São modalidades de licitação pública:

_____________é o procedimento administrativo formal pelo qual um poder público convoca empresas interessadas para que apresentem suas propostas de fornecimento de bens e serviços. O método também seleciona, dentre as propostas recebidas, qual será aceita. _________________ é a relação que se forma entre o poder público e a empresa. Nele, incluem-se as obrigações de cada parte. Preenchem corretamente as lacunas:

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu artigo 3º determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. O parágrafo 2° deste artigo determina que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. Produzidos no País;

II. Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras;

III. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

De acordo com a Lei 10.520/2002, para a realização de pregão é vedado, dentre outras coisas, o pagamento de taxas e emolumentos, salvo em uma situação legalmente estabelecida, esta que está expressa corretamente na alternativa:

A fase preparatória do pregão possui regras específicas, de acordo com a Lei 10.520/2002, que define, dentre outros temas, que a autoridade competente designará o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, esta que deverá ser integrada por determinadas pessoas.

Assinale a alternativa que demonstre corretamente os componentes da equipe de apoio:

A modalidade licitatória do Pregão, de acordo com a Lei 10.520/2002, poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Afirma a lei que “será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação”.

Tais bolsas, de acordo com a lei em referência, serão organizadas sob determinada forma, esta que está corretamente expressa na alternativa:

Tendo por referência a Lei 10.520/2002, o conceito “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” refere-se a qual das expressões abaixo?

Sobre o tema da formalização dos contratos administrativos na Lei 8.666 de 1993, considerando ressalvas legais, afirma-se que a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até determinado momento, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus. Conforme a lei em referência, assinale a alternativa onde conste corretamente o momento da publicação supracitada:

Contratos administrativos devem seguir estritamente os limites definidos pela lei 8.666 de 1993, caso contrário, os contratos podem ser declarados nulos. Considerando tal informação, a partir das regras da Lei supracitada, assinale a alternativa que demonstre corretamente os efeitos da declaração de nulidade de um contrato administrativo

Sobre prazos e possibilidade de prorrogação dos mesmos na Lei 8.666/93, analise as alternativas e assinale a incorreta:

Ressalvada a exceção prevista em lei, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, conforme a Lei 8666/93,

Considerando as modalidades das licitações presentes na lei federal nº 8.666/93, leia a frase a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas: “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de ______ pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até __________ horas da apresentação das propostas.”

As licitações possuem regras específicas sobre os locais e momentos a serem realizadas de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93. Dentre essas regras consta a seguinte afirmativa: as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo

A Lei Federal 8.666/93, a chamada Lei Geral de Licitações, expõe, dentre outros temas, determinadas restrições para participação em licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Uma das restrições ocorre quando exista qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários, aplicando-se também aos membros da comissão de licitação. Qual das alternativas abaixo expõe a expressão correspondente ao conceito acima descrito, considerando a Lei Federal 8.666/93?

De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, qual é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto?

De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para realização de licitação de obras e serviços NÃO é obrigatório:

Quanto às modalidades de compras dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo
I. A concorrência pública é destinada para quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital publicado em diário oficial e em jornal de grande abrangência e convocada com antecedência mínima de 15 dias. É indicada para aquisições de valores médios.
II. O pregão é indicado para a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é realizada por meio de propostas escritas e lances verbais mediante sessão pública.
III. A tomada de preços é indicada para quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital publicado em diário oficial e em jornal de grande abrangência e convocada com antecedência mínima de 30 dias. É indicada para aquisições de valores altos.
IV. O convite é destinado a três interessados do ramo, cadastrados ou não. O valor destinado é de baixa despesa.

Estão corretas as afirmativas:

Em relação à lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar que:

A lei 10.520 de 2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Classifique as etapas do procedimento do pregão citadas abaixo entre: 

1. Fase preparatória
2. Fase externa
a. fase de lances
b. elaboração do edital
c. apresentação das propostas
d. publicação do aviso de licitação
e. designação do pregoeiro
f. habilitação
g. abertura do processo administrativo
h. ajudicação
i. homologação

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu artigo 3º determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
São princípios implícitos neste artigo: