Considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), marque a alternativa correta:

Com relação aos contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):
Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

Marque a alternativa correta considerando a Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):
A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

Conforme o artigo 22 da lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A Administração Pública deve seguir alguns procedimentos legais para realizar qualquer tipo de aquisição, regidos pela Lei de Licitações (8.666/93). Esta lei define as licitações e contratos administrativos para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, marque “V” para verdadeiro e “F” para falso. ( ) De acordo com o Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) Em seu Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. ( ) Conforme o Art. 4º. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 8.666/93 é de:

São modalidades de licitação, EXCETO:

A chamada Lei do Pregão foi instituída pela lei federal 10.520/2002 e foi regulamentada na forma de Pregão Eletrônico pelo decreto 5.450/2005. São características do pregão eletrônico, EXCETO.

Como é chamado o procedimento administrativo formal pelo qual um poder público convoca empresas interessadas para que apresentem suas propostas de fornecimento de bens e serviços.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. A legislação existente prevê várias modalidades de licitação, cada qual com requisitos que devem ser observados. Isso posto, a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, uma cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas, é chamada de

Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

I Há a inexigibilidade de licitação sempre que houver a inviabilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

II Haverá a possibilidade de contratação direta nos casos de licitação deserta, que se caracteriza quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou foram desclassificados.

III É inexigível a licitação para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

Assinale a alternativa correta.

O Decreto 7892/2013 aponta, em seu artigo 3º, que O Sistema de Registro de Preços, poderá ser adotado, quando houver necessidade de contratações frequentes por:

Maria, Pró-Reitora de Administração e Finanças de determinada universidade federal, autorizou a publicação de edital de licitação para aquisição de cortinas para as salas de aula sem indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Uma licitante apresentou impugnação ao edital sob o argumento da falta de indicação do referido recurso orçamentário no instrumento convocatório.
Diante do caso em tela, a Administração deve apurar a responsabilidade de Maria e: