Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 47

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364581 Direito Administrativo

Considere que a Fundação Paraibana de Gestão em Saúde pretende comprar material de escritório para suprir as necessidades da instituição. Assinale a alternativa que se apresenta conforme a Lei de Licitações.

A

Sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

B

As condições de aquisição e de pagamento das compras serão idênticas aos do setor privado.

C

A compra dar-se-á em parcela única.

D

A Administração está obrigada a comprar diante da existência de preços registrados.

E

Uma vez eleito o sistema de registro de preços, a ata poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses.

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Q4363295

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Contador |

Q4363295 Direito Administrativo

Em conformidade com o Capítulo V, que trata dos recursos administrativos da Lei n^o 8.666/93, cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, dentre outros casos, o de

A

julgamento dos contratos.

B

inobservância das certidões apresentadas.

C

prorrogação da licitação.

D

aplicação de advertência permanente.

E

habilitação ou inabilitação do licitante.

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Q4362271

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Médico Auditor |

Q4362271 Direito Administrativo

O artigo 22 da Lei nº 8.666/93, chamada “Lei das Licitações”, institui normas para esse tipo de instrumento da Administração Pública e estabelece suas modalidades. As modalidades de licitações assim estabelecidas são:

A

edital; pregão; acordo.

B

ofício; leilão; contrato.

C

convite; fatura proforma; preço reverso.

D

concurso; tomada de preços; concorrência.

E

registro de preços; memorando de intenção; convênio.

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Q4353832

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador de Empresas |

Q4353832 Direito Administrativo

A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público. No que tange às modalidades de licitação, é incorreto:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu projeto. Devido à possibilidade de quaisquer interessados participarem da concorrência, ela deve ser realizada com mais ampla publicidade.

B

Tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

E

O pregão é a modalidade para a aquisição de bens e serviços comuns, na qual a escolha da melhor proposta se dá pelo critério de maior preço, qualquer que seja o valor estimado da contratação, considerados estes como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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Q4328287

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |

Q4328287 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

B

É vedada a exigência de: garantia de proposta; aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

C

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, não ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, mas será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do Art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

E

Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Q4328284

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |

Q4328284 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se

A

Compra: garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

B

Alienação: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros.

C

Seguro-Garantia: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

D

Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

E

Execução indireta: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

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Q4324928

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Agente Administrativo |

Q4324928 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 28 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I. Cédula de identidade.
II. Registro comercial, no caso de empresa individual.
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se Tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. V. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
VI. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
VII. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

A

Apenas duas assertivas estão incorretas.

B

Apenas três assertivas estão incorretas.

C

Apenas quatro assertivas estão incorretas.

D

Apenas cinco assertivas estão incorretas.

E

Apenas seis assertivas estão incorretas.

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Q4324927

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Agente Administrativo |

Q4324927 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. As compras, sempre que possível, deverão:

( ) Atender ao princípio da diversificação, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
( ) Ser processadas através de sistema de registro de preços.
( ) Submeter-se às condições de aquisição e pagamento específicas do setor público.
( ) Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
( ) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

A

F – V – F – V – V.

B

V – F – F – F – V.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – V – F – V.

E

F – V – F – V – F.

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Q4178239

Ano: 2021 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional - Farmácia |

Q4178239 Direito Administrativo

O processo de aquisição depende da natureza da instituição de saúde. No setor público, todos os processos de aquisição são balizados pela

A

Lei nº 8.080/90.

B

Lei nº 5.991/73.

C

Lei nº 8.666/93.

D

Lei nº 8.142/90.

E

Lei nº 6.360/76.

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Q3263092

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde) |

Q3263092 Direito Administrativo

O Registro de Preços Nacional (RPN) constitui em instrumento administrativo que abrange a elaboração de especificações, estudo de mercado, realização da licitação e gestão de atas de registro de preços a serem disponibilizadas aos órgãos participantes de compra nacional. Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando o Decreto nº 7.892/2013.

A

Entre as atribuições do órgão gerenciador está: realizar a pesquisa de preço, com vistas a identificar os preços de referências.

B

Deve ser adotado, preferencialmente, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contrações frequentes.

C

Órgão participante é a entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais do sistema de registro de preços e integra a sua ata.

D

A licitação é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

E

Entre suas vantagens está a ausência de estoques, pois a produção é feita conforme a demanda, sendo entregue pelos fornecedores diretamente aos entes solicitantes.

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Q3263091

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde) |

Q3263091 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão. Em relação a tal modalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Exige-se a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

B

O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

C

O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio serão designados pelos interessados, escolhidos entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.

D

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá à autoridade competente decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

E

Na fase preparatória, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, mas não é necessário fixar os prazos de fornecimento.

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Q3263087

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde) |

Q3263087 Direito Administrativo

O Registro de Preços Nacional (RPN), por meio do Sistema de Registro de Preços, constitui o modelo de gestão compartilhada de compras, tornando o processo de compra menos burocrático e oneroso, reforçando, assim, os Princípios da Legalidade, Eficiência e Economicidade. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao órgão gerenciador a prática de consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização.
II. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
III. A ata de registro de preços é documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram, dentre outros conteúdos, os preços e os fornecedores, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3262690

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262690 Direito Administrativo

Em relação à modalidade de licitação denominada Pregão, instituída pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É facultada a exigência de garantia de proposta, nos termos e limites fixados em Lei.

B

O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

C

Poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

D

Na fase preparatória do Pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.

E

A sua fase externa se iniciará com a convocação dos interessados, que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

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Q3262673

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262673 Direito Administrativo

Considere que a Hemobrás solicitou ao setor técnico a elaboração de um anteprojeto de engenharia nos moldes da legislação aplicável às licitações nas estatais. Assinale, a seguir, o requisito que NÃO consta da referida peça técnica.

A

Matriz de riscos.

B

Pareceres de sondagem.

C

Estética do projeto arquitetônico.

D

Levantamento topográfico e cadastral.

E

Condições de solidez, segurança e durabilidade.

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Q3262368

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |

Q3262368 Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Registro de Preços e a legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

B

Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa, pode-se adotar tal sistema.

C

Refere-se a procedimentos para realização de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens para contratações futuras, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades convite e tomada de preços.

D

A aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, é justificável a adoção desse sistema.

E

Denomina-se ata de registro de preços, o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme disposições editalícias e propostas apresentadas.

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Q3262356

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |

Q3262356 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 10.520/2002, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e no Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando permitida a participação de empresas estrangeiras no pregão eletrônico, toda documentação exigida, em todas as etapas do certame, deverá ser apresentada devidamente traduzida por tradutor juramentado no país.

B

A utilização da modalidade pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória, salvo disposições legais e regulamentares específicas em contrário.

C

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão eletrônico. Regra geral, a impugnação não possui efeito suspensivo, pois a concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada nos autos do processo de licitação.

D

Para julgamento das propostas apresentadas em um pregão eletrônico, poderão ser adotados os critérios de menor preço ou maior desconto, observados os prazos máximos para fornecimento, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade previamente definidos em instrumento convocatório.

E

Na realização de pregão eletrônico, uma vez declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

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Q3262258

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262258 Direito Administrativo

A Hemobrás pretende adquirir, com o fornecedor original, uma peça nacional necessária à manutenção de um equipamento, da linha de produção de hemoderivados, que ainda está no período de garantia técnica, conforme condição contratual indispensável à vigência da garantia. Sobre o regime jurídico de licitações e contratos, aplicável às empresas estatais, a hipótese narrada configura:

A

Licitação dispensável.

B

Contratação integrada.

C

Inexigibilidade de licitação.

D

Regime preferencial de pregão.

E

Obrigatoriedade de concorrência.

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Q3262256

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262256 Direito Administrativo

A comissão de licitação da Hemobrás está redigindo um edital de licitação para a aquisição de material de escritório, cujo critério será o de maior desconto. Quanto ao procedimento licitatório, aplicável às empresas estatais, na hipótese narrada, o prazo para a apresentação de propostas, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório:

A

Deve ser de dez dias úteis.

B

Pode ser de três dias úteis.

C

Pode ser de oito dias úteis.

D

Deve ser de cinco dias úteis.

E

Pode ser de quatro dias corridos.

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Q3262245

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262245 Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratação (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011:

A

Tem por objetivo, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

B

Assegura o tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta de menor preço para a Administração Pública.

C

Pode ser adotado no decorrer do certame licitatório de concorrência e resultará na aplicação subsidiária de regras de contratação.

D

Destina-se a promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor privado.

E

Dispensa a utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais.

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Q3262244

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262244 Direito Administrativo

Supondo que a Hemobrás tenha adotado “o sistema informatizado, gerenciado de forma centralizada, cujo objetivo é a padronização dos itens a serem adquiridos por meio de licitação”, os possíveis itens a serem adquiridos estarão dispostos em:

A

Catálogo eletrônico de padronização.

B

Cadastro padronizado de fornecedores.

C

Ata de registro de preços padronizados.

D

Registro nacional padronizado de preços.

E

Pré-qualificação permanente de padronização.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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