Analise as afirmativas a seguir sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93.

I. Tem como sujeito ativo o servidor público.

II. Esse ilícito penal também alcança o particular na medida em que concorra para a consumação da ilegalidade e beneficiase da dispensa ou inexigibilidade para celebrar contrato com o Poder Público.

III. Tem como sujeito passivo a União, Estado-membro, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade controlada pela Administração Pública e a pessoa física que sofreu prejuízo.

IV. O crime consuma-se no momento em que a autoridade administrativa ratifica o ato de dispensa ou de inexigibilidade fora das hipóteses previstas em lei, independentemente da existência de futura contratação do serviço ou da obra.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Em relação à licitação, marque a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei 8.666/93 sobre a Licitação, verifique se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida marque a alternativa CORRETA:

I. A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia.

II. A Licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A Licitação destina-se a garantir o julgamento conforme os princípios básicos da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Que modalidade de licitação, de acordo com o artigo 29 da Lei n^o 14.133/2021, deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado?

Considerando os contratos na Administração Pública e a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. Excetuando-se os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório.

II. Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeira, além de atender requisitos de qualidade.

III. Acompanhar o contrato significa monitorá-lo em tempo real, estar presente em sua execução. Fiscalizar o contrato significa verificar se os requisitos contratados estão sendo obedecidos em sua execução.

IV. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitindo-se a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Estão corretas as afirmativas

Para julgamento e classificação das propostas em licitações, será adotado como critério ou serão observada(o)s, exceto:

Analise as afirmativas a seguir referentes à modalidade de licitação denominada pregão regida pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação, como sistemas ou softwares, computadores, internet, sites ou portais.

II. A definição do objeto do certame deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

No alcance da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Nº 8.666/93 prevê que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas serão processadas por comissão permanente ou especial.

Com relação à comissão permanente ou especial de licitação, é correto afirmar que ela deve ser composta por

Os casos de rescisão contratual são descritos de forma objetiva na Lei Nº 8.666/93.

São tipos de rescisão contratual previstos nessa Lei, exceto:

Segundo a Lei Nº 8.666/93, existem tipos de licitação que podem ser utilizados pela Administração.

São tipos de licitação previstos em lei, exceto:

O edital de licitação, de acordo com a Lei Nº 8.666/93, contém, obrigatoriamente, várias informações.

São informações que devem, obrigatoriamente constar em um edital de licitação, exceto:

Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.

São situações que dispensam a licitação, exceto:

A Lei Nº 8.666/93 determina as modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração.

Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente todas as modalidades de licitação previstas em Lei.

No julgamento das propostas para um procedimento licitatório, de acordo com a Lei Nº 8.666/93, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios objetivos definidos no edital ou convite, sobre os quais existem vedações que não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por essa Lei.

Sobre o julgamento das propostas para um procedimento licitatório, assinale a alternativa incorreta.

A Lei no 8.666/93, que regulamenta a Gestão de Licitações e Contratos da Administração Pública, na Seção III, das Obras e Serviços, estabelece que

Segundo Hely Lopes Meirelles, a Licitação pode ser conceituada como: “procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.” Neste contexto, a Lei 8.666, de 1993, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, fazendo com que todos os Entes Federados (União, Estados, DF e Municípios) ficassem subordinados às normas gerais de contrato e licitação produzidas pela União. Analise as afirmativas e escolha a alternativa CORRETA.

I. Essa Lei é uma das formas de evitar a transformação do patrimônio público em privado, no momento que evita o direcionamento dos recursos públicos vinculados aos interesses dos gestores, analisando os custos e benefícios, objetivando economia aos cofres públicos

II. Essa Lei detalha-nos as cinco modalidades licitatórias que obedecem a limites de valor de enquadramento e ainda uma última, não citada por esta, criada posteriormente pela Lei nº 10.520/02, mas, também subsidiada pela Lei 8.666, que são elas: a) Concorrência; b) Tomada de Preços; c) Convite; d) Concurso; e) Leilão; f) Pregão (criado pela Lei 10.520/02).

III. A modalidade do Pregão é hoje uma das mais utilizadas, sendo que para a para aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, são observadas algumas determinações, como: atender os órgãos que integram o Sistema Único de Saúde; quando o quantitativo total estimado não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora e, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 7o “ As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços”.

De acordo com a Lei nº 8.666 de 1993, no capítulo I, seção V, artigo 15, parágrafo 3º, inciso III, qual é o prazo de validade do registro de preços?