Conforme as diretrizes da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no processo licitatório em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I- Produzidos no país. II- Produzidos ou prestados por empresas brasileiras. III- Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. IV- Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras legais de acessibilidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Segundo previsão da Lei nº 8.666 de 1993, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

Na administração Pública, o processo de compras se dá através da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Nº 8.666/93. Em relação ao processo de licitação marque a sequência CORRETA. I - A modalidade convite é a mais flexível, pois o edital permite a participação dos interessados, cadastrados ou não no órgão que lança o edital. II - A contratação quando efetuada por sociedade de economia mista e por organizações públicas, além de autarquias e fundações qualificadas como agências executivas possuem valores diferenciados para obras e serviços de engenharia e compras e outros serviços. III - Na modalidade de licitação tomada de preços, a participação é limitada para os fornecedores cadastrados ou que atendam as condições exigidas para o cadastro até o quinto dia anterior à data do recebimento da proposta. IV - A licitação é dispensável ou inexigível quando o valor de contratação não compensa os custos da administração pública com o procedimento licitatório. A dispensa por valor não pode ultrapassar 20% do limite previsto para a modalidade convite. V - Os tipos de licitação mais utilizados no julgamento das propostas são: menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

Em qual modalidade de licitação (Lei 8.666/93)é permitida a contratação de obras e serviços de engenharia com valores acima de R$150.000,00 até R$ 1.500.000,00?

O dever de realizar licitações está constitucionalmente previsto no art. 37, XXI: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." Sobre o tema de licitações é CORRETO afirmar:

Em uma licitação modalidade pregão escolhida por um ente da administração pública para contratação de serviços de limpeza, foram objetivamente definidos no edital os padrões de desempenho e qualidade por meio de especificações usuais no mercado. Nesse pregão, o prazo CORRETO a ser fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei N° 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. III. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com dispositivos da Lei Nº 8.666/1993, é CORRETO afirmar que a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se:

O gestor de uma empresa pública constatou a necessidade de firmar contrato com vistas à edificação de uma nova sede. O valor total da obra foi estimado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Diante disso, determinou a realização de procedimento licitatório pela modalidade tomada de preços. Com base neste caso hipotético, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A modalidade de licitação adotada pelo gestor está correta, de modo que a única forma de extinção do ato administrativo em questão seria a anulação por motivos de conveniência e oportunidade. ( ) A modalidade de licitação adotada pelo gestor não está correta e, em vista disso, o ato administrativo a ela relativo deve ser revogado em virtude da nulidade. ( ) Para esse tipo e valor de contratação, a modalidade licitatória deveria ser a concorrência. ( ) Uma vez publicado o edital, o gestor não poderá promover nem a sua anulação e nem a sua revogação, ainda que não tenha sido praticado qualquer ato posterior à publicação.

Uma Empresa Pública iniciará procedimento licitatório pretendendo adquirir um aparelho de Raios X, o qual é fabricado por uma única indústria, possuindo esta atestado de exclusividade expedido pelo órgão competente do local de realização da licitação. Acerca do caso hipotético, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

Faltando dois dias para a realização de sessão pública de um pregão presencial, o pregoeiro de um órgão público federal verifica que, no instrumento convocatório, foram feitas exigências demasiadamente rigorosas que restringem a competição de licitantes no certame, visto que interferem a formulação das propostas. Diante dessa situação, o pregoeiro deverá

Considerando a Lei Federal n.º 8.666/93, a concorrência é a modalidade de licitação entre

A Prefeitura de Teresina vai realizar licitação para contratação de serviços de limpeza de escolas, uma vez que o contrato em execução expirará em 6 meses. Sobre esse assunto, considere: I. Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. IV. Vencedor da última licitação e atual contratado para o objeto a ser licitado. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, NÃO poderão participar desse certame o que consta em 

A Lei n° 8.666/1993 prevê mais de uma forma de execução da obra ou serviço licitado, a exemplo da realizada por preço certo e total e também daquela realizada por preço certo de unidades determinadas. Essas duas formas de execução são denominadas, correta e respectivamente, 

Considere os seguintes itens: I. Elaboração do orçamento. II. Convocação dos interessados. III. Classificação das propostas. IV. Fase de lances. V. Fase de habilitação. Nos termos da Lei n° 10.520/2002, é ato realizado na fase externa do pregão o que consta APENAS em 

A Prefeitura de Teresina decidiu adquirir papel toalha sem, no entanto, conhecer a quantidade exata necessária para o consumo. A solução encontrada foi a realização de licitação com a adoção do sistema de registro de preços. Os eventos ocorreram da seguinte forma: I. Seleção feita na modalidade tomada de preços em face do valor estimado. II. Foi estipulado previamente a forma de atualização dos preços registrados. III. A validade do registro dos preços foi estabelecida em 24 meses. IV. O registro desses preços não obrigou a Prefeitura de Teresina a celebrar as contratações que dele poderiam advir. V. Os preços registrados foram publicados trimestralmente na imprensa oficial. Houve descumprimento do regulado pela Lei n° 8.666/1993 APENAS no que consta em  

A instituição do pregão como modalidade de licitação trouxe agilidade para a Administração pública, que passou a fazer uso dele com bastante frequência. Essa agilidade do procedimento se exterioriza, por exemplo,

A compra de um terreno por uma autarquia, para instalação de uma delegacia de polícia,