Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 13.602 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714840
Direito Administrativo
Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, permite-se a dispensa de licitação nos contratos de gestão firmados entre o poder público e organizações sociais para a prestação de determinados serviços públicos, observados os princípios que regem a administração pública.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, permite-se a dispensa de licitação nos contratos de gestão firmados entre o poder público e organizações sociais para a prestação de determinados serviços públicos, observados os princípios que regem a administração pública.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714769
Direito Administrativo
Texto associado
O secretário de educação de determinado estado da
Federação observou que a empresa contratada para fornecer
materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores
aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias,
razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer
elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo
embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a
mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
O fisco local verificou, após regular auditoria, que a
empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os
valores de venda dos produtos em seus livros fiscais
mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado
aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de
infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de
R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo,
observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em
dívida ativa.
Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério
público local em razão da constatação de crime material contra a
ordem tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Os crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei e os cometidos contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada.
Os crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei e os cometidos contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714765
Direito Administrativo
Texto associado
O secretário de educação de determinado estado da
Federação observou que a empresa contratada para fornecer
materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores
aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias,
razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer
elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo
embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a
mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
O fisco local verificou, após regular auditoria, que a
empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os
valores de venda dos produtos em seus livros fiscais
mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado
aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de
infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de
R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo,
observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em
dívida ativa.
Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério
público local em razão da constatação de crime material contra a
ordem tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos
legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A dispensa da licitação violou os princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública, o que caracteriza o crime de dispensa de licitação previsto na Lei n.º 8.666/1993.
A dispensa da licitação violou os princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública, o que caracteriza o crime de dispensa de licitação previsto na Lei n.º 8.666/1993.
Q1710760
Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhe são correlatos. A legislação existente prevê várias
modalidades de licitação, cada qual com requisitos que
devem ser observados. Isso posto, a modalidade de licitação
entre interessados do ramo pertinente a seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de três
pela unidade administrativa, a qual afixará, em local
apropriado, uma cópia do instrumento convocatório e o
estenderá aos demais cadastrados na correspondente
especialidade que manifestarem seu interesse com
antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas,
é chamada de
Q1710703
Direito Administrativo
Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue
os itens a seguir.
I Há a inexigibilidade de licitação sempre que houver a inviabilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
II Haverá a possibilidade de contratação direta nos casos de licitação deserta, que se caracteriza quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou foram desclassificados.
III É inexigível a licitação para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
Assinale a alternativa correta.
I Há a inexigibilidade de licitação sempre que houver a inviabilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
II Haverá a possibilidade de contratação direta nos casos de licitação deserta, que se caracteriza quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou foram desclassificados.
III É inexigível a licitação para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |
Q1708794
Direito Administrativo
O Decreto 7892/2013 aponta, em seu artigo 3º, que O Sistema de Registro de Preços, poderá ser adotado,
quando houver necessidade de contratações frequentes por:
Ano: 2021
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2021 - UNIFAL-MG - Médico - Pediatria |
Q1707562
Direito Administrativo
Maria, Pró-Reitora de Administração e Finanças de determinada universidade federal, autorizou a
publicação de edital de licitação para aquisição de cortinas para as salas de aula sem indicação dos
recursos orçamentários para seu pagamento. Uma licitante apresentou impugnação ao edital sob o
argumento da falta de indicação do referido recurso orçamentário no instrumento convocatório.
Diante do caso em tela, a Administração deve apurar a responsabilidade de Maria e:
Diante do caso em tela, a Administração deve apurar a responsabilidade de Maria e:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703424
Direito Administrativo
No que se refere às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
A tomada de preços é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
A tomada de preços é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703423
Direito Administrativo
No que se refere às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante concorrência.
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante concorrência.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703422
Direito Administrativo
No que se refere às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
O sistema de registro de preços deve ser precedido de ampla pesquisa de mercado e os preços registrados serão publicados trimestralmente na imprensa oficial, para orientação da Administração.
O sistema de registro de preços deve ser precedido de ampla pesquisa de mercado e os preços registrados serão publicados trimestralmente na imprensa oficial, para orientação da Administração.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703421
Direito Administrativo
No que se refere às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente, aos bens e aos serviços produzidos no Brasil.
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente, aos bens e aos serviços produzidos no Brasil.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703420
Direito Administrativo
No que se refere às normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Q1702254
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.
Para o fim de estimular a competitividade, a
Administração poderá admitir propostas que se
vinculem às propostas dos demais licitantes, ofertando
percentual a menor de qualquer que seja o preço que
vier a ser apresentado ou percentual a maior de
qualquer que seja a produtividade que venha a ser
projetada pelo concorrente.
Q1702253
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.
O princípio da inalterabilidade do edital não impede,
excepcionalmente, que o documento possa ser
modificado, sob condição de que sejam mantidos os
mesmos licitantes que, desde o início, hajam
manifestado interesse no objeto.
Q1702252
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.
O princípio da distinção autoriza que seja dada
preferência de escolha a licitantes domiciliados em
determinada unidade da federação quando isso se
revelar mais conveniente para a consecução do objeto.
Q1702251
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.
O princípio do julgamento objetivo impõe a elucidação
dos critérios que serão levados em consideração para a
escolha da proposta vencedora.
Q1702250
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.
O princípio da competitividade impõe que as exigências
de qualificação técnica e econômica sejam
absolutamente restritas àquilo que é
indispensavelmente necessário para o cumprimento do
objeto contratual.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699513
Direito Administrativo
No que se refere aos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue
o próximo item.
Agente público que deixa de observar formalidades pertinentes a inexigibilidade a licitação somente comete crime se a inexigibilidade for ilegal.
Agente público que deixa de observar formalidades pertinentes a inexigibilidade a licitação somente comete crime se a inexigibilidade for ilegal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699483
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso
a informação, e licitações e contratos, julgue o item que se
segue.
Pessoa física que elabore projeto básico ou executivo para
licitação de órgão público poderá participar do mesmo certame
licitatório se não for servidor da administração pública
envolvida.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica
|
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |
Q1698837
Direito Administrativo
Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.
Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisar sua
aceitabilidade e sua classificação, habilitar os
concorrentes e adjudicar o objeto ao vencedor.
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