De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e...

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Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296406 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos públicos no Brasil, quais são as possíveis sanções administrativas que podem ser aplicadas ao contratado em caso de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública?

Apenas advertência e multa, sendo que a multa pode ser de, no máximo, 10% do valor do contrato.

Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Multa e perda da garantia prestada, sem a possibilidade de outras sanções.

Multa, suspensão temporária de participação em licitação, perda da garantia prestada e proibição de contratar com a Administração Pública por um prazo não superior a 6 meses.

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De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e...

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