De acordo com a Lei nº 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente os seguintes requisitos: 1) impacto ambiental. 2) gastos na execução, conservação e operação. 3) funcionalidade e adequação ao interesse público. 4) adoção das normas técnicas e administrativas adequadas. 5) facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço. Estão corretas, apenas:

Segundo a Lei nº 8.666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração é denominada:

Conforme a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 6º, ‘Obra’ é toda(o):

De acordo com a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 28, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

1) cédula de identidade e cadastro de pessoa física.

2) registro comercial, no caso de empresa individual.

3) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

4) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

5) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade nacional ou estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Estão corretas, apenas:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 7º, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

Marque a assertiva incorreta:

Sobre licitação e contratos administrativos é correto afirmar:

A Administração Pública deseja realizar uma licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. Nesse caso, a modalidade de licitação deverá ser

De acordo com o artigo 38, da lei 8666/93, as minutas de editais de licitação e contratos devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo (a):

Conforme as diretrizes da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no processo licitatório em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I- Produzidos no país. II- Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III- Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. IV- Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras legais de acessibilidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Segundo previsão da Lei nº 8.666 de 1993, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

Na administração Pública, o processo de compras se dá através da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Nº 8.666/93. Em relação ao processo de licitação marque a sequência CORRETA. I - A modalidade convite é a mais flexível, pois o edital permite a participação dos interessados, cadastrados ou não no órgão que lança o edital. II - A contratação quando efetuada por sociedade de economia mista e por organizações públicas, além de autarquias e fundações qualificadas como agências executivas possuem valores diferenciados para obras e serviços de engenharia e compras e outros serviços. III - Na modalidade de licitação tomada de preços, a participação é limitada para os fornecedores cadastrados ou que atendam as condições exigidas para o cadastro até o quinto dia anterior à data do recebimento da proposta. IV - A licitação é dispensável ou inexigível quando o valor de contratação não compensa os custos da administração pública com o procedimento licitatório. A dispensa por valor não pode ultrapassar 20% do limite previsto para a modalidade convite. V - Os tipos de licitação mais utilizados no julgamento das propostas são: menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

Em qual modalidade de licitação (Lei 8.666/93)é permitida a contratação de obras e serviços de engenharia com valores acima de R$150.000,00 até R$ 1.500.000,00?

O dever de realizar licitações está constitucionalmente previsto no art. 37, XXI: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." Sobre o tema de licitações é CORRETO afirmar:

Em uma licitação modalidade pregão escolhida por um ente da administração pública para contratação de serviços de limpeza, foram objetivamente definidos no edital os padrões de desempenho e qualidade por meio de especificações usuais no mercado. Nesse pregão, o prazo CORRETO a ser fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei N° 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. III. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com dispositivos da Lei Nº 8.666/1993, é CORRETO afirmar que a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se:

O gestor de uma empresa pública constatou a necessidade de firmar contrato com vistas à edificação de uma nova sede. O valor total da obra foi estimado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Diante disso, determinou a realização de procedimento licitatório pela modalidade tomada de preços. Com base neste caso hipotético, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A modalidade de licitação adotada pelo gestor está correta, de modo que a única forma de extinção do ato administrativo em questão seria a anulação por motivos de conveniência e oportunidade. ( ) A modalidade de licitação adotada pelo gestor não está correta e, em vista disso, o ato administrativo a ela relativo deve ser revogado em virtude da nulidade. ( ) Para esse tipo e valor de contratação, a modalidade licitatória deveria ser a concorrência. ( ) Uma vez publicado o edital, o gestor não poderá promover nem a sua anulação e nem a sua revogação, ainda que não tenha sido praticado qualquer ato posterior à publicação.

Uma Empresa Pública iniciará procedimento licitatório pretendendo adquirir um aparelho de Raios X, o qual é fabricado por uma única indústria, possuindo esta atestado de exclusividade expedido pelo órgão competente do local de realização da licitação. Acerca do caso hipotético, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

Faltando dois dias para a realização de sessão pública de um pregão presencial, o pregoeiro de um órgão público federal verifica que, no instrumento convocatório, foram feitas exigências demasiadamente rigorosas que restringem a competição de licitantes no certame, visto que interferem a formulação das propostas. Diante dessa situação, o pregoeiro deverá