No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações P...

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Q823543 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.

É admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, como arbitragem e mediação, para dirimir conflitos decorrentes dos contratos sujeitos ao RDC.

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