Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a união, estados, Distrito Federal e municípios pelo prazo de até 10 anos.

Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.