Questões de Direito Administrativo - Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista para Concurso - Página 26

Q3262694

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262694 Direito Administrativo

Sobre a formalização dos contratos tratados na Lei nº 13.303/ 2016, é correto afirmar que:

A

É vedada a celebração de contrato por prazo indeterminado.

B

A duração dos contratos não excederá a dez anos, salvo os casos previstos em Lei.

C

Somente serão aceitos como garantia do contrato o seguro- -garantia e a caução em dinheiro.

D

As cláusulas que estabelecem as infrações e as respectivas penalidades e valores das multas somente serão exigidas em contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia.

E

A obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório, somente será exigida em contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia.

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Q3262691

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262691 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento de licitação previsto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A

Somente poderão ser adotados os modos de disputa aberto.

B

Para efeito de julgamento, poderão ser consideradas as vantagens não previstas no instrumento convocatório.

C

A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder a fase de apresentação de lances ou propostas, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

D

Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento: maior preço, menor desconto, melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico, maior oferta de preço, maior retorno econômico, melhor destinação de bens alienados.

E

As licitações observarão a seguinte sequência de fases: preparação; divulgação; apresentação de lances ou propostas; verificação de efetividade dos lances ou propostas; negociação; julgamento; habilitação; interposição de recursos; adjudicação do objeto; e, homologação do resultado ou revogação do procedimento.

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Q3262689

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262689 Direito Administrativo

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo ser observados os Princípios da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Eficiência, da Probidade Administrativa, da Economicidade, do Desenvolvimento Nacional Sustentável, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Obtenção de Competitividade e do Julgamento Objetivo. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que há sobrepreço quando:

A

Os preços orçados para a licitação são inexequíveis.

B

Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.

C

Os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

D

Houver alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico- -financeiro do contrato em favor do contratado.

E

Houver dano ao patrimônio da empresa pública pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança.

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Q3262685

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262685 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
( ) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
( ) Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
( ) Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, mesmo que o preço contratado seja superior ao praticado no mercado.

A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q3262357

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |

Q3262357 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, e no Decreto nº 8.945/2016, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Por disposição legal, consideram-se administradores da Hemobrás os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.

B

A Hemobrás, na aquisição de bens e em decorrência da necessidade de padronização do objeto, poderá fazer a indicação de marca e modelo do bem a ser adquirido.

C

A Hemobrás tem a função social de realização do interesse coletivo e, por isso, deve estar orientada para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa.

D

A obrigatoriedade da manutenção e da publicação de regulamento interno de licitações e contratos devidamente atualizados não atinge a Hemobrás, por falta de disposição legal.

E

Cabe ao Conselho de Administração da Hemobrás discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta de seus agentes.

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Q3262258

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262258 Direito Administrativo

A Hemobrás pretende adquirir, com o fornecedor original, uma peça nacional necessária à manutenção de um equipamento, da linha de produção de hemoderivados, que ainda está no período de garantia técnica, conforme condição contratual indispensável à vigência da garantia. Sobre o regime jurídico de licitações e contratos, aplicável às empresas estatais, a hipótese narrada configura:

A

Licitação dispensável.

B

Contratação integrada.

C

Inexigibilidade de licitação.

D

Regime preferencial de pregão.

E

Obrigatoriedade de concorrência.

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Q3262256

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262256 Direito Administrativo

A comissão de licitação da Hemobrás está redigindo um edital de licitação para a aquisição de material de escritório, cujo critério será o de maior desconto. Quanto ao procedimento licitatório, aplicável às empresas estatais, na hipótese narrada, o prazo para a apresentação de propostas, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório:

A

Deve ser de dez dias úteis.

B

Pode ser de três dias úteis.

C

Pode ser de oito dias úteis.

D

Deve ser de cinco dias úteis.

E

Pode ser de quatro dias corridos.

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Q3262254

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262254 Direito Administrativo

Em determinada contratação promovida por uma empresa estatal ocorreu, na fase licitatória, um vício grave de legalidade, não identificável à época. O procedimento foi homologado e o contrato assinado. Na hipótese narrada, se o vício for descoberto na fase contratual:

A

A licitação deverá ser anulada e o contrato revogado.

B

A licitação deverá ser revogada e o contrato anulado.

C

O contrato poderá ser convalidado e a licitação revogada.

D

O contrato deverá ser convalidado a pedido dos interessados.

E

A nulidade do procedimento licitatório induzirá à do contrato.

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Q3262253

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262253 Direito Administrativo

Sobre o procedimento licitatório aplicável às empresas estatais, sobre as fases do certame, é correto afirmar que a fase de

A

negociação antecede a de habilitação.

B

homologação antecede a de adjudicação.

C

preparação se estende até a de negociação.

D

interposição de recursos sucede a de adjudicação.

E

julgamento sucede a de interposição de recursos.

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Q3262252

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262252 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico da licitação e dos contratos administrativos, nos termos da legislação aplicável às empresas estatais, os casos de inexigibilidade de licitação, também denominados na Lei nº 13.303/2016 de contratação direta:

A

Limitam-se ao valor de R$ 100.000,00.

B

Dependem da ocorrência prévia de licitação deserta.

C

Dependem da ocorrência prévia de licitação fracassada.

D

São exemplificados na Lei, ao contrário dos casos de dispensa que são taxativos.

E

Também são denominados de dispensa de licitação, a exemplo da hipótese de fornecedor único.

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Q3262078

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) |

Q3262078 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Hemobrás não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, nem emitir partes beneficiárias.

B

A Hemobrás é uma empresa pública de capital aberto e, por isso, não está obrigada às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

C

A Hemobrás, no que se refere aos requisitos de transparência, deve elaborar carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas.

D

O estatuto da Hemobrás deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

E

Quaisquer obrigações e responsabilidades que a Hemobrás assuma em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado no nicho em que atua deverão estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos.

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Q3262071

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) |

Q3262071 Direito Administrativo

A Hemobrás deve divulgar toda e qualquer forma de remuneração de seus administradores e adequar, constantemente, suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa. Conforme disposições da Lei nº 13.303/2016, a Hemobrás também deverá fazer constar em seu estatuto disposições sobre os seguintes assuntos relacionados, EXCETO:

A

Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.

B

Constituição e funcionamento do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições de modo permanente, e do Comitê de Auditoria Estatutário.

C

Avaliação de desempenho individual, de periodicidade mensal, de todos os servidores e colaboradores terceirizados e dos membros do Conselho Fiscal.

D

Disposições sobre constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.

E

Prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas e prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas.

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Q3224477

Q3224477 Direito Administrativo

Eneida tem 23 anos de idade; é cidadã de reputação ilibada e de notório conhecimento na área de hemoderivados. É empregada pública efetiva da Hemobrás há dois anos e possui formação de nível superior em Engenharia Química. Cogita-se o seu nome para compor o Conselho de Administração da empresa na condição de membro independente. Considerando a situação hipotética, bem como a Lei nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto das Empresas Estatais, Eneida não pode exercer a função porque:

A

Não é formada em Direito.

B

Trabalha na empresa estatal.

C

Possui apenas 23 anos de idade.

D

Não tem três anos de experiência.

E

É formada em Engenharia Química.

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Q2675886

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: TRENSURB Prova: OBJETIVA - 2021 - TRENSURB - Técnico de Serviços - Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q2675886 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:

I. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

II. Emitir partes beneficiárias.

III. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1933055

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1933055 Direito Administrativo

A Lei Nº 13.303/2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a sequência correta de fases a ser observada quanto ao procedimento de licitação prevista nesta Lei.

A

Preparação – divulgação – apresentação de lances ou propostas – verificação de efetividade dos lances ou propostas – julgamento.

B

Preparação – divulgação – habilitação – apresentação de lances ou propostas – julgamento.

C

Preparação – divulgação – apresentação de lances ou propostas – julgamento – verificação de efetividade dos lances ou propostas.

D

Preparação – apresentação de lances ou propostas – divulgação – verificação de efetividade dos lances ou propostas – julgamento.

E

Preparação – apresentação de lances ou propostas – habilitação – julgamento – verificação de efetividade dos lances ou propostas.

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Q1867217

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867217 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 13.303/2016 e com o Regimento Interno da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL –, assinale a alternativa correta.

A

A exploração de atividade econômica pelo Estado é exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, sendo que a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independe de prévia autorização legal que indique relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

B

A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL – é uma empresa pública, sendo, pois, uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

C

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta, sendo que a pessoa jurídica controladora da sociedade mista tem os deveres e as responsabilidades de acionista controlador.

D

A Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o Comitê de Elegibilidade e a Diretoria Executiva são órgãos colegiados de administração superior da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL.

E

À Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL – compete a exploração dos serviços públicos e sistemas privados de abastecimento de água, coleta, remoção e destinação final de efluentes e resíduos sólidos domésticos e industriais e seus subprodutos, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, não sendo sua competência, no entanto, movimentar, administrar e promover os meios financeiros necessários à execução e exploração desses serviços.

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Q1846455

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação |

Q1846455 Direito Administrativo

As opções a seguir apresentam critérios de julgamento que poderão ser utilizados no procedimento de licitação, à exceção de um. Assinale-o.

A

melhor conteúdo artístico.

B

melhor destinação de bens alienados.

C

melhor combinação de técnica e preço.

D

maior retorno econômico.

E

maior geração de empregos.

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Q1846454

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação |

Q1846454 Direito Administrativo

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a evitar determinadas operações.

Quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que houve

A

contrato desvantajoso.

B

contrato vantajoso.

C

superfaturamento.

D

sobrepreço.

E

fraude.

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Q1846453

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação |

Q1846453 Direito Administrativo

A empresa pública deverá ter em sua estrutura societária um Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.

As atribuições do Comitê de Auditoria Estatutário estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está ́exposta a empresa pública.

B

supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública.

C

supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa pública.

D

monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública.

E

avaliar os parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.

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Q1846452

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação |

Q1846452 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes ou por, pelo menos, 1 membro, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

O Conselheiro Independente pode

A

ter vínculos com a empresa pública ou a sociedade de economia mista além da participação de capital.

B

receber da empresa pública a remuneração relativa ao cargo de conselheiro a e os proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.

C

ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

D

ser funcionário de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à empresa pública ou à sociedade de economia mista.

E

ser cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau do chefe do Poder Executivo, do Secretário de Estado ou Município ou do administrador da empresa pública.

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Questões de Concurso Sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo

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