Para a habilitação no processo licitatório, são exigidos do...

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Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298998 Direito Administrativo

Para a habilitação no processo licitatório, são exigidos documentos relativos a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, dentre outros. Com relação à habilitação jurídica, são documentos exigidos pela Lei, exceto:

Cédula de identidade.

Registro comercial, no caso de empresa individual.

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

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