Leo é responsável pela gestão de sociedade empresária e procura adaptar os procedimentos internos e externos às novas exigências do mercado, muitas refletidas em normas legais e regulatórias. A divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração constitui requisito de: 

Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda às questões de 36 a 38.

JJ fundou, com vários sócios, sociedade empresária destinada a explorar serviços de engenharia civil. Posteriormente ocorreu cisão na companhia gerando outra sociedade empresária com foco na engenharia do petróleo. Buscando novos projetos avalia sua interação com sociedades de economia mista. Ocorrerá dispensa de licitação quando a escolha do parceiro estiver associada a suas características particulares, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo, vinculada a:

Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.

Jeremias é responsável pelo setor de contabilidade de determinada empresa pública e supervisiona diversos funcionários. Por disposição de lei deve se reportar a órgão criado para fiscalizar os atos da empresa. Para supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, deve ser criado o seguinte órgão auxiliar do Conselho de Administração:

Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.
Petru pretende participar da gestão de sociedade de economia mista não vislumbrando atuar em órgão específico. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O conselheiro independente caracteriza-se por não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, EXCETO, nos casos de:

De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:

1. Conselho fiscal inserido no organograma da entidade e subordinado diretamente ao diretor presidente. 2. Ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno. 3. Contratação de consultores de conformidade e publicação de demonstrações contábeis intermediárias. 4. Área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Já no art. 1º é definido o campo de aplicação da referida Lei, que não se aplica a 

A Lei nº X/2022, do Município Y, autorizou a criação da sociedade de economia mista, com capital majoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em regime não concorrencial. Por entender que a Lei nº X/2022 era contrária ao interesse público, um Partido Político solicitou que parecer sobre a constitucionalidade da Lei nº X/2022, considerando a interpretação prevalecente dos comandos constitucionais aplicáveis à temática. A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº X/2022 é:

A respeito da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) e do Decreto nº 8.945/2016, que a regulamenta no âmbito da União, assinale a afirmativa correta.

A licitação destina-se a garantir às empresas públicas a observancia do principio constitucional da: 

Considerando as licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as assertivas abaixo:

I. Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

II. Na licitação para aquisição de bens, não poderá ser solicitada a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação.

III. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.

IV. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 13.303/16, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Será considerado sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada.

II. A licitação será considerada superfaturada quando houver dano ao patrimônio da Administração Pública em decorrência da contratação de empresa que ofertou preços expressivamente superiores aos referenciais de mercado.

III. A contratação semi-integrada envolverá a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

IV. É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.

Com base na Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que

Considerando-se a Lei nº 13.303/2016, no que diz respeito aos controles interno e externo em empresas públicas e sociedades de economia mista,

Um empregado público da área de gestão de contratos está elaborando um contrato, a ser firmado com terceiros, destinado à prestação de serviços à sociedade de economia mista na qual ele trabalha. Assim, no âmbito dos contratos das empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/2016,

Leia as afirmativas que se seguem:
I. Os fundos especiais e as autarquias subordinam-se aos ditames normativos da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. II. As sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se subordinam aos ditames da Lei n.º 8.666/1993. III. Os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações mantêm registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. IV. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
Está CORRETO o que se afirma em

Sobre a aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos às sociedades de economia mista, é correto, à luz da jurisprudência do STF, afirmar que:

O estatuto jurídico das empresas estatais estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que não contém um desses requisitos em relação a uma empresa estatal, em nível federal.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 e as disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união, ou seja, de prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente. Acerca do Comitê de Auditoria Estatutário e das disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa incorreta.