Seguro-garantia.

Caução em dinheiro.

Caução em títulos da dívida pública.

Fiança bancária

Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

I, II e III, apenas.

I, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

a compra, locação ou alienação de móvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem a sua escolha, desde que o preço não seja incompatível com o valor de mercado, conforme avaliação.

a aquisição por pessoa física de insumos estratégicos para a educação, produzidos ou distribuídos por autarquia que, regimental e estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública indireta, sua empresa ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, envolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão orçamentária e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de recursos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, e que tenha sido criada para esse fim específico em data posterior à vigência da Lei 8.666/1993, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado nacional.

obras ou serviços de engenharia de valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), desde que se refiram a parcelas de uma mesma obra e serviço e ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e constantemente.

outros serviços e compras de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos casos previstos na Lei 8.666/1993, porém, desde que se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra e alienação de maior vulto que possam ser realizados de uma só vez.

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de homologação da licitação.

As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 8 (oito) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, em qualquer das modalidades de licitação.

3 (três) dias úteis.

5 (cinco) dias úteis.

8 (oito) dias úteis.

10 (dez) dias úteis.

120 (cento e vinte) dias – 210 (duzentos e dez) dias.

90 (noventa) dias – 180 (cento e oitenta) dias.

60 (sessenta) dias – 150 (cento e cinquenta) dias.

30 (trinta) dias – 120 (cento e vinte) dias.

I, II, III, IV e V.

II, III e V.

III e V.

I, II e IV.

O leilão somente pode ser cometido a leiloeiro oficial.

Os contratos regidos pela referida Lei não poderão ser alterados.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei.

A licitação poderá ser sigilosa, sendo os atos de seu procedimento inacessíveis ao público, salvo quanto ao conteúdo das propostas.

As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Na modalidade convite os interessados devem estar devidamente cadastrados.

O Leilão é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto.

Na modalidade concurso, o edital deve ser publicado em Diário Oficial com antecedência mínima de 45 dias

Na tomada de preço os interessados devem atender as condições de cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de recebimento das propostas.

Será iniciado com a juntada de documentos.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, sem exceção.

Caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

A Administração pode descumprir as normas e condições do edital, quando devidamente justificado.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Leilão.

Concurso.

Concorrência.

Tomada de preço.

É dispensável o processo de licitação.

Obra.

Serviço.

Compra.

Alienação.

Obras, serviços e compras de grande vulto.

À Comissão ou autoridade superior é facultada, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo vedada, no entanto, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 

A autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 

Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade leilão: a de menor preço, a de melhor técnica e a de técnica e preço. 

A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação sempre que demonstrar a vantajosidade do ato, liberando o preterido da obrigação assumida.

Os tipos de licitação previstos no art. 45, §1º e seus incisos, da Lei nº 8.666/93, constituem rol meramente exemplificativo, sendo permitida a utilização de outros tipos de licitação quando comprovada a vantajosidade para a administração.  

Impessoalidade, publicidade, maior preço, pessoalidade.

Legalidade, moralidade, impessoalidade, justo preço.

Proporcionalidade, menor preço, sigilo, imoralidade.

Celeridade, competividade, sigilo, honestidade.

Concorrência.

Concurso.

Convite.

Pregão.

qualificação jurídica.

aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

qualificação fiscal.

garantia de contrato.

pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.

a seleção deve ser feita mediante concorrência, com estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados, sendo a registro válido por período não superior a 6 (seis) meses.

o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, sendo que os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

qualquer associação ou partido político é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.

será dada publicidade, mensalmente, em quadro de avisos de amplo acesso público e em sítio eletrônico, à relação de todos os preços registrados pela Administração Direta ou Indireta.

a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

dispensável.

obrigatória na modalidade concorrência.

inexigível.

obrigatória na modalidade convite.

obrigatória na modalidade tomada de preços.

deve promover a licitação na modalidade concorrência.

deve promover a licitação na modalidade leilão.

deve promover a licitação na modalidade pregão.

é dispensável a licitação.

é inexigível a licitação.

É vedado o sistema de compras processado por meio do registro de preços.

As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Os preços registrados serão publicados anualmente, para orientação da Administração, na imprensa oficial.

O sistema de registro de preços será regulamentado por Lei Federal.

Para as compras deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido com indicação da marca.