a habilitação situa-se no âmbito do poder de controle hierárquico da autoridade superior e tem natureza jurídica de ato administrativo de confirmação.

o Edital é a única espécie de instrumento convocatório, sendo utilizado em todas as modalidades de licitação.

a Lei exige disponibilidade financeira integral ao momento do início da execução do contrato.

o Tribunal de Contas poderá exercer o controle prévio sobre qualquer Edital de licitação.

a Adjudicação é o ato pelo qual a Administração, através da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.

a contratação exige a realização de licitação, que somente estará dispensada na hipótese de restauração de objeto histórico.

a licitação é dispensável, porém a legislação estabelece duas condições: autenticidade certificada e desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

se a Administração quiser adquirir ou restaurar obras de arte e objetos históricos, inexigível, em qualquer hipótese, será a licitação.

a licitação é inexigível somente na hipótese de aquisição de obras de arte e objetos históricos; na restauração, será sempre obrigatória.

será dispensada a licitação em razão de ser inviável a sua realização, mas poderá a Administração realizá-la, visando atender ao interesse público.

não houvesse no mercado quantidade suficiente de fornecedores, o que impossibilitaria a competição.

houvesse aquisição de materiais que só pudessem ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

a aquisição desses componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira fosse necessária à manutenção desse equipamento durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original, sendo essa condição de exclusividade indispensável para a vigência da garantia.

a contratação desse serviço técnico resultasse em restauro para bem de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

houvesse autorização do setor municipal responsável pela autorização e liberação da dispensa de licitação.

preparatória.

interna.

externa.

conclusiva.

contratual.

incorreta, pois o Banco do Brasil é empresa pública controlada pela União, sendo permitido pela Lei Federal nº 8.666/93 que a dispensa seja apenas para contratação das pessoas jurídicas de direito privado vinculadas ao ente federativo contratante.

correta, tendo em vista que a contratação de serviços bancários para a Municipalidade envolve alta complexidade tecnológica e dados bancários sigilosos, o que permite a dispensa de licitação.

incorreta, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados na lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

correta, pois a dispensa da licitação pode ocorrer para a aquisição de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico.

incorreta, pois o objeto é passível de certame licitatório tendo em vista a possibilidade de competição, sendo consequência da contratação direta tirar da Administração a possibilidade da contratação na forma mais vantajosa.

Eficiência.

Legalidade.

Moralidade.

Publicidade.

Impessoalidade.

30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital.

15 (quinze) dias, se outro não estiver fixado no edital.

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

a sistemática da contratação direta, sem licitação, por tratar-se de objeto relacionado à prestação de serviços públicos essenciais, desde que observado o processo administrativo previsto no art. 26 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

licitação pública na modalidade de pregão eletrônico, visando a maior economia de recursos e a menor litigiosidade normalmente associadas à adoção dessa modalidade licitatória.

licitação pública nas modalidades de tomada de preços ou concorrência pública, atendidos os demais requisitos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 04 de agosto de 2011, mediante expressa opção no instrumento convocatório, com vistas a ampliar a eficiência na contratação e a competitividade entre os licitantes, cabendo, inclusive, a depender do critério de julgamento das propostas, a manutenção em sigilo do orçamento previamente estimado para a contratação, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação.

licitação pública na modalidade de concorrência, considerado o valor estimado da contratação, adotando, ainda, com vistas a ampliar a eficiência na contratação e a competitividade entre as licitantes, a inversão de fases, consistente em primeiro realizar a classificação e o julgamento das propostas para, após, aferir a habilitação somente da licitante melhor classificada e, caso inabilitada, a da segunda melhor classificada, e assim sucessivamente.

exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da segurança pública, relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

exclusivamente a licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

exclusivamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que envolve, inclusive, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.

obrigatoriamente a rol de hipóteses previsto pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo vedado ao gestor público optar, nas mesmas hipóteses, pela aplicação do regime licitatório comum, estabelecido pelas normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

obrigatoriamente a licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias na mobilidade urbana no âmbito das cidades sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.

a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

admissível ação penal privada subsidiária da pública.

a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança.

equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tão-somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame.

a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação.

a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da vigência contratual.

deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.

em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.

a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.

a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais.

a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de instrumento público.

a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.

abrir prazo de oito dias úteis para que os licitantes inabilitados possam apresentar nova documentação, escoimada dos vícios que levara à inabilitação.

revogar a licitação, em vista da ausência de competitividade e promover nova licitação, no prazo de trinta dias.

anular a licitação, alegando lesividade ao interesse público e promover nova licitação, no prazo de sessenta dias.

dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado, passando-se à fase seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada.

em despacho fundamentado, ancorado no princípio da competitividade, dispensar as exigências de habilitação, permitindo que todos os licitantes participem da fase de julgamento.

Eficiência.

Igualdade.

Probidade Administrativa.

Vinculação ao instrumento convocatório.

cédula de identidade.

registro comercial, no caso de empresa individual.

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

empreitada por preço global.

empreitada por preço unitário.

permuta ou investidura.

tarefa.

empreitada integral.

A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19 da Lei nº 8.666/93, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, tais como peças de reposição de equipamentos, mobiliário padronizado, bens de consumo, combustíveis e material de escritório, bem assim serviços de limpeza, vigilância, conservação, locação e manutenção de equipamentos, agenciamento de viagem, vale-refeição, digitação, transporte, seguro-saúde, entre outros.

Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

A concorrência é a modalidade de licitação cabível para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil Reais).

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei 8.666/93 e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial, exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei nº 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, responde solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, este último, só poderá ser responsabilizado na esfera penal.

30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital.

120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.

60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.