A Administração Pública deve seguir alguns procedimentos le...

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Em igualdade de condições na licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no exterior.

Os atos da licitação são sigilosos.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos industriais.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às grandes empresas brasileiras.