Considere as seguintes afirmações:

I. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III., A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Sob o prisma da Lei n^o 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é correto o que se afirma em:

As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios foram inicialmente normatizados, de maneira geral, pela Lei nº 8.666/93. A seguir, surgiram novos diplomas legais que completaram ou aperfeiçoaram essa normatização. As seguintes afirmativas estão corretas, exceto:

As licitações são instrumentos que impõem transparência e eficiência nos gastos públicos. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez, nunca parceladamente.
II. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
III. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Pode-se afirmar que:

Em relação à modalidade licitatória pregão, verifica-se que

A administração pública municipal planeja contratar artista consagrado pela opinião pública no segmento infantil para as comemorações alusivas ao “Dia da criança”. Essa contratação, nos termos da Lei n. 8.666/93,

A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha,

Para ter sua validade assegurada, um edital de licitação depende de uma série de requisitos, dentre os quais a forma de retirada do edital, o objeto de contratação, os requisitos de habilitação, a forma de julgamento das propostas financeiro- comerciais, a data, a hora e o local do certame. Além dos requisitos descritos, podemos considerar o explicitado na alternativa:

Ao organizar a abertura de um processo licitatório, é preciso que se tenha alguns cuidados ao elaborar o edital norteador do certame. Para tanto, é preciso ter em vista alguns princípios básicos que devem constar do referido documento, a fim de não se limitar a participação de interessados. A respeito desses cuidados, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a contratação de serviços técnicos especializados, é correto afirmar que tais serviços podem ser adquiridos por meio da modalidade “inexigibilidade de licitação”, desde que se constate:

Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado:

Segundo a Instrução Normativa MPOG N° 02, de 2008, a licitação tipo “técnica e preço” deverá ser excepcional. De acordo com a citada instrução, somente deverá ser admitido esse tipo de licitação para os serviços que tenham as seguintes características, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 10.520/02, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no pregão. A propósito de tal tema, considere as seguintes assertivas:
I. A participação das bolsas de mercadorias dar-se-á no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se recursos de tecnologia da informação.
II. As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos.
III. Deverá ocorrer a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
Está correto o que se afirma APENAS em

A Administração Pública utilizou modalidade de licitação "convite" para parcelas de uma mesma obra pública que poderiam ser realizadas conjuntamente, sendo que o somatório de seus valores caracterizava a hipótese de “tomada de preços”. Cumpre salientar que as parcelas em questão não eram de natureza específica a ponto de serem executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a utilização do convite, no caso narrado, é

As licitações são os procedimentos administrativos formais para contratação de serviços ou aquisigoes de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, as leis que regulamentam esse processo sao as Leis ^nos 8.666/93 e 10.520/02. Sobre as licitações, e correto afirmar que:

São modalidades de licitação para a compra de bens e serviços:

São finalidades da licitação:

Das assertivas abaixo, selecione a única verdadeira:

Conforme o disposto na Lei n.º 10.520/2002, uma vez declarado o licitante vencedor no Pregão e este, embora convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o respectivo contrato, ficará, entre outras cominações, impedido de licitar e contratar com a Uniãos, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até

Determinada Secretaria Estadual pretende contratar uma associação de portadores de deficiência física, tendo por objeto a prestação de serviços e fornecimento de mão de obra. Nos moldes da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa pretendida contratação