Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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I. De acordo com o Código Civil (Artigo 618 da Lei nº 10.406/2002), nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, pelo prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho com relação aos materiais e ao solo.
II.O equilíbrio econômico-financeiro, ou seja, reajustamento dos preços, consiste na manutenção das condições originais de pagamento estabelecidas no contrato, a fim de garantir a estabilidade da relação entre as obrigações do contratado e a retribuição da administração, para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.
III. Segundo a Lei n° 8.666/1993, o edital de licitação deve definir qual será o regime de execução da obra ou serviço. Considerando os regimes elencados nessa Lei, tem-se que a empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Assinale a alternativa que apresenta a(as) afirmativa(as) CORRETA(AS).
Julgue o seguinte item, com base no Decreto n.º 7.892/2013.
O prazo de validade da ata de registro de preços, em regra, é
de até doze meses, mas pode ser prorrogado por igual
período.
Julgue o seguinte item, com base no Decreto n.º 7.892/2013.
Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de
registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada
por qualquer órgão ou entidade da administração pública
federal que não tenha participado do certame licitatório,
mediante anuência do órgão gerenciador.
Com base no Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item seguinte.
É vedado o uso do pregão eletrônico nas contratações de
obras e nas locações imobiliárias.
Com base no Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item seguinte.
Não poderá ser dado sigilo ao valor estimado ou ao máximo
aceitável para a contratação.
Acerca da licitação pública, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o julgamento por
maior retorno econômico, utilizado para qualquer
contratação, considerará a maior economia para a
Administração, já a remuneração deverá ser fixada em
percentual, que incidirá de forma proporcional à
economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Com base no que determina a Lei 8.666/93, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a modalidade de licitação e o critério de julgamento adequados para que a UFV possa selecionar a empresa concessionária:
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei n.º 10.520/2002, para efeito de habilitação,
ao licitante é facultado deixar de apresentar os documentos
de habilitação que já constem do SICAF e de sistemas
semelhantes do poder público, assegurado aos demais
licitantes o direito de acesso aos dados documentais.
Nos termos das normas aplicáveis à fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o
(L8666consol (planalto.gov.br))
Em conformidade com o "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:", marque a definição INCORRETA.
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