Assinale a alternativa INCORRETA:

No que pertine à legislação que regula a licitação e os contratos com a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo.
I. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação.
II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal.
III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado.
IV. São modalidades licitatórias previstas na Lei Geral de Licitações o leilão, o certame, o pregão e o concurso.
Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei Federal n° 10.520/2002, no curso da sessão de um pregão:

Na modalidade de licitação denominada pregão, de acordo com Lei Federal n° 10.520/2002, o prazo mínimo a ser fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, é de:

Os prazos mínimos de recebimento das propostas ou da realização do evento de licitação, estabelecidos para cada modalidade de licitação, serão contados a partir:

O conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitido:

De acordo com a Lei Federal n 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a:

A respeito das compras no setor público, avalie as regras a seguir.  
I.  Deve ser apresentada a especificação completa do bem a ser  adquirido, sem indicação da marca. 
II.  Deve  ser  definida  a  unidade  e  as  quantidades  a  serem  adquiridas em função do consumo e da utilização prováveis. 
III.  Deve ser definida a condição de guarda e armazenamento, de  modo a não permitir a deterioração do material. 
IV.  Deve  ser  estabelecida  a  forma  de  pagamento,  atendendo   às exigências do modelo de registro de preços.  
Assinale:

Referente às modalidades de licitação dispostas no Decreto nº 2.745/1998, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a alienação de bens do ativo permanente da Petrobrás, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
( ) Convite é a modalidade de licitação em que será admitida a participação de qualquer interessado que reúna as condições exigidas no edital.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores.
( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a alienação de bens do ativo permanente da Petrobrás, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
( ) Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre pessoas, físicas ou jurídicas previamente cadastradas e classificadas na Petrobrás, no ramo pertinente ao objeto.

A sequência correta é:

Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), são hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, respectivamente:

Considerando as modalidades de licitação, faça a correspondência entre as colunas a seguir.

{1 ) Convite
(2 ) Tomada de preços
(3 ) Concurso
( 4 ) Leilão
( 5 ) Pregão

(  ) É a modalidade de licitação entre cadastra­ dos ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixa­ da para o recebimento das propostas.
(  ) É a modalidade de licitação entre interessa­ dos do ramo pertinente ao seu objeto, ca­ dastrados ou não, escolhidos e convidados em número minimo de três.
(  ) É a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, entre quaisquer interessados, por meio da instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.
(  ) É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independente­ mente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser reali­zado na forma presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação.
(  ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A lei Federal n.º 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, em seu artigo 22, define as modalidades de licitação. Entre estas, está a(o)

Determinada Administração pública municipal precisava realizar obras de reforma de contenção de enchentes, em razão da proximidade do período de chuvas. Seu órgão consultivo informou que a realização de procedimento de licitação demandaria mais tempo que necessário para que as obras ficassem prontas antes das chuvas. Diante dessa análise, a Administração pública municipal acordou verbalmente com uma empresa a realização das obras, com o compromisso de que tramitaria procedimento de licitação em paralelo, para viabilizar a contratação formal da referida empresa. A conduta da Administração é

Dentre as peculiaridades que predicam o pregão como modalidade de licitação que confere celeridade à conclusão do procedimento, destaca-se a

Considerando as disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
ll Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida.
lll Constitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
lV Comete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
II Dentre os princípios básicos que devem reger o procedimento administrativo de licitação estão: a finalidade, a igualdade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica.
III Modalidades de licitação representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório.
IV O fracionamento da despesa a ser licitada possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.