Inexigibilidade de licitação.

Licitação dispensada.

Dispensa de licitação.

Licitação deserta.

Adjudicação compulsória.

Habilitação do licitante.

Julgamento objetivo da licitação.

Vinculação ao instrumento convocatório.

I - A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º.

II - Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

III - Do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.

V - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

VIII - No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis servíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, superior ao valor da avaliação.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre bens móveis e imóveis.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades, independentemente de seu valor.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos.

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, deve a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

Tomada de preços, leilão, concorrência, convite e concurso.

Concorrência, leilão, tomada de preços, convite e concurso.

Concorrência, leilão, tomada de preços, concurso e convite.

Tomada de preços, concorrência, concurso, convite e leilão.

Tomada de preços, convite, concorrência, leilão e concurso.

O SRP demanda prévia dotação orçamentária, pois ele tem como objetivo imediato a contratação.

A ata de registro de preços do SRP terá vigência de até 12 (doze) meses.

Através do SRP, o órgão assume compromisso efetivo de contratação em relação ao licitante que tem seus preços registrados.

O SRP é uma modalidade licitatória.

Dispensada.

Facultativa.

Inexigível.

Obrigatória.

Em nenhuma hipótese, o objeto de uma licitação pode ser adjudicado a outrem que não seja o vencedor do processo.

No caso de prestação de serviços, a administração pode limitar os concorrentes da licitação às empresas com sede na cidade onde os serviços serão prestados.

Qualquer cidadão, mesmo que não tenha nenhuma relação ou interesse com o processo licitatório, pode pedir a impugnação do edital de licitação.

A inobservância das normas e condições previstas em editais de licitação só pode ser questionada até o final do prazo aberto para a apresentação de recursos.

Os critérios objetivos de julgamento devem ser observados em todos os processos licitatórios, nestes incluídos aqueles que envolvem concursos.

Quando há indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando for comprovada a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica.

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Os casos de inexigibilidade e dispensa da licitação são os mesmos, não havendo qualquer diferença.

Quando houver inviabilidade de competição a licitação é dispensável.

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Em decorrência do princípio da isonomia, é vedado estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Em função do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a Administração Pública como os licitantes devem respeito às normas e condições previstas no edital do certame.

A garantia da publicidade permite a qualquer interessado participar do processo licitatório, assim como fiscalizar a regularidade dos atos praticados.

A avaliação das propostas deve se pautar por critérios objetivos e subjetivos pré-definidos no instrumento convocatório, em consonância com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa.

Quando diante das circunstâncias houver inviabilidade de competição, neste caso há dispensa de licitação.

Pregão é a modalidade de licitação em que há disputa pelo fornecimento de bens ou serviços, independente dos valores, desde que o licitante garanta a proposta.

Convite é a modalidade de licitação que permite ao seu objeto cadastrado ou não, ser escolhido e convidado em número mínimo de 2 (dois) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

O Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, tendo como a publicação do edital a imprensa oficial com antecedência mínima de 40 dias.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, cujo valor máximo não supere R$ 650.000,00.

O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza fato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

A Carta Convite não é uma modalidade de licitação.

V – V – V – V– V.

V – V – V – F– V.

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Preposto.

Contratado.

Segurado.

Contratante.

Executante.