Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.
É admitido o emprego dos mecanismos privados de
resolução de disputas, como arbitragem e mediação,
para dirimir conflitos decorrentes dos contratos sujeitos
ao RDC.
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.
É permitida, no âmbito do RDC, a contratação de mais de
uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que
não implique perda de economia de escala quando o
objeto da contratação puder ser executado de forma
concorrente e simultânea por mais de um contratado.
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
A autoridade competente anulou um contrato por vício
de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração
terá necessariamente que indenizar o contratado pelos
prejuízos experimentados.
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Conforme a lei de regência, a alienação de bens públicos imóveis deverá ser feita por meio de leilão, e não de concorrência.
No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Suponha-se que a autarquia X tenha sido criada em 1956 para a prestação de serviço público. Nesse caso, essa autarquia poderá ser contratada pelo Poder Público, com dispensa de licitação, para prestar serviços, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.
Julgue o item que se segue à luz dos conhecimentos relativos à administração geral.
O procedimento de licitação deverá ser iniciado com a
abertura de processo administrativo devidamente
autuado, protocolado e numerado.
Julgue o item que se segue à luz dos conhecimentos relativos à administração geral.
A convocação dos interessados para participar de pregões eletrônicos realizados pela Administração Pública poderá ser feita em jornal de circulação local.
Julgue o item que se segue à luz dos conhecimentos relativos à administração geral.
Se a União tiver que intervir no domínio econômico para
regular preços, a licitação será dispensável para as
compras efetuadas com esse objetivo.
Em relação aos Princípios propugnados na Lei n° 8.666/93, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Os agentes públicos devem admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.
As afirmativas são respectivamente:
A tabela precedente registra os resultados finais de uma licitação do tipo técnica e preço para a contratação de um projeto de engenharia que previa, em edital, pontuação mínima igual a 100 para que a proposta fosse aceita.
Considerando essas informações, assinale a opção correta.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado
serviço por intermédio da modalidade convite, a administração
convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas
uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva:
Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o
certame, desde que devidamente justificado.
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