Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 24

Q2339248

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339248 Direito Administrativo

A Secretaria de Turismo de determinado Município firmou contrato com o vencedor de procedimento licitatório realizado sob as regras da Lei nº 8.666/93. De acordo com as disposições desta lei, os órgãos do Município incumbidos da arrecadação e fiscalização dos tributos municipais devem ser comunicados pelos serviços de contabilidade:

A

No momento da homologação da licitação.

B

No momento da assinatura do contrato.

C

No início da execução do contrato.

D

No ato de liquidação da despesa.

E

No momento da efetivação do pagamento.

Q2337196

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337196 Direito Administrativo

Entre os mecanismos propostos para a prevenção de riscos nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista, a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16) estabeleceu uma série de requisitos para a escolha dos membros da Diretoria.
Acerca do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ter ocupado por 2 mandatos consecutivos o cargo de vereador em município brasileiro.
II. Ocupar há 5 anos cargo de docente ou pesquisador na área de atuação da estatal.
III. Possuir 3 anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente relacionada a área de atuação da estatal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

Q2337193

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337193 Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), inicialmente estabelecido para o atendimento de obras para grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, prevê a possibilidade de uso de procedimentos auxiliares de licitação, visando contemplar mais adequadamente contratações com condições específicas.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de procedimento auxiliar, em conformidade com o RDC (Lei nº 12.462/11).

A

Catálogo físico de flexibilização.

B

Pós-qualificação permanente.

C

Cadastramento.

D

Matriz de risco administrativo.

Q2337192

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337192 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços é um formato especial de compras no setor público que adota um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços de produtos e serviços, podendo ser adotado pela Administração Pública.
Assinale a opção que indica o momento adequado para seu uso.

A

Se a aquisição de itens por pronto pagamento for conveniente ou a contratação de serviços por empreitada global for a mais indicada.

B

Quando, devido à escassez do produto ou serviço a ser prestado, limita-se a contratação a um órgão específico.

C

Quando houver necessidade de contratações frequentes, em função das características dos bens ou serviços.

D

Pela natureza do objeto, quando for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Q2337191

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |

Q2337191 Direito Administrativo

O Ministério da Defesa optou por realizar um pregão para a contratação de serviços comuns, necessários para a manutenção do pleno funcionamento do órgão. Nesse procedimento, foi decidido designar um militar para a função de pregoeiro e, adicionalmente, que o processo de habilitação ocorrerá apenas após a escolha da proposta vencedora.
Com relação à situação exposta, conforme prescrito na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02), assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento se apresenta integralmente adequado em relação à Lei.

B

O procedimento incorreu em irregularidade ao designar militar para a função de pregoeiro.

C

O procedimento incorreu em irregularidade ao ser usado para a contratação de serviços considerados comuns.

D

O procedimento incorreu em irregularidade ao realizar a fase de habilitação apenas após a escolha da proposta vencedora.

Q2329675

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Provas: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Administrativo | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Elétrica | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Teleatendimento | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Administrativo - Gestão de Pessoas | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Contábil - Contabilidade | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico de Informática - Informática |

Q2329675 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Certo

Errado

Q2329674

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Provas: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Administrativo | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Civil | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Manutenção Elétrica | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico Administrativos - Teleatendimento | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Administrativo - Gestão de Pessoas | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Contábil - Contabilidade | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico de Informática - Informática |

Q2329674 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.

A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento apenas quando da abertura das propostas.

Certo

Errado

Q2329598

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Engenheiro Civil |

Q2329598 Direito Administrativo

Na Seção III – Da Alteração do Contratos, da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, em seu Artigo 65, está estabelecido que: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas”, significando a celebração de aditivos, quer sejam de supressão, quer sejam de acréscimos ao instrumento original. Assim, em relação aos limites percentuais permitidos e ao agente, isto é, se contratante ou contratado, em seu Parágrafo 1o, Artigo 65, da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

B

§ 1o O contratante fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 60% (sessenta por cento) para os seus acréscimos.

C

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 45% (quarenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) para os seus acréscimos.

D

§ 1o O contratante fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) para os seus acréscimos.

Q2329597

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Engenheiro Civil |

Q2329597 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 que normatiza os processos licitatórios e regulamenta os instrumentos contratuais no âmbito da administração pública, estabelece em seu Artigo 41: “Art. 41. A Administração não pode deixar de cumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.” Assim, conforme seu Parágrafo 1º, fica estabelecido o critério do direito à impugnação do instrumento convocatório ou Edital no caso de supostas irregularidades. Dentre as alternativas abaixo, marque a correta, no que se refere ao critério do agente de impugnação e aos prazos para protocolo e resposta estabelecidos pela referida lei.

A

§ 1o Qualquer licitante é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 7 (sete) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

B

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

C

§ 1o Qualquer entidade é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

D

§ 1o Qualquer empresa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

Q2329466

Q2329466 Direito Administrativo

Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

O agente público designado para atuar na área de licitações poderá admitir situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Certo

Errado

Q2329465

Q2329465 Direito Administrativo

Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

O leilão é o tipo de licitação destinada à alienação exclusiva de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Certo

Errado

Q2329464

Q2329464 Direito Administrativo

Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Certo

Errado

Q2326824

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 19: Engenharia de Produção |

Q2326824 Direito Administrativo

Um engenheiro foi contratado por uma sociedade de economia mista como consultor para implantar métodos modernos de utilização das tecnologias mais eficazes e com menor custo, visando resolver o problema causado pela crise econômica pós-pandemia, que diminuiu o mercado consumidor.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos disciplinados por essa lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o

A

consumo de energia

B

acesso à natureza

C

gasto com informática

D

nível de emprego

E

custo alimentar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2326194

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 9: Comercialização e Logística - Transporte Marítimo |

Q2326194 Direito Administrativo

A empresa pública AS tem diretrizes de observância dos postulados de proteção ambiental que também devem perpassar as licitações e os contratos realizados.

Nos termos da Lei n^o 13.303/2016, as licitações e contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de

A

responsabilidade local

B

licenciamento ambiental

C

atualização ecológica

D

autorização industrial

E

inquérito civil

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2326193

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 9: Comercialização e Logística - Transporte Marítimo |

Q2326193 Direito Administrativo

Um economista foi indicado para coordenar o grupo de licitações de determinada empresa pública. Ao verificar que os integrantes do setor de compras carecem de conhecimentos específicos sobre a legislação aplicável, apresenta proposta de treinamento aos Recursos Humanos, que restou aprovada.

Nos termos da Lei n^o 13.303/2016, para além dos princípios aplicáveis à Administração Pública também previstos no texto constitucional, em que as licitações realizadas e os contratos celebrados se destinam a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, tais licitações e contratos devem observar também a obtenção da

A

adequação

B

autorização

C

atualidade

D

competitividade

E

proporcionalidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2326146

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 8: Comercialização e Logística - Comércio e Suprimentos |

Q2326146 Direito Administrativo

J é designado para administrar o patrimônio de um município e, com o objetivo de realizar levantamento dos bens existentes, verificou que alguns necessitam de manutenção.

Nos termos da Lei n^o 13.303/2016, no caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, é possível a

A

indicação de artista consagrado

B

escolha por concurso

C

contratação direta

D

perícia especializada

E

licitação por menor preço

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2325767

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325767 Direito Administrativo

Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública federal, Túlio, servidor público que atua como fiscal de contrato, decidiu se inteirar do tratamento conferido ao cancelamento do registro do fornecedor pela aludida norma.
Diante dessa situação hipotética, Túlio concluiu corretamente que o registro será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor

A

sofrer aplicação de qualquer penalidade em decorrência de eventual inexecução contratual, ainda que em razão de contrato diverso.

B

não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, mesmo que apresente justificativa razoável.

C

não aceitar manter o preço inicialmente registrado nas situações em que haja o deferimento de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pela Administração.

D

for penalizado com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, hipótese em que não será necessário garantir a ampla defesa e o contraditório para fins de tal cancelamento.

E

sofrer a pena de impedimento de licitar e contratar pela respectiva Administração, caso em que, excepcionalmente, poderá ser mantido o registro, se o prazo da penalidade não ultrapassar o de vigência da ata de registro de preços, mediante decisão fundamentada, vedadas novas contratações dela derivadas enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

Q2325745

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325745 Direito Administrativo

Imagine que, em agosto de 2023, para realizar determinada contratação, certa entidade administrativa fez publicar um edital de licitação, no qual optou por adotar a Lei nº 8.666/1993, na forma expressamente indicada no respectivo instrumento convocatório.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, é correto afirmar que

A

é vedada a adoção da Lei nº 8.666/1993 nos editais publicados após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.

B

tal entidade administrativa poderia ser uma empresa pública, na medida em que a elas são aplicáveis as disposições finais e transitórias da Lei nº 14.133/2021.

C

considerando a determinação constante do edital, é viável a combinação do disposto na Lei nº 8.666/93 com dispositivos da Lei nº 14.133/2021, que possam conferir maior agilidade ao procedimento.

D

diante da opção realizada pela mencionada entidade administrativa, o respectivo contrato será regido pelas regras da Lei nº 8.666/1993 durante toda a sua vigência.

E

tal opção apenas seria possível se a entidade administrativa quisesse realizar a licitação pelas modalidades tomada de preço ou convite, que não foram consagradas na Lei nº 14.133/2021.

Q2325116

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Assistente em Administração |

Q2325116 Direito Administrativo

Com relação aos tipos de licitação previstos no art. 45 da Lei 8.666/93, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e F.

B

F, F e V.

C

V, F e V.

D

V, V e F.

E

V, V e V.

Q2324880

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324880 Direito Administrativo

DF é diretor da sociedade de economia mista T e apresenta plano para aquisição de bens e serviços, sendo alertado pelo advogado da empresa da necessidade de licitação.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, havendo inviabilidade de competição para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá ser realizada a contratação

A

direta

B

dirigida

C

aleatória

D

indicada

E

preferencial

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

Foram encontradas 13.627 questões