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Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
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Q704396

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704396 Direito Administrativo

É regra atinente ao pregão, nos termos da Lei no 10.520/2002,

Alternativas

a realização obrigatória de forma eletrônica.

a comissão de licitação ser integrada, exclusivamente, por servidores efetivos.

a obrigatoriedade de publicação do edital em jornal de grande circulação.

a limitação dos critérios de julgamento a menor preço ou melhor técnica.

o prazo mínimo de oito dias úteis fixado para a apresentação da proposta, contado a partir da publicação do edital.

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Q704395

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704395 Direito Administrativo

Considere: I. projeto básico. II. projeto executivo. III. orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. IV. minuta do contrato. V. normas de execução pertinentes à licitação. Conforme estabelecido na Lei no 8.666/1993, são anexos obrigatórios do edital o que consta APENAS em

Alternativas

I, II, III e IV.

I, II, III e V.

I, II, IV e V.

I, III, IV e V.

II, III, IV e V.

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Q704240

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica |

Q704240 Direito Administrativo

A respeito de licitações de obras e serviços de engenharia, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993.

Obras e serviços somente poderão ser licitados se dispuserem de projeto básico aprovado por autoridade competente.

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Q704239

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica |

Q704239 Direito Administrativo

A respeito de licitações de obras e serviços de engenharia, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993.

O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço objeto da licitação.

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Q704238

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica |

Q704238 Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue o próximo item.

Caso o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, deixe de celebrar o contrato alegando necessidade de prazo adicional para confirmar a proposta, o pregoeiro poderá conceder-lhe um novo prazo para a assinatura do contrato, desde que seja inferior a trinta dias.

Alternativas

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Q704237

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica |

Q704237 Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue o próximo item.

Para a participação no certame, não se exige dos licitantes a aquisição do edital ou a apresentação de garantia de proposta.

Alternativas

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Q704231

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Elétrica |

Q704231 Direito Administrativo

Considere que uma obra para determinado órgão da administração pública será executada por empresa contratada para esse fim. A respeito do serviço de fiscalização dessa obra pública e da relação entre o contratante e a contratada, julgue o item que se segue.

Medições e pagamentos de serviços executados com critérios divergentes dos estipulados em edital de licitação e contrato da obra consistirão em irregularidades.

Alternativas

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Q702616

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Dispensa de licitação ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Administrador |

Q702616 Direito Administrativo

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a Administração:

Alternativas

deverá realizar novo processo de licitação, fazendo constar no edital o valor do saldo remanescente do contrato rescindido, que será, inclusive, utilizado para definir a modalidade da nova licitação.

deverá realizar novo processo de licitação, considerando o valor total do contrato rescindido para definir a modalidade de licitação.

poderá contratar com dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço corrigido.

poderá contratar diretamente, mediante instauração de processo de inexigibilidade de licitação.

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Q702517

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Serviços Públicos , Princípios das Licitações , Princípios dos Serviços Públicos ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702517 Direito Administrativo

A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor forma possível. O princípio da

Alternativas

vinculação ao instrumento convocatório fundamenta a vedação a que os licitantes desistam das propostas apresentadas antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.

adjudicação compulsória permite ao vencedor da licitação exigir a celebração do contrato após a adjudicação do objeto da licitação, pois constitui direito subjetivo do mesmo.

igualdade dos usuários impede que se estabeleça tarifa diferenciada para prestação do mesmo serviço público a pessoas diferentes.

impessoalidade fundamenta a regra que impede o conhecimento da identidade dos licitantes antes do julgamento objetivo das propostas em todos os procedimentos de licitação.

continuidade dos serviços públicos fundamenta o impedimento da rescisão administrativa unilateral do contrato de concessão de serviço público pelo concessionário.

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Q702515

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702515 Direito Administrativo

O pregão é modalidade de licitação adequada para ser utilizada pela Administração pública quando da

Alternativas

alienação de bens móveis de valor inferior a R$ 10.000,00.

alienação de bens móveis inservíveis.

contratação de projeto de engenharia para construção de escola.

aquisição de software para desenvolvimento e instalação de processo eletrônico em determinado ente público.

contratação para aquisição de café em pó para unidades administrativas.

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Q702514

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Anulação e revogação ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702514 Direito Administrativo

Determinado município realizou uma licitação para contratação de obras de construção de casas populares. Findo o procedimento e celebrado o contrato, o Ministério público recebeu denúncia de irregularidades na instrução do procedimento, vícios que teriam eivado o certame de ilegalidade, a ponto de levantar suspeita sobre o resultado do mesmo, ensejando o ajuizamento de ação para a anulação da licitação. O contrato já estava em execução, sendo que a ação judicial ainda tramitava. A decisão judicial

Alternativas

pode acarretar a anulação do procedimento licitatório, se apurada ilegalidade, o que alcançará o contrato firmado, cabendo, se não houver culpa do contratado, indenização pelos serviços executados e eventuais prejuízos comprovados.

pode ensejar a nulidade do contrato em execução, não alcançando mais o procedimento licitatório, porque findo, sendo possível a apuração de responsabilidade dos envolvidos.

poderá revogar a licitação e o contrato, independentemente do início da execução, não cabendo indenização ao contratado, por presunção de culpa em razão do resultado viciado do certame.

não pode adentrar no exame de legalidade da licitação após seu término, em razão do exaurimento do ato administrativo, apurando-se a responsabilidade do contratado e dos servidores envolvidos para ressarcimento ao erário do prejuízo sofrido.

poderá adentrar na análise de legalidade da licitação e da contratação, mas em havendo vício, determinará a anulação ou revogação, conforme o caso, pela Administração pública, alcançando o contrato, com a consequente indenização, se couber.

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Q701832

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701832 Direito Administrativo

Na licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, as microempresas e empresas de pequeno porte

Alternativas

devem comprovar a regularidade fiscal assim que encerrada a etapa competitiva, uma vez que o procedimento internalizou a inversão de fases.

estão desobrigadas de apresentar a documentação exigida das demais licitantes para efeito de comprovação da regularidade fiscal, em razão do benefício instituído pela Lei nº 123/2006.

podem ser contratadas mesmo que não preencham as condições de habilitação e contratação estabelecidas no edital, desde que apresentem a proposta de menor valor, isso em razão do princípio da economicidade e do tratamento favorecido e diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.

estão autorizadas, mediante justificativa, a deixar de apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

estão autorizadas a comprovar a regularidade fiscal tão somente para efeito de assinatura do contrato.

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Q701830

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701830 Direito Administrativo

O contrato administrativo é celebrado para a prossecução de um determinado interesse público, razão pela qual sua mutabilidade é reconhecida inclusive como forma de acompanhar as modificações do próprio interesse que justificou sua celebração. Nesse sentido, os contratos administrativos originários de procedimentos licitatórios disciplinados pela Lei nº 10.520/2002 (pregão)

Alternativas

constituem-se exceção ao princípio da mutabilidade dos contratos porque têm como objeto obrigatório bens e serviços comuns, o que afasta a necessidade de alteração da avença, inclusive a quantitativa de objeto, que, nesses casos, deve ser certo e determinado.

não podem sofrer qualquer alteração, em razão do princípio da legalidade, que se sobrepõe ao da mutabilidade, já que, para a modalidade pregão é vedada a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993.

são mutáveis nos limites estabelecidos pelo regime jurídico aplicável aos referidos ajustes, qual seja, as normas sobre contratos estabelecidas na Lei nº 8.666/1993.

são mutáveis por disposição unilateral da Administração, prerrogativa que não encontra limitação, desde que haja justificativa de interesse público.

são mutáveis por acordo celebrado entre os contratantes, hipótese em que há liberdade de alteração do objeto do ajuste, porque oriunda de solução consensual.

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Q701828

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701828 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município brasileiro pretende contratar serviços de informática necessários para melhor instrumentalizar o seu setor de cobrança da dívida ativa, que passa por reorganização administrativa impulsionada pela necessidade de incrementar a arrecadação municipal. É sabido que foi criada, no ano de 1994, pelo referido município, empresa pública que tem por finalidade justamente a prestação de serviços de informática ao município. Considerando esse contexto, para contratação dos serviços de informática, a Administração municipal

Alternativas

deve realizar procedimento licitatório, na modalidade pregão, tipo eletrônico, porquanto os serviços são comuns e a contratação direta da empresa pública não é autorizada, pois a mesma foi criada em data posterior à publicação da Lei nº 8.666/1993.

pode contratar diretamente a empresa pública municipal, com fundamento no disposto no artigo 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/1993, que traduz hipótese de dispensa de licitação, sujeita a juízo discricionário do administrador público, que, no entanto, deve fundamentar sua decisão.

deve contratar diretamente a empresa pública municipal, com fundamento no disposto no artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993, que traduz hipótese de ausência de possibilidade de competição, já que se trata de empresa pertencente à Administração indireta municipal.

pode realizar licitação, que, no entanto, deve ser processada na modalidade concorrência, por se cuidar de serviço técnico de informática, cujo critério de licitação é o da técnica e preço, para possibilitar a especificação da marca dos processadores.

pode contratar diretamente a empresa pública municipal, com fundamento no disposto no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, que traduz hipótese de inviabilidade de competição decorrente da ausência de pressupostos para escolha objetiva da proposta mais vantajosa.

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Q701827

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701827 Direito Administrativo

Nas hipóteses em que a Administração pública pretender realizar compras para atender a interesse público específico, ela deve, considerando o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.666/1993,

Alternativas

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, o que a autoriza realizá-las sem a correspondente previsão de recursos orçamentários, exigíveis somente para contratação de obras e serviços.

evitar a subdivisão em parcelas, o que caracteriza fracionamento de objeto, ofendendo o princípio licitatório, mesmo que o objetivo seja aproveitar as peculiaridades do setor, tendo em vista o princípio da economicidade.

processá-las, sempre que possível, através de sistema de registro de preços.

processá-las, obrigatoriamente, através de sistema de registro de preços, o que implica o dever de a Administração firmar as contratações que daquele sistema advierem.

atender ao princípio da padronização, sendo dispensável a observância das condições de manutenção, assistência técnica e garantia dos produtos, que, por serem serviços comuns, devem ser contratadas por meio de pregão eletrônico.

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Q701826

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701826 Direito Administrativo

A Administração pública pode dar início à fase externa de procedimento licitatório para contratação de obras e serviços disciplinado pela Lei nº 8.666/1993, desde que, dentre outros requisitos,

Alternativas

disponha de elementos de projeto básico, devidamente aprovado pela autoridade competente, e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, sendo dispensável, nesse caso, a existência de projeto básico.

disponha, ao menos, de projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, sendo dispensável, nesse caso, a existência de orçamento detalhado em planilhas.

haja projeto básico, aprovado pela autoridade competente, bem como projeto executivo, sendo vedado o seu desenvolvimento concomitantemente com a execução das obras e serviços.

haja projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, podendo, desde que autorizado pela Administração, o projeto executivo ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

haja orçamentos detalhados em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos, sendo permitido incluir no objeto da licitação a obtenção, pela Administração, de recursos financeiros para sua execução, nos moldes dos contratos de concessão de serviços públicos.

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Q701815

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701815 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Teresina pretenda alienar diversos imóveis a fim de obter receita para investimento em ações prioritárias. Alguns desses imóveis foram adquiridos mediante adjudicação, em processo de execução fiscal movida pelo Município e outros são áreas remanescentes de desapropriações. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

Alternativas

poderá ser dispensada a licitação para a alienação de todos os imóveis cujo valor não supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

deverá ser adotada a modalidade concorrência para alienar todos os imóveis, independentemente da forma de aquisição.

poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação dos imóveis adquiridos em execução fiscal, independentemente do valor.

será inexigível a licitação para alienação dos imóveis adquiridos em execução fiscal, salvo se afetados ao serviço público.

será dispensada a licitação apenas para os imóveis adquiridos em execução fiscal e desde que o valor de adjudicação não supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

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Q700898

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700898 Direito Administrativo

Uma determinada Secretaria de Saúde estadual está licitando a construção de um hospital referência para atendimento das pessoas portadoras de deficiência, abrangendo todos os níveis de gravidade e comprometimento, bem como todos os tratamentos e intervenções, inclusive cirúrgicas. Dadas as peculiaridades da obra, o Poder Público entendeu por fazer exigências mais rigorosas para habilitação dos licitantes do que usualmente faz nos contratos de obra regidos pela Lei no 8.666/1993. Partindo das premissas fáticas postas, uma das possíveis exigências seria

Alternativas

comprovação de patrimônio líquido superior a 10% do valor atribuído ao contrato, para demonstrar e garantir a higidez financeira da empresa.

comprovação de experiência anterior de construção de obra da mesma natureza, dimensão e valor, para garantir o atingimento do resultado idealizado pelo projeto básico da licitação.

garantia da proposta e da execução do contrato no valor de 10% do investimento.

garantia da execução no valor de 10% do faturamento líquido da empresa, para assegurar o término da obra pelo contratante no caso de descumprimento comprovado pela contratada, garantida ampla defesa e contraditório.

comprovação da licitante de experiência na execução de obras civis hospitalares com dimensão mínima, baseado em critério técnico e demonstrada a pertinência.

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Q700740

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700740 Direito Administrativo

Em uma situação hipotética, a Prefeitura de Teresina realizou concorrência para a contratação de obra para a construção de um centro de saúde. O certame ocorreu pelo menor preço e por empreitada integral. A concorrência, o menor preço e a empreitada integral são, respectivamente,

Alternativas

tipo de licitação, modalidade de licitação e forma de execução.

modalidade de licitação, tipo de licitação e critério de habilitação.

tipo de licitação, modalidade de licitação e critério de julgamento.

modalidade de licitação, tipo de licitação e critério de julgamento.

modalidade de licitação, tipo de licitação e forma de execução.

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Q700739

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Q700739 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, a “comprovação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social” e o “registro ou inscrição na entidade profissional competente” são documentos relativos, respectivamente, à

Alternativas

regularidade fiscal e habilitação jurídica.

habilitação jurídica e habilitação jurídica.

regularidade fiscal e qualificação técnica.

habilitação jurídica e qualificação técnica.

habilitação jurídica e regularidade fiscal.

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