Todos sabemos que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituiu normas de licitação e contratos para a Administração Pública. A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à Administração, mediante ampla competitividade, a teor do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (Constituição Federal 1988, art. 37, inciso XX). A constituição federal cita princípios norteadores, que são idéias centrais de um sistema, e que estabelecem suas diretrizes conferindo-lhe um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita a adequada compreensão de uma estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema de ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa. Citamos abaixo alguns princípios, mas um deles é falso. Podemos afirmar que é:

As modalidades de licitação devem ser escolhidas em função de critérios. As características do objeto, independentemente do valor estimado para contratação, o valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo que obrigue a utilização de outro critério, nos levam a considerar válidos os critérios:

A Lei 8.666/1993 define as modalidades de licitação. Posteriormente à publicação em 1993, foi criada mais uma modalidade, que foi regulamentada pela Lei 10.520/2002. Das modalidades abaixo apresentadas, a falsa é:

Marque a alternativa Incorreta de acordo com o disposto no Art. 15. Da LEI 8.666/93, onde diz que as compras, sempre que possível, deverão:

O Art. 3º da Lei 8.666/93 diz que: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Marque abaixo a afirmativa incorreta:

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, portanto subordinam-se ao seu regime:

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:

I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II - Ser processadas através de sistema de registro de preços.

III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

É correto afirmar que:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O procedimento licitatório previsto nesta Lei, de acordo com o parágrafo único do art. 4º, caracteriza:

Conforme a Lei nº 8.666/93, em seu Art. 15, as compras, sempre que possível, deverão

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece no Artigo 3º, parágrafo 6º, que a margem de preferência de que trata o parágrafo 5º será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente em prazo não superior a 5 (cinco anos), que levem em consideração

A Lei nº 8.666/93 trata dos aspectos e normas aplicados aos processos de licitação, dentre os quais estão os Princípios que devem ser observados e respeitados. Relacione os Princípios à sua descrição. 1. Princípio da Legalidade. 2. Princípio da Isonomia. 3. Princípio da Impessoalidade. 4. Princípio da Celeridade. (...) Obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos das licitações. (...) Busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão. (...) Objetiva garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. (...) Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitação. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Concernente às licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis, assinale a alternativa CORRETA:

Prazos de divulgação do evento dependem da modalidade e do tipo de licitação a ser adotada e serão, no mínimo de:

São modalidades de licitação pela Lei nº. 8.666/93 que, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências:

A modalidade de contratação, prevista no Regime Diferenciado de Contratação – RDC, que objetiva a inovação tecnológica e cujo objeto abrange a própria elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, denomina-se

Considere que a Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha publicado edital de licitação na modalidade de Pregão para a aquisição de equipamentos de especificação usual no mercado. Participam do certame as empresas Vênus, Marte, Júpiter, Saturno e Plutão. Observando o quadro a seguir, que contém as propostas iniciais de cada uma, podem participar da etapa de lances as empresas:

Considere que a Câmara Municipal de Aracruz/ES pretende realizar licitação para o registro de preços de serviço comum de reprografia de documentos estimado no valor de R$ 630.000,00. Assinale, a seguir, a modalidade cabível para a hipótese

Conceitua Hely Lopes Meireles licitação como o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a proporcionar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Considerando essa premissa assinale a resposta correta.

Considerando a lei de Licitações e a Lei de Combate à Improbidade Administrativa, assinale a opção correta:

A Prefeitura de determinado Município do Estado de Sergipe pretende vender bens móveis que lhe são inservíveis como, por exemplo, cadeiras, mesas e estantes, bens estes muito antigos e sem serventia à Administração municipal. Nos termos da Lei n°8.666/1993, a modalidade licitatória apropriada ao caso narrado é