Questões de Direito Administrativo - Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista para Concurso - Página 30

Q2790144

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Engenheiro III - Civil |

Q2790144 Direito Administrativo

Com respeito à função social da Empresa pública e da Sociedade de economia mista, analise as afirmações abaixo, marque V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.

( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio apenas com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos.

A

V / V / V.

B

V / V / F.

C

V / F / F.

D

F / F / V.

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Q2780087

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Engenheiro I - Eletricista |

Q2780087 Direito Administrativo

Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim:

I. Relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos de engenharia;

II. Relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora;

III. Avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2055497

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055497 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que indica corretamente a fase do procedimento licitatório que poderá, se devidamente prevista no instrumento convocatório, anteceder a fase de apresentação de lances ou proposta e a fase de negociação.

A

habilitação

B

interposição de recursos

C

adjudicação do objeto

D

homologação do resultado

E

assinatura do contrato

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Q2055496

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055496 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar sobre o procedimento de licitação.

A

A nulidade da licitação não induz a contrato, quando já iniciada a sua execução.

B

Os recursos serão apresentados sempre no prazo de quinze dias após a prática do ato impugnado.

C

Toda anulação ou revogação de licitação gera direito de indenização ao licitante vencedor.

D

Durante a fase de habilitação dos licitantes, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados a critério da autoridade superior.

E

O procedimento licitatório terá fase recursal única, salvo no caso de inversão de fases.

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Q2055495

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055495 Direito Administrativo

É correto afirmar de acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A

É facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo, reabrir a etapa de lances do processo licitatório.

B

A empresa subcontratada está dispensada de atender às exigências de qualificação técnica impostas pelo objeto contratado ao licitante vencedor.

C

O contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D

É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação.

E

A celebração de contrato por prazo indeterminado depende da sua previsão no plano plurianual.

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Q2055494

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055494 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta acerca do procedimento auxiliar de pré-qualificação permanente.

A

O procedimento de pré-qualificação é sigiloso, sendo divulgado apenas o nome da empresa por ocasião da sua contratação.

B

A pré-qualificação tem como objetivo identificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.

C

Por se tratar de procedimento preparatório, não é lícito a administração exigir a comprovação de qualidade nesta fase pré-licitatória.

D

A pré-qualificação deverá ser aberta à inscrição de qualquer interessado, sendo vedada a sua limitação a determinados grupos ou segmentos de fornecedores.

E

A pré-qualificação terá validade de no máximo cento e oitenta dias, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

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Q2055493

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055493 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar acerca das normas específicas para aquisições de bens.

A

É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens.

B

A exigência de amostra somente será possível em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

C

É vedada a exigência de amostra na fase de pré-qualificação.

D

A exigência de certificação do processo de fabricação do produto deverá ser exigida quando for necessária para a compreensão do objeto.

E

É lícito solicitar a certificação da qualidade do produto, por instituição previamente credenciada.

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Q2034409

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CODEMIG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Auditor | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Sistemas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Pessoal | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Arquiteto | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Engenheiro de Energia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Geoprocessamento | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Compliance | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Analista de Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Engenheiro de Instalações |

Q2034409 Direito Administrativo

Segundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista depende, em regra, de avaliação formal do bem e da realização de licitação, ressalvada esta última na hipótese de:

A

alienação de bem de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

B

comercialização de produto especificamente relacionado como o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

venda de bens considerados inservíveis ou sem utilização previsível pela empresa pública ou sociedade de economia mista.

D

alienação e bem imóvel.

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Q1210070

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP

Q1210070 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas públicas poderão ser alterados por acordo entre as partes bem como unilateralmente pela administração.

Certo

Errado

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Q1106340

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106340 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são requisitos para as pessoas serem indicadas como membros do Conselho Fiscal de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, EXCETO:

A

Ter formação acadêmica compatível para o exercício da função.

B

Ter nacionalidade brasileira.

C

Ser residente no Brasil.

D

Ter exercido, por um período mínimo de 2 (dois) anos, cargo de administrador em empresa.

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Q1106339

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106339 Direito Administrativo

Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados pela Lei Nº 13.303/2016 são divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, sendo observados prazos mínimos para a apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo estabelecido para essa divulgação.

A

5 (cinco) dias úteis para a aquisição de bens, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

B

10 (dez) dias úteis, para a contratação de obras e serviços, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

C

30 (trinta) dias úteis para a licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço.

D

15 (quinze) dias úteis, para a aquisição de bens, na hipótese de ser adotada, como critério de julgamento, melhor técnica.

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Q1106338

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106338 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são competências do Conselho de Administração de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, EXCETO:

A

Indicar os diretores.

B

Discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa.

C

Implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno.

D

Estabelecer a política de porta vozes.

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Q1106331

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106331 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos serão divulgados, devendo ter prazos mínimos para a apresentação de propostas ou lances, contados a partir desse momento. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma descrição de prazos mínimos.

A

5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou maior desconto para a aquisição de bens.

B

7 (sete) dias úteis para a aquisição de obras e serviços.

C

10 (dez) dias úteis para a aquisição de bens.

D

15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou maior desconto para a aquisição de obras e serviços.

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Q1106330

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106330 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, a contratação direta poderá ser feita para a execução de serviços técnicos especializados. São tipos de serviços técnicos especializados, EXCETO:

A

Estudos técnicos.

B

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

Serviços de publicidade e divulgação.

D

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Q1106329

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106329 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, as licitações e contratos administrativos devem observar diretrizes. São diretrizes estabelecidas nessa lei, EXCETO:

A

Padronização do objeto da contratação.

B

Busca da maior vantagem competitiva.

C

Parcelamento do objeto.

D

Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada tomada de preços.

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Q1106328

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106328 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, a empresa pública e / ou a sociedade de economia mista devem informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas. Com relação aos fornecedores incluídos no cadastro de empresas inidôneas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não poderão participar de procedimento licitatório.

B

Não poderão participar diretamente da execução de contrato objeto de licitação.

C

Serão excluídos do cadastro, a qualquer tempo, caso demonstrem ter superado os motivos que deram causa à restrição apontada.

D

Poderão participar indiretamente da execução de contrato objeto da licitação.

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Q1106325

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Logística |

Q1106325 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são situações em que os contratos administrativos podem ser alterados, EXCETO:

A

Quando houver modificação no objeto ou das especificações.

B

Para modificar o seu valor inicial, permitindo-se a antecipação do pagamento.

C

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

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Q1103650

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Advogado |

Q1103650 Direito Administrativo

De acordo com o atual regramento dado ao estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias pela Lei Nº 13.303, de 30 de junho de 2016, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei.

B

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria, devendo todos eles terem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foram indicados.

C

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

D

Considera-se empreitada por preço global, na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, a contratação por preço certo de unidades determinadas.

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Q1097964

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior |

Q1097964 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 13.303/2016, é facultado à empresa pública ou à sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidos,

A

revogar a licitação

B

aditar o contrato

C

flexibilizar as condições

D

modificar as cláusulas

E

escolher aleatoriamente o substituto

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Q1097963

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior |

Q1097963 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 13.303/2016, como regra geral, a duração dos contratos por ela regidos, contados a partir de sua celebração, NÃO excederá

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Questões de Concurso Sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo

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