor de licitações e contratos de um órgão público submete-se ao procedimento de aquisição com base no registro de preços. Ao analisar as empresas cadastradas e os produtos, verifica que alguns deles estão com preço superior ao de mercado.Constatado esse fato, entra em contato com o órgão gerenciador.
Nos termos do Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013, essa revisão
A gerente geral de determinado órgão público responsável pela área de compras, vendas, administração, transportes e serviços gerais deseja contratar a prestação de determinados serviços. Para tal, verifica se os mesmos poderiam ocorrer através de execução indireta por empresas escolhidas através de procedimento licitatório.
Nos termos do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997, incluem-se nesses serviços, preferencialmente, os pertinentes à(ao)
Três empresas participam de procedimento licitatório na modalidade de pregão eletrônico. Após o resultado, com a vitória de umas das empresas, as demais concorrentes manifestam sua inconformidade e apresentam recurso administrativo.
Nos termos do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, as razões recursais devem ser apresentadas em quantos dias?
O gerente de compras e logística de determinado órgão federal preside pregão eletrônico, no qual logrou vitória uma empresa de aviamentos. Ocorre que, no prazo de validade da proposta, convocada a empresa, esta não se apresenta para contratar.
Nesse caso, nos termos da Lei n/ 10.520, de 17 de julho de 2002, essa empresa poderá ser descredenciada e impedida de contratar com a União, no prazo de até quantos anos?
I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II – razão da escolha do fornecedor ou executante;
III – justificativa d o preço;
IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa e de extensão aos quais os bens serão alocados.
Mediante o exposto, consideramos como INCORRETA(S) a(s) assertiva(s):
De acordo com o Decreto n° 5.450, 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, leia as frases abaixo e marque (F) se a afirmativa for falsa e (V) se for verdadeira. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta de cima para baixo.
( ) 0 pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
( ) A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, sendo o valor máximo de pregão estipulado de até R$650.000,00.
( ) 0 pregão, na forma eletrônica, é destinado exclusivamente a aquisição de equipamentos e produtos de custo elevado.
( ) 0 pregão como modalidade de licitação do tipo
concorrência será realizado por meio de sistema
eletrônico, que promova a comunicação pela internet
durante a divulgação; e, na forma presencial, quando
durante a negociação e realização de lances.
Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, considere as hipóteses abaixo, previstas na Lei nº 8.666/1993:
I – Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento.
II – Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III – Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos casos de:
Quando a administração desejar contratar um serviço técnico consistente na elaboração de um projeto de engenharia, deverá realizar a licitação nas modalidades melhor técnica ou técnica e preço.
Qualquer cidadão, mesmo que não participe de determinada licitação, possui o direito de impugnar o edital dessa licitação por motivo de ilegalidade.
A anulação de uma licitação pode ser total ou parcial, mas a revogação deve ser total.
A nulidade do procedimento licitatório gera a nulidade do contrato, que, por sua vez, exime a administração do dever de indenizar o contratado.
Se houver a impossibilidade jurídica da competição, sempre ocorrerá a dispensa da licitação.
A adjudicação obrigatória ao vencedor da licitação gera, como consequência, a celebração do contrato.
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