Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo
das propostas, até a respectiva abertura.
Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas.
Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para
as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de
R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na
modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas
interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e
convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para
participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha
havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana,
foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um
sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao
tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade
contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios
da administração pública.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.
Ana equivocou-se ao enquadrar a licitação na modalidade convite, pois o valor da compra excedeu o limite estimado para essa modalidade de contratação. Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para
as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de
R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na
modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas
interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e
convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para
participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha
havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana,
foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um
sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao
tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade
contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios
da administração pública.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.
Na situação apresentada, não caberia a utilização do procedimento licitatório na modalidade concorrência. Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para
as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de
R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na
modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas
interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e
convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para
participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha
havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana,
foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um
sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao
tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade
contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios
da administração pública.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.
A lei determina que, na modalidade de licitação adotada por Ana, sejam convidadas, no mínimo, três empresas para participar do certame.À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, preliminarmente, comprovem possuir a
qualificação exigida no edital para a execução do seu objeto.
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
É vedada a criação de outras modalidades de licitação além daquelas elencadas na referida lei.À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item.
São cinco as modalidades de licitação: concorrência, tomada
de preços, convite, concurso e leilão.
Flexibilizar a ação governamental é um dos desafios da administração pública, dado que sua estrutura rígida é uma das suas principais características. Para tornar mais flexível a atuação governamental pode-se adotar a licitação, forma de contratação que permite transferir a prestação de serviços do Estado para a iniciativa privada.
A fim de garantir que a licitação não vá contra os interesses da sociedade ou que o próprio processo licitatório não se torne ineficiente e prejudicial ao Estado, a licitação está sujeita a regimes e princípios que orientam sua execução.
Assinale a opção que apresenta a combinação correta entre um
princípio da licitação e sua justificativa.
(___) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério custo médio, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
(___) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 20 (vinte) dias corridos.
(___) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 5% (cinco por cento) superiores àquela não poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.
(___) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
(___) Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
A Lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. A Fase Preparatória do pregão observará:
Indique a alternativa INCORRETA:
Em consonância com a Lei 8.666/93 associe os termos relacionados à Modalidades de Licitações, da primeira coluna com a respectiva descrição na segunda coluna e, em seguida, assinale a opção CORRETA:
(1) Concorrência
(2) Tomada de preços
(3) Convite
(4) Concurso
(5) Leilão
(___) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
(___) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
(___) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
(___) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
(___) É a modalidade de
licitação entre quaisquer
interessados que, na fase
inicial de habilitação
preliminar, comprovem
possuir os requisitos mínimos
de qualificação exigidos no
edital para execução de seu
objeto.
De acordo com a Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as compras, sempre que possível, deverão:
Indique a alternativa INCORRETA:
Analise as assertivas I, II, II, em seguida responda assinalando a alternativa correta, nos termos da Lei nº 8.666/1993:
I - As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
II - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
III - Diante do princípio da vinculação ao Edital, uma vez concluído o procedimento de Sistema de Registro de Preços, a Administração fica obrigada a firmar contratações que deles deverão advir.
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