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Q749988
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749988 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.666/93, em seu Art. 15, as compras, sempre que possível, deverão
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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