Questões de Direito Administrativo - Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista para Concurso - Página 27

Q1846451

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação |

Q1846451 Direito Administrativo

Quando uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista, que exploram atividade econômica, assumem obrigações e responsabilidades em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado, devem cumprir algumas condições.

Em relação a essas condições, analise as afirmativas a seguir.

I. O custo e as receitas devem ser discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.

II. O resultado obtido deve ser auditado por auditoria independente e evidenciado ao público.

III. As condições devem ser definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, celebrado com o ente público competente para estabelecê-lo, observada a ampla publicidade desse instrumento.

Está correto o que se afirma em:

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q1842899

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842899 Direito Administrativo

O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:

I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.

II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.

III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei nº 13.303/2016.

IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q1840052

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação |

Q1840052 Direito Administrativo

Em matéria de organização administrativa, regime jurídico e controle de uma empresa pública, a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que a empresa pública

A

implantará sistema de controle interno para as despesas decorrentes dos contratos, não incidindo a atuação, em controle externo, pelo Tribunal de Contas, eis que a estatal será responsável pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução.

B

ficará sujeita a ações e deliberações do órgão ou ente de controle, que podem implicar interferência na sua gestão e ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas, diante da sistemática do controle externo.

C

manterá sistema de controle interno para as despesas decorrentes dos contratos, não incidindo a atuação, em controle externo, pelo Tribunal de Contas, eis que o Ministério Público será responsável por aferir a legalidade e a regularidade da despesa e da execução.

D

estará sujeita à supervisão por vinculação pelo órgão da Administração Direta a que se relaciona, devendo este controle possibilitar a redução da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a sua criação.

E

deverá disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até dois meses na divulgação das informações.

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Q1826238

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826238 Direito Administrativo

No que se refere às disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, segundo a Lei n°13.303 de 30 de junho de 2016,

A

por explorar atividade econômica, a empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, desde que conversíveis em ações.

B

o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, podendo a ação ser proposta pelos demais sócios, desde que autorizados pela assembleia geral de acionistas.

C

a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca.

D

a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de autarquia, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

E

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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Q1785601

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785601 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo Municipal detém legitimidade ativa para ajuizar ação contra a União requerendo que esta libere os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tenham sido retidos.

B

Não é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

C

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Contudo a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

D

É inconstitucional lei estadual que condiciona a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

E

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Q1771138

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q1771138 Direito Administrativo

O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os seguintes limites, de acordo com a Lei nº 13.303/2016:

A

mínimo de 3 e no máximo 9 membros

B

mínimo de 5 e no máximo 10 membros

C

mínimo de 7 e no máximo 11 membros

D

mínimo de 9 e no máximo 12 membros

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Q1770920

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770920 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

A

censura confidencial e multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato

B

advertência e censura pública publicada em jornal de grande circulação e diário oficial da União

C

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos

D

multa e suspensão definitiva de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer órgão da administração direta ou indireta de qualquer ente da federação

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Q1770919

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770919 Direito Administrativo

Com relação à duração dos contratos celebrados por empresa pública e sociedade de economia mista, é correto afirmar que o prazo:

A

precisa ser inferior a um exercício financeiro

B

pode ser indeterminado, desde que sua renovação seja anual e com interesses negociáveis

C

pode ser indeterminado, desde que com repactuação a cada cinco anos, após avaliação e parecer do Ministério Público

D

pode exceder o limite de cinco anos para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da organização

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Q1770917

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770917 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, além de outros, os seguintes critérios de julgamento de propostas de preços:

A

maior desconto, melhor técnica e menor impacto ambiental

B

menor impacto social, maior desconto e melhor conteúdo artístico

C

melhor conteúdo artístico, maior retorno econômico e melhor técnica

D

maior retorno econômico, menor impacto social e menor impacto ambiental

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Q1770916

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770916 Direito Administrativo

Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, informando, dentre outros dados:

A

o valor de impostos pagos

B

o nome da empresa transportadora

C

o nome do responsável pelo recebimento do material

D

a identificação do bem comprado, de seu preço unitário e da quantidade adquirida

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Q1770914

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770914 Direito Administrativo

Nas licitações para aquisição de bens, é vedada à empresa pública e à sociedade de economia mista a indicação de marca ou modelo do produto a ser adquirido, quando:

A

a empresa pública ou sociedade de economia mista necessite, por questões técnicas ou de eficiência econômica, da padronização do objeto

B

o mercado é pulverizado, havendo várias marcas e modelos, com diversos fornecedores em condições de atender tecnicamente o objeto do contrato

C

determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato

D

para compreensão do objeto, for necessária a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”

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Q1770913

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770913 Direito Administrativo

Uma empresa que NÃO está impedida de participar de licitações nem de ser contratada por empresa pública ou sociedade de economia mista é aquela:

A

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea

B

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção

C

em que o administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção

D

em que o administrador ou sócio seja detentor de menos de 5% (cinco por cento) do capital social da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante

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Q1770912

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770912 Direito Administrativo

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a organização. No entanto, práticas fraudulentas que envolvem diversos atores burlam essa intenção, causando prejuízos enormes. De acordo com o Art. 31º da Lei nº 13.303/2016, quando os preços contratados pela empresa pública ou sociedade de economia mista forem expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, caracteriza-se:

A

a concussão

B

o peculato

C

o superfaturamento

D

o sobrepreço

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Q1770911

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770911 Direito Administrativo

Uma empresa pública deseja realizar uma primeira reforma em seu auditório para adequá-lo às condições de acessibilidade para clientes e colaboradores. Na pesquisa de preços, apurou-se o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse caso, de acordo com o Art. 29º da Lei nº 13.303/2016, a licitação será:

A

inexigível, por se tratar de reforma com valor inferior ao previsto para serviços

B

dispensável, por se tratar de reforma com valor inferior ao previsto para obras

C

inexigível, por se tratar de serviço com valor superior ao previsto para compras

D

exigível, por se tratar de um serviço com valor superior ao previsto para serviços

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Q1770901

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770901 Direito Administrativo

Nas contratações de obras, serviços e compras por empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia ao contratado, na seguinte modalidade:

A

caução em dinheiro

B

bens móveis

C

fiança pessoal

D

consignação em folha de pagamento

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Q1767822

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

As sociedades de economia mista, por lei, estão subordinadas ao primado de governança corporativa que impõe a elaboração e divulgação do planejamento de suas atividades, o qual deverá ser submetido anualmente e aprovado por seu corpo de diretores.

B

A adoção formal de compliance para as empresas públicas está expressa na obrigação legal de que elas devam criar e aderir às melhores práticas de gestão e controle interno, o que inclui a formação e a mantença de comitê de auditoria e a elaboração de código para disciplinar a conduta e a integridade de seus membros.

C

As hipóteses remanescentes de licitações a serem conduzidas por empresas públicas, mesmo após o advento da recente lei de licitações e contratos administrativos, mantém o cabimento de ação mandamental para controle de ato coator eventualmente produzido no aludido certame.

D

Mesmo após o advento da recente lei de licitações e contratos públicos, as subsidiárias de empresas públicas mantiveram um regime próprio e especial de contratação.

E

Empresas públicas podem lançar debêntures para captar recursos no mercado, embora não possam admitir que esses papéis sejam conversíveis em futura participação acionária de seu adquirente na qualidade de acionistas preferenciais.

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Q1761784

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761784 Direito Administrativo

Referente à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Consoante a Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo mensalmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

B

Em consonância à Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, em sua maioria independentes.

C

Segundo a Lei dos Consórcios Públicos, a ratificação realizada após um ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

D

De acordo com a Lei dos Consórcios Públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de gestão para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

E

Conforme o Decreto nº 2.487/1998, a execução do contrato de gestão de cada Agência Executiva será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima bimestral, encaminhados ao respectivo Ministério supervisor e às partes intervenientes.

Q1756575

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Escriturário |

Q1756575 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 13.303/16, no que concerne às licitações, é correto afirmar:

A

a legislação contempla vedação da contratação direta em qualquer hipótese.

B

na licitação de obras e serviços por empresas públicas, empreitada por preço unitário, é a contratação por preço certo e total, sendo vedada a possibilidade de utilizar empreitada por preço global.

C

autoriza-se a contratação direta por empresas públicas e sociedades de economia mista somente para obras e serviços de engenharia de valor superior a cem mil reais e se houver inviabilidade de competição e o valor for superior a cem mil reais.

D

na licitação de obras e serviços por sociedades de economia mista, empreitada por preço global, é a contratação por preço certo de unidades determinadas, sendo vedada esta modalidade de contratação à empresas púbicas.

E

a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, entre outras hipóteses, para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.

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Q1754668

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |

Q1754668 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que apresenta uma função do Conselho de Administração nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

A

Opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente.

B

Supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

C

Avaliar e monitorar as exposições de risco da empresa pública ou da sociedade de economia mista, podendo requerer informações detalhadas sobre políticas e procedimentos.

D

Estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre as informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

E

Avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.

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Q1753178

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753178 Direito Administrativo

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista

A

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

para serviços e compras de valor até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.

C

quando não acudirem interessados à licitação anterior, e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, facultando-se a manutenção das condições preestabelecidas.

D

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, ficando dispensada a avaliação prévia.

E

na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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Questões de Concurso Sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo

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