De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública é cabível

Considere a situação hipotética: “O Presidente da República decidiu vender alguns bens móveis inservíveis para a administração e alguns produtos legalmente apreendidos e penhorados.” Qual a modalidade de licitação deverá ser utilizada para esse fim?

O Setor de Imprensa do Estado do Rio de Janeiro decidiu contratar um profissional artístico consagrado pela opinião pública, por meio do empresário, para inaugurar uma grande obra. De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nessa situação é cabível

Dentre os documentos específicos de regularidade fiscal e trabalhista, a Lei de licitações exige certidão específica de regularização perante o

A União verifica que está ocorrendo falta de gás e gasolina no mercado, motivada por crise instaurada no Oriente Médio a qual impede a exportação desses bens para fornecimento a indústrias e pessoas no Brasil. Diante dessa circunstância, pode contratar livremente com os fornecedores.

De acordo com a Lei de licitações, essa dispensa é motivada por intervenção

Beto é gerente da empresa Mai Ltda. e pretende realizar diversas aquisições de material. Para isso, usa os critérios que apreendeu ao estudar o rito licitatório utilizado pelo Estado, com o fito de buscar o melhor preço. Assim, busca adquirir, de início, bens de pequeno valor, também utilizando o critério da Lei de licitações.

Nesse caso, em observância à Lei de licitações a modalidade aplicável seria o(a)

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física; a pessoa jurídica pode.
II. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 10% (dez por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, desde que não seja responsável pela licitação.

Pode-se afirmar que:

Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta

Conforme o disposto no artigo 19 e incisos, da Lei nº 8.666/1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a(s) seguinte(s):

I. adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços ou leilão.

II. avaliação dos bens alienáveis.

III. comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

É correto o que está contido em

Leia o parágrafo a seguir.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela

De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Considerando a Lei nº 8.666/1993, sobre obras e serviços, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) O orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários poderá ser dispensável em caso de licitação de obras e serviços.

(   ) É permitido incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

(   ) É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

O art. 9° da Lei n° 8.666/93 (Lei das Licitações) determina quem não poderá participar do processo de licitação, da execução da obra ou do fornecimento de bens a ele necessários. Assinale a alternativa que não corresponde a um elemento impeditivo a participação em licitaçoes.

Em igualdade de condições, a Le ei nº 8.666/93 prevê critérios de desempate no caso de processo os licitatórios de e fornecimento o de bens e serviços.

Sobre esses critérios, avalie os itens a seguir.

1. Bens produzidos por empresas que invista am em pesquisa e em desenvolvimento de tecnologia no Brasil .

2. Bens produzidos por empresas brasileiras

3. Bens produzidos no Brasil

Assinale a opção que indica a hierarquia desses itens, do mais importante para a o menos importante, como critério de desempate.

Segundo a Lei de Licitação ( Lei nº 8.666/9 93), a modalidade indicada para alienação de bens imóveis da Administração Pública, havidos por dação em pagamento, é

Com relação ao pregão eletrônico e ao que dispõe a Lei nº 10.520/2002, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Será adotado o critério da qualidade para julgamento e classificação das propostas.

( ) Na área de saúde não se admite o pregão eletrônico.

( ) No curso de uma sessão, após o lance inicial por parte dos autores das ofertas, novos lances verbais e sucessivos podem ser feitos.

As afirmativas são, respectivamente,

Em matéria de licitação e contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A empresa Avesso Ltda. pretende participar de uma licitação e, para isso, lhe foi exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ao tentar obter esse documento, descobriu-se que ela possui uma dívida trabalhista cuja cobrança está na fase de execução judicial, mas que se encontra garantida por penhora suficiente nos autos. Nessa situação, e considerando o disposto na Lei n.º 12.440/11, é correto afirmar que a Avesso Ltda.

Conforme o que dispõe a Lei n.º 13.278/02, do Município de São Paulo, o fornecimento de materiais em geral e a prestação de quaisquer serviços, em ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros, poderão ser contratados